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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. À parte ré cabe a responsabilidade pelo pagamento da diferença que vier a ser encontrada entre o benefício previdenciário percebido e a remuneração que a autora teria percebido em atividade. Recurso da reclamada parcialmente provido, no ponto.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS . É lícita a previsão em norma coletiva de integração dos repousos semanais remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, a partir da aplicação do percentual de 16,66%, não caracterizando salário complessivo, conforme entendimento da Súmula 74 deste TRT. O valor-hora do empregado horista já contempla o repouso,

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. O pedido da reclamante carece de argumentos jurídicos. Via de regra, todos os trabalhadores lavam diariamente seus uniformes, para que possam se apresentar ao trabalho com boa aparência. Qualquer trabalhador, com uniforme ou não, lava a sua roupa. No caso, não há prova ou indício do aumento das despesas. Não existe fator inusual ou gravame excessivo à...

• Revista de Direito da Cidade

O presente trabalho tem como foco expor as ameaças de remoção e a luta da população pobre de frente às obras realizadas em função do megaevento Copa do Mundo FIFA 2014 na cidade de Fortaleza – CE. Para isso, faz uma recuperação histórica a partir da urbanização da cidade na década de 1930 e do processo de industrialização atrelado à política habitacional a partir da década de 1970, onde, neste...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários importa em violação aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previstos na CF, ensejando ao trabalhador o direito à indenização por dano moral, que nessas situações é presumível, por se tratar de verbas de natureza alimentar,...

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT. A não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT acarreta pagamento de horas extras à trabalhadora mulher.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A prova pericial, quando a controvérsia envolve questões de natureza técnica - e, principalmente, a sua produção resulta de imposição legal -, é o meio por excelência para a formação do convencimento do julgador. Mesmo não estando o juiz adstrito à opinião do perito (CPC, art. 479), a sua desconsideração não dispensa a existência de outros elementos de prova...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (DER/MG) - CONSTRUTORA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - DANOS AO TERRENO - NÃO EVIDENCIADOS - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA (NEGLIGÊNCIA) - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DEVER DE REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Preceituam os artigos 186, 927 e seguintes do Código

• O Globo

EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Comprovado de forma robusta que houve gradação na aplicação das penalidades, com a aplicação de inúmeras advertências e da pena de suspensão pela ocorrência de faltas injustificadas, a aplicação da despedida por justa causa, com fulcro no artigo 482, alíneas e e h , da CLT é proporcional, estando também presente a imediatidade da punição. Recurso ordinário interposto

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. A indenização por dano moral coletivo se diferencia daquela pelo dano individual, estando calcada na ofensa a bens que excedem a esfera psíquica do trabalhador individualizado, tais como a cidadania, os valores sociais do trabalho, o direito de ação, a proibição de discriminação e a função social da empresa e da propriedade, tudo com assento...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Ainda que beneficiário da justiça gratuita o reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A,§ 4º da CLT.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES E AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA UNA MANTIDA NA INTEGRALIDADE POR ESTA CÂMARA. RECURSO DOS DEMANDADOS. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO VERIFICADO. IMPOSITIVA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL PARA ADEQUAR A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná