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EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. O pedido da reclamante carece de argumentos jurídicos. Via de regra, todos os trabalhadores lavam diariamente seus uniformes, para que possam se apresentar ao trabalho com boa aparência. Qualquer trabalhador, com uniforme ou não, lava a sua roupa. No caso, não há prova ou indício do aumento das despesas. Não existe fator inusual ou gravame excessivo à...

• Revista de Direito da Cidade

O presente trabalho tem como foco expor as ameaças de remoção e a luta da população pobre de frente às obras realizadas em função do megaevento Copa do Mundo FIFA 2014 na cidade de Fortaleza – CE. Para isso, faz uma recuperação histórica a partir da urbanização da cidade na década de 1930 e do processo de industrialização atrelado à política habitacional a partir da década de 1970, onde, neste...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários importa em violação aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previstos na CF, ensejando ao trabalhador o direito à indenização por dano moral, que nessas situações é presumível, por se tratar de verbas de natureza alimentar,...

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT. A não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT acarreta pagamento de horas extras à trabalhadora mulher.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DAS AUTORAS, PROVENIENTES DA COBERTURA DO EDIFÍCIO E DE PARTES COMUNS DO PRÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E DO MORADOR DO ANDAR SUPERIOR (COBERTURA).INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A prova pericial, quando a controvérsia envolve questões de natureza técnica - e, principalmente, a sua produção resulta de imposição legal -, é o meio por excelência para a formação do convencimento do julgador. Mesmo não estando o juiz adstrito à opinião do perito (CPC, art. 479), a sua desconsideração não dispensa a existência de outros elementos de prova...

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (DER/MG) - CONSTRUTORA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - DANOS AO TERRENO - NÃO EVIDENCIADOS - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA (NEGLIGÊNCIA) - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DEVER DE REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Preceituam os artigos 186, 927 e seguintes do Código

• O Globo

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Comprovado de forma robusta que houve gradação na aplicação das penalidades, com a aplicação de inúmeras advertências e da pena de suspensão pela ocorrência de faltas injustificadas, a aplicação da despedida por justa causa, com fulcro no artigo 482, alíneas e e h , da CLT é proporcional, estando também presente a imediatidade da punição. Recurso ordinário interposto

• Propaganda Eleitoral

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. A indenização por dano moral coletivo se diferencia daquela pelo dano individual, estando calcada na ofensa a bens que excedem a esfera psíquica do trabalhador individualizado, tais como a cidadania, os valores sociais do trabalho, o direito de ação, a proibição de discriminação e a função social da empresa e da propriedade, tudo com assento...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Ainda que beneficiário da justiça gratuita o reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A,§ 4º da CLT.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES E AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA UNA MANTIDA NA INTEGRALIDADE POR ESTA CÂMARA. RECURSO DOS DEMANDADOS. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO VERIFICADO. IMPOSITIVA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL PARA ADEQUAR A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTESAPELAÇÃO CÍVEL – DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PESSOA NATURAL – REJEIÇÃO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTESRECURSO DE APELAÇÃO – PELAS REQUERIDAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPEITO AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA EXTRAJUDICIAL – INOVAÇÃO...