adi 3772 acordão
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Decisão da Presidência nº 713123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... p/ o acórdão" Min ... RICARDO LEWANDOWSKI, fixou entendimento consubstanciado em acórd\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 763073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2013
... que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls ...
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Decisão da Presidência nº 593427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2009
... 218]. 3. Assiste razão à agravante ... O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Plenário deste Tribunal ...
- Acórdão Nº 08090311620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-08-2020
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Decisões Monocráticas nº 765252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... Precedente: ADI nº 3.772, (Redator para o acórdão Min ... Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 29/10/2009). 2 ... A ...
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Decisão da Presidência nº 603469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2012
... ão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ementado nos seguintes termos: ...
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Decisões Monocráticas nº 603469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2012
... ão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ementado nos seguintes termos: ...
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Acórdão Nº 1397647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
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Decisão da Presidência nº 764155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2013
... 3.772-2, da qual foi relator para o acórdão o em ... Ricardo Lewandowski, conferiu interpretação conforme à ...
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Decisões Monocráticas nº 764155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2013
... 3.772-2, da qual foi relator para o acórdão o em ... Ricardo Lewandowski, conferiu interpretação conforme à ...
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Decisões Monocráticas nº 722938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... p/ o acórdão Min ... RICARDO LEWANDOWSKI (RTJ 208/961), fixou entendimento ...
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Decisão da Presidência nº 722938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... p/ o acórdão Min ... RICARDO LEWANDOWSKI (RTJ 208/961), fixou entendimento ...
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Decisões Monocráticas nº 735612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2013
... 3772. 1 Se à Secretaria da Administração cabe administrar e operacionalizar ... Sustenta ser equivocado o r ... acórdão recorrido na medida em que esta Suprema Corte sufragou que somente o tempo ...
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Decisão da Presidência nº 735612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2013
... 3772. 1 Se à Secretaria da Administração cabe administrar e operacionalizar ... Sustenta ser equivocado o r ... acórdão recorrido na medida em que esta Suprema Corte sufragou que somente o tempo ...
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Decisões Monocráticas nº 668078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 668078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 671590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ... Da leitura dos ...
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Decisão da Presidência nº 671590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ... Da leitura dos ...
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Acórdão Nº 5001922-88.2021.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO EM QUE ESTEVE LOTADO NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES NÃO É CONSIDERADO COMO ATIVIDADE TÍPICA DE MAGISTÉRIO. TESE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. CARÁTER PEDAGÓGICO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
- Acórdão, Processo nº 0006380-79.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
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Decisão da Presidência nº 665307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... ão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ...
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Decisões Monocráticas nº 665307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... ão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ...
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Acórdão nº 1.0024.13.199062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - CONTAGEM DO TEMPO - POSSIBILIDADE - PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°. 41/03 E N°. 47/2005 - ABONO PERMANÊNCIA - DIREITO RECONHECIDO. - A Suprema Corte ao decidir o RE 1039644/SC,...
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Acórdão Nº 0042616-58.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL E DEMAIS GRATIFICAÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSOS DOS REQUERIDOS. PLEITOS IDÊNTICOS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A REQUERENTE EXERCEU FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SECRETARIA ESCOLAR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE PRÓSPERA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Decisões Monocráticas nº 597944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
... com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele ...