adicionais de remuneração
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-50.2011.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. A interpretação a ser conferida à cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), é a de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a sua composição, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da
... 6ª Turma ACV/gvc/ ... RECURSO DE REVISTA. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO ... (Remuneração Mínima por Nível e Regime), é a de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a sua composição, sob pena de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-96.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. A melhor interpretação da cláusula normativa que instituiu a vantagem denominada -Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR- é aquela que inclui os adicionais pagos ao empregado na base de cálculo dedutível do -Complemento de RMNR-. Precedentes. Recurso de Revista...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. A melhor interpretação ... adicionais pagos ao empregado na base de cálculo dedutível do "Complemento de ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de ciências e tecnologia, poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em ... adicionais, calculados com base no lucro da exploração ... § 1º A fruição ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) aquele que, contratado por ... 17. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9630, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo e Inativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... servidores, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a remuneração conforme definida no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de ... II - recursos adicionais, quando necessários, em montante igual à diferença entre as despesas ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração; ... IV - elaboração e divulgação de política de ... , prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a empresa pública ou a sociedade de economia mista ou reajuste ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ao Ministério da Cultura, para fins de consulta, informações adicionais sobre os titulares das obras, das interpretações ou execuções e dos ... § 2º Toda forma e qualquer valor de remuneração ou ajuda de custo dos dirigentes das associações e do Escritório ...
- Acórdão nº 2010/0057154-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11400-57.2009.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE INSALUBRIDADE À REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO COM CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE INSALUBRIDADE À REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), ... V – os seguintes compromissos adicionais serão exigidos do proponente, sem prejuízo do disposto no art. 3º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-78.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E DE ASSIDUIDADE. A Corte Regional indeferiu o pedido de integração à remuneração dos adicionais de produtividade e de assiduidade, por concluir que "a ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... do intangível não ensejará a atribuição de qualquer remuneração decorrente de sua exploração ... § 2º A remuneração da parte ... demonstrado que a atividade duplicada resulta em benefícios adicionais para o tomador conforme previsto no § 2º ... § 4º São caracterizadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38-91.2012.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL...
... Recurso de revista não conhecido ... RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO ... (Remuneração Mínima por Nível e Regime), é a de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a sua composição, sob pena de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2012-21.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL...
... Recurso de revista não conhecido ... RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO ... (Remuneração Mínima por Nível e Regime), é a de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a sua composição, sob pena de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1730-75.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. A interpretação a ser conferida à cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), é a de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a sua composição, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da
... 6ª Turma ACV/acc/ ... RECURSO DE REVISTA. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO ... (Remuneração Mínima por Nível e Regime), é a de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a sua composição, sob pena de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2312-23.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. A interpretação a ser conferida à cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), é a de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a sua composição, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da
... 6ª Turma ACV/vm/ ... RECURSO DE REVISTA. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO ... (Remuneração Mínima por Nível e Regime), é a de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a sua composição, sob pena de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42500-58.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. A interpretação a ser conferida à cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), é a de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a sua composição, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da
... 6ª Turma ACV/acc ... RECURSO DE REVISTA. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO ... (Remuneração Mínima por Nível e Regime), é a de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a sua composição, sob pena de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-85.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. A interpretação a ser conferida à cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), é a de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a sua composição, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da
... 6ª Turma ACV/rl/ ... RECURSO DE REVISTA. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO ... (Remuneração Mínima por Nível e Regime), é a de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a sua composição, sob pena de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE ALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ... - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc ... COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ... - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1944-62.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de...
... COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. A melhor interpretação ... adicionais pagos ao empregado na base de cálculo dedutível do "Complemento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-326-93.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. A melhor interpretação da cláusula normativa que instituiu a vantagem denominada "Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR" é aquela que inclui os adicionais pagos ao empregado na base de cálculo dedutível do "Complemento de RMNR". Precedentes. Recurso de Revista...
... PROCESSO ELETRÔNICO - COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. A melhor interpretação ... adicionais pagos ao empregado na base de cálculo dedutível do "Complemento de ...