adicionais de remuneração
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5200/2004-0702-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da jurisprudência da Corte, a base de cálculo das diárias é o salário-base e não esse acrescido dos adicionais legais ou convencionais ou mesmo a remuneração. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO DEVIDO A REENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período...
... adicionais legais ou convencionais ou mesmo a remuneração. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE ... -
Acórdão Nº 0020253-14.2016.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impôs o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinar a...
... 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a ... -
Acórdão Nº 0020894-27.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impondo o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinada
... 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1441-96.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. 1. A RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime -, instituída por norma coletiva, consiste em um valor mínimo a ser pago aos empregados da TRANSPETRO agrupados no mesmo nível e região. Para que esse valor mínimo seja percebido por todos os obreiros, foi criada a parcela...
... GMHCS/tf/rqr RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ... - RMNR. NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO ... da consideração do adicional de periculosidade e de outros adicionais previstos em norma coletiva na apuração do valor devido a título de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-06.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ADVOGADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As alegações de omissão relativamente ao exame de aspectos formais do aresto colacionado para cotejo jurisprudencial e de contradição entre a jurisprudência da SBDI-1 firmada sobre o enquadramento sindical do advogado empregado e o item V da Súmula n° 102 desta Corte não se configuram....
... diferenciada, circunstância em que não se lhe aplicam os adicionais para remuneração de horas extras previstos nos acordos coletivos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-93.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de...
... COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. A decisão recorrida está ... adicionais pagos ao empregado na base de cálculo dedutível do "Complemento de ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aeroportuária, no todo ou em parte, e disciplinar a remuneração do seu uso; ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ... I - dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... á ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor ... ários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a remuneração dos trabalhadores rurais, exibindo ao credor os respectivos comprovantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217200-29.2003.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS VINCENDAS. CABIMENTO ENQUANTO PERDURAR O RISCO. Decisão regional no sentido de que -não havendo mais a condição geradora do adicional (...), não há que se falar em seu pagamento- não afronta os arts. 5º, LV, da Carta Magna, 332, 333, I, e 436 do CPC, 193, 194, 195, §§ 1º, 2º e 3º, e 818 da CLT. Arestos...
... mensal do empregado, excluídas as horas extras e respectivos adicionais de remuneração, bem como as diárias e outras vantagens de caráter ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... físicas, que permita conferir, sobre o valor do saque, remuneração adicional de 0,25%, a ser creditada, desde que o valor sacado tenha ... exercício financeiro, a proceder a abertura de créditos adicionais até o valor de cem trilhões de cruzeiros, correspondentes aos recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-02.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). NORMA COLETIVA. ADICIONAIS. Os adicionais de periculosidade e de trabalho noturno constituem vantagens percebidas pelo trabalhador, ainda que tenha o objetivo de indenizá-lo pela situação de risco a que se expõe, representando um ganho que o individualiza em relação aos demais que não se expõem ao risco. Logo, os...
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). NORMA COLETIVA. ADICIONAIS. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1268-53.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, convertendo-as em verbas indenizatórias, excluindo os adicionais de horas extras e os reflexos sobre as demais verbas. Isso, diante da existência de norma cogente expressa (art. 7º,
... as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, convertendo-as em verbas indenizatórias, ndo os adicionais de horas extras e os reflexos sobre as demais verbas. Isso, diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-27.2008.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Sobressai do exame do acórdão impugnado a certeza de ter sido prestada a tutela jurisdicional, nos termos e na medida da provocação recursal, não se visualizando desse modo a pretensa violação dos artigos 93, IX da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC, não sendo demais enfatizar...
... I - As horas extras e os adicionais de remuneração, igualmente chamados adicionais de salário, adicionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-36.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA É válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Sua desconsideração leva à má-distribuição do ônus da prova. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial...
... as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, convertendo-as em verbas indenizatórias, ndo os adicionais de horas extras e reflexos. Isso, diante existência de norma cogente ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... ério da Economia, que poderá exigir o envio de informações adicionais, inclusive dos seguintes anexos: ... I – relação de dívidas ... ções de funções gratificadas e de cargos comissionados à remuneração dos servidores ... § 1º Os benefícios previstos no caput serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160240-66.2006.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Verifica-se que o agravo de instrumento, nesse aspecto, encontra-se sem fundamentação, porque o recorrente não alegou violação da Constituição Federal ou de lei, não atendendo, assim, aos requisitos do art. 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, registre-se que, ante o princípio...
... No caso concreto, o TRT consignou que os adicionais foram incorporados à remuneração, e que o novo planos de cargos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-13.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 284/93. Em se tratando de servidor público municipal, o reajuste de tabelas salariais provém de disposição de Lei Municipal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo, ainda, inviável também o reajuste com a utilização do salário mínimo como fator de indexação, ante o que dispõem o art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal e o E....
... Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEFERIDA EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAIS CONCEDIDOS PELO ... -
Medida Provisória nº 43 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento na carreira ... Parágrafo único. A aplicação da Medida Provisória nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121200-03.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA. PROVA TOTALMENTE DESNECESSÁRIA. O Regional destacou que a prova se destina à formação do convencimento do juiz, que pode legitimamente negar-se a admitir novos meios de prova, caso se convença de que a prova esteja suficientemente formada. Assim, entendeu que o indeferimento...
... no acórdão regional, foi instituído o pagamento de adicionais, dentre eles o de insalubridade e o de periculosidade, que seriam os na remuneração do trabalhador. Nessas circunstâncias, em que o reclamante já recebia o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A remuneração referida no caput deste artigo não poderá ultrapassar mensalmente 10% ... adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... b) do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, conforme critério de julgamento adotado; ... c) dos ... § 2º Parâmetros adicionais de mensuração de custos indiretos poderão ser estabelecidos em ato do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos federais e dos militares das Forças Armadas ... , na internet, em decorrência da abertura de créditos adicionais ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... § 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 ... das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para atender às despesas de que trata o inciso V deste artigo fica ... as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-06.1988.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. VALOR DA GRATIFICAÇÃO. ADICIONAIS AP E ADI. Hipótese em que não há controvérsia acerca do desempenho, pelo autor, de cargo de confiança, limitando-se a insurgência recursal acerca da percepção de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. O Colegiado de origem consignou restar -devidament
... ART. 224, § 2º, DA CLT. VALOR DA GRATIFICAÇÃO. ADICIONAIS AP E ADI. Hipótese em que não há controvérsia acerca do desempenho, ... a um terço do salário do cargo efetivo", bem como que "a remuneração do cargo de confiança (AP + ADI + ADI sobre anuênios) corresponde a ...