adicionais noturnos
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Acordao Nº 158236 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
... -PMM, Ser pago aos Inspetores e Guardas Municipais por servios noturnos efetivamente realizados entre as 22 horas e as 5 horas do dia seguinte, o ... de que a temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos da guarda municipal no enseja violao direta Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 158235 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
... -PMM, Ser pago aos Inspetores e Guardas Municipais por servios noturnos efetivamente realizados entre as 22 horas e as 5 horas do dia seguinte, o ... de que a temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos da guarda municipal no enseja violao direta Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 160173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
... de que a temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos da guarda municipal no enseja violao direta Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 159815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2022
... de que a temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos da guarda municipal no enseja violao direta Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 159496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
... de que a temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos da guarda municipal no enseja violao direta Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 158124 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... geral da temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos, eis que perpassa pela anlise de normas infraconstitucionais.A ...
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Acordao Nº 157761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
... geral da temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos, eis que perpassa pela anlise de normas infraconstitucionais.A ...
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Acordao Nº 161500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
... de que a temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos da guarda municipal no enseja violao direta Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 158124 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... geral da temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos, eis que perpassa pela anlise de normas infraconstitucionais.A ...
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Acordao Nº 159958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
... geral da temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos, eis que perpassa pela anlise de normas infraconstitucionais.A ...
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Acordao Nº 158775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
... geral da temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos, eis que perpassa pela anlise de normas infraconstitucionais.A ...
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Acordao Nº 161420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2022
... geral da temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos, eis que perpassa pela anlise de normas infraconstitucionais.A ...
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Acordao Nº 160461 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
... de que a temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos da guarda municipal no enseja violao direta Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 160182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
... geral da temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos, eis que perpassa pela anlise de normas infraconstitucionais.A ...
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Acordao Nº 159585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
... de que a temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos da guarda municipal no enseja violao direta Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 158327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
... de que a temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos da guarda municipal no enseja violao direta Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 157968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
... geral da temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos, eis que perpassa pela anlise de normas infraconstitucionais.A ...
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Acordao Nº 161045 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
... geral da temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos, eis que perpassa pela anlise de normas infraconstitucionais.A ...
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Acordao Nº 157759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
... geral da temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos, eis que perpassa pela anlise de normas infraconstitucionais.A ...
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Acordao Nº 157232 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
... de que a temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos da guarda municipal no enseja violao direta Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 157232 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
... de que a temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos da guarda municipal no enseja violao direta Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 157761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
... geral da temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos, eis que perpassa pela anlise de normas infraconstitucionais.A ...
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Acordao Nº 159957 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
... geral da temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos, eis que perpassa pela anlise de normas infraconstitucionais.A ...
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Acordao Nº 158772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
... de que a temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos da guarda municipal no enseja violao direta Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 160460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
... de que a temtica envolvendo a base de clculo de horas extras e adicionais noturnos da guarda municipal no enseja violao direta Constituio Federal, ...