adicional de periculosidade eletricidade

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. HORAS DE SOBREAVISO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA PRECONIZADA PELO ART. 477 DA CLT. Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante aos temas ora intitulados, observa-se que a agravante,...

CERCEAMENTO DE DEFESA. PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DA PROVA PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando os fatos somente podem ser provados por meio de exame pericial. Interpretação do disposto no art. 400, II, do CPC. ELETRICISTA. TRABALHO EXPOSTO AO RISCO DA ELETRICIDADE....

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Os haveres trabalhistas devem ser pagos no prazo legal, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão da autora ser interpretado restritivamente (art. 293, CPC). A penalidade em questão é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, por culpa ou dolo do...

RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Manutenção elétrica em área interna, cuja tensão é de consumo e, ainda, realizada após o quadro medidor de energia, não enseja adicional de periculosidade, a teor do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 93.412/86, NBR nº 5.460/91 da ABNT e OJ nº 324 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso do

Adicional de periculosidade. Eletricidade. Não faz jus ao adicional de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o trabalhador que não desempenha tarefas habituais junto ao sistema elétrico de potência, sequer adentrando em subestação ou similar.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. A Lei 7.369/85 não restringiu o direito subjetivo à percepção do adicional de periculosidade aos empregados cujos empregadores atuam no setor de energia elétrica. O legislador ao instituir o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, dirigiu a Lei nº 7.369/85 aos empregados que exercem "atividade no setor de energia elétrica em condições

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. De acordo com o quadro anexo ao Decreto n. 93.412/86, regulamentador da Lei n. 7.369/85, instalação elétrica em área interna, após o quadro medidor de energia, não se enquadra como área de risco para efeitos de percepção de adicional de periculosidade. Recurso a que se dá provimento para absolver o reclamado de pagar...

TRABALHO EXPOSTO AO RISCO DA ELETRICIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. Trabalho realizado com exposição do trabalhador aos efeitos da eletricidade em condições de risco previstas no Decreto 93.412/86. Periculosidade que enseja o pagamento de adicional de periculosidade, devido em face de a atividade ser realizada no chamado sistema elétrico de potência, ou, ao menos, em situação que...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, observa-se que houve no recurso de revista transcrição de trecho de acórdão de embargos de declaração, mas não houve de trecho de razões de embargos de...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. Ingressando em área de risco, já que realizava vigilância em toda a área de geração de energia elétrica, ainda que de maneira intermitente, o vigilante faz jus ao adicional de periculosidade, pois permanecia exposto à eletricidade, podendo o sinistro ocorrer a qualquer momento. Aplicação do entendimento constante da Súmula nº 364, item I, do TST. Recurso...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. A Lei 7.369/85 não restringiu o direito subjetivo à percepção do adicional de periculosidade aos empregados cujos empregadores atuam no setor de energia elétrica. O legislador ao instituir o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, dirigiu a Lei nº 7.369/85 aos empregados que exercem "atividade no setor de energia elétrica em condições

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em especial a prova pericial, entendeu que as atividades exercidas pelo reclamante são insalubres. Registrou que o reclamante manuseou óleos e graxas regularmente ao longo do contrato de trabalho. Considerou, ainda, quanto às reformas de...

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO OU METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade é devido, em face do labor submetido a risco de acidente com eletricidade, no percentual de 30% sobre o total da remuneração mensal do empregado, independentemente do cargo exercido, categoria profissional ou atividade principal da empresa. Aplicação dos artigos 1º, da Lei nº 7.369/85

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. INSTALAÇÃO DE REDES DE TELEFONIA. O adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369/85 é devido ao instalador de rede de telefonia que estiver exposto a risco elétrico pelo contato potencial com sistema elétrico de potência. RESPONSABILIDADE SUBISDIÁRIA. TOMADA DOS SERVIÇOS. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações...

TRABALHO EM REDE DE TELEFONIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APURAÇÃO, EM LAUDO TÉCNICO, DE ATUAÇÃO EM ZONA DE RISCO (ELETRICIDADE). É devido o adicional de periculosidade quando comprovado por laudo pericial, não elidido por prova técnica em contrário, a prestação de serviços em área de risco (eletricidade), na forma do Decreto nº 93.412/86, que regulamentou a Lei nº 7.369/85. Adota-se a OJ nº 34

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. CALCETEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLA INSURGÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU CONTATO COM ELETRICIDADE. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PERIGOSA PELA LEI MUNICIPAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE RETROAGIR O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO EM FACE DA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PELA LEI N° 690/

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Atividades que se enquadram nas disposições do Decreto nº. 93.412/86, em virtude do trabalho com cabos telefônicos aéreos dispostos nos mesmos postes de sustentação das instalações elétricas de transmissão e distribuição, além de iluminação pública. Recurso a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE ELETRICISTA. ACÓRDÃO PAUTADO EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O RISCO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A pretensão recursal almeja o afastamento do pagamento de adicional de insalubridade sob o argumento de que a função era exercida pelo...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDE DE TELEFONIA. RISCO DE ACIDENTE COM ELETRICIDADE. As normas que disciplinam as condições de periculosidade por risco de acidente com energia elétrica não objetivam à atividade da empresa em que o empregado trabalha, tampouco se destinam só à categoria dos eletricitários, contemplando todos

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Constatado através de laudo pericial que o trabalhador ingressava em área de risco, assim considerada as subestações de energia integrantes do sistema elétrico de potência, em virtude das atividades desempenhadas na empregadora, faz jus o obreiro à percepção do adicional de periculosidade, nos termos do Decreto n° 93.412/86 e consoante entendimento...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE VOLANTE. O trabalho do vigilante desempenhado em área considerada de risco pela exposição à eletricidade autoriza o pagamento do adicional de periculosidade.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade é devido a todo o empregado que trabalha com eletricidade em condições de risco, bastando que ele desempenhe suas tarefas com aparelhos energizados ou com possibilidade de energização acidental. Recurso da reclamada PAMPA a que se nega provimento no item.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. A lei não restringe aos eletricitários o direito à percepção do adicional de periculosidade; pelo contrário, o Decreto 93.412/86, que regulamenta a Lei 7.369/85, dispõe expressamente em seu art. 2º que a condição de periculosidade pode ocorrer "independente do cargo, categoria ou ramo da empresa".

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade é devido a todo o empregado que trabalha com eletricidade em condições de risco, bastando que ele desempenhe suas tarefas com aparelhos energizados ou com possibilidade de energização acidental. Recurso das reclamadas a que se nega provimento no item.

Recurso do reclamante. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Conjunto fático-probatório que não demonstrada o desempenho de tarefas habituais junto ao sistema elétrico de potência, não havendo falar no direito à percepção do adicional de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86.