adicional de periculosidade eletricidade

RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 193, I, DA CLT, INSERIDO PELA LEI Nº 12.740/2012. APLICABILIDADE DA LEI. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIREITO DEVIDO COM BASE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DO TST . ...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA E TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA. O artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo,...

PROCESSO Nº: 0006722-92.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RODRIGO FARIAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Bárbara Guimarães Padilha Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURADA EXPOSIÇÃO HABITUAL A...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/85. Conforme o entendimento rei-terado deste Tribunal, com respaldo nas disposições da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86, o adicional de periculosidade é devido por exposição à eletricidade, independentemente do cargo, categoria ou ramo empresarial. O fato de o empregador não explorar o setor de energia elétrica não retira...

RECURSO DE REVISTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONTACTO NÃO HABITUAL COM A ÁREA DE RISCO EXCLUSÃO TURNOS ININTERRUPTOS E INTERVALOS NÃO DESCARACTERIZAÇÃO CONTAGEM MINUTO A MINUTO TOLERÂNCIA. Por divergência válida, há de transitar o apelo com relação aos descontos previdenciários e fiscais, ao adicional de periculosidade e aos minutos...

1. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mesmo que flagrante o equívoco de se negar seguimento ao recurso em razão de sua intempestividade, por ter sido interposto mediante a utilização do protocolo integrado, ainda assim subsistem razões para se concluir pela inadmissibilidade do apelo, quando se pretende a reforma de decisão...

I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. Para a concessão do adicional de periculosidade por exposição ao risco decorrente do contato com eletricidade, é irrelevante que a empregadora seja uma empresa concessionária de energia elétrica ou de sistema elétrico de potência, quando devidamente comprovado, por laudo pericial, que o reclamante executava atividades de...

EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE OU INTERMITENTE. ENUNCIADO 361 E ART. 193 DA CLT. A expressão "permanente" não se contrapõe com "intermitente". Permanente se contrapõe a "eventual", eis que a exposição intermitente é mera espécie da exposição permanente. A intermitência significa que a exposição com os fatores de risco não acontece em toda a duração da jornada, mas...

EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE OU INTERMITENTE. ENUNCIADO 361 E ART. 193 DA CLT. A expressão "permanente" não se contrapõe com "intermitente". Permanente se contrapõe a "eventual", eis que a exposição intermitente é mera espécie da exposição permanente. A intermitência significa que a exposição com os fatores de risco não acontece em toda a duração da jornada, mas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO - CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do artigo 2º do Decreto nº 93.412/86, têm direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados exercentes de atividades constantes do seu quadro anexo. Estão excluídos, portanto, do direito ao adicional de periculosidade, os empregados que, ainda que em contato com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do artigo 2º do Decreto nº 93.412/86, têm direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados exercentes de atividades constantes do seu quadro anexo. Estão excluídos, portanto, do direito ao adicional de periculosidade, os empregados que, ainda que em contato com eletricidade,

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA E TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA. O artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo,...

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE DO PAGAMENTO À EXPOSIÇÃO AO RISCO. NÃO CABIMENTO - O adicional de periculosidade é devido em razão do risco, da exposição aos efeitos da eletricidade a que se expõe o empregado, não pelo tempo de exposição em área periculosa. O risco envolve a atividade exercida pelo empregado em sua totalidade, pois a maior ou menor permanência do obreiro em

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA E TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA- INCIDÊNCIA. O artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo,...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA E TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA- INCIDÊNCIA. O artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo,...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA E TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA- INCIDÊNCIA. O artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E/OU INTERMITENTE AO RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 E A SÚMULA Nº 364, ITEM I, DO TST. No caso, o Regional, amparando-se no...

I - RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A.). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTATO COM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. 1 - O Tribunal Regional, verificando que o reclamante - instalador e reparador de linhas telefônicas - estava sujeito aos mesmos riscos de quem trabalha com sistemas elétricos de potência, manteve a condenaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Na apreciação do tema, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da agravante, amparando-se na Súmula 331, IV. Quanto ao adicional de periculosidade, pela prova existente, ficou evidenciada a exposição aos efeitos da eletricidade,...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADO QUE TRABALHA NO MANUSEIO DE EQUIPAMENTO ALIMENTADO POR CORRENTE DE ALTA-TENSÃO. O artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Nesse contexto, quando o empregado trabalha

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA E TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA- INCIDÊNCIA. O artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROFERROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Restando demonstrado nos autos o trabalho em área de risco, envolvendo eletricidade, devida se afigura a incidência do adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo Empregado e não apenas sobre o seu salário base, aplicando-se, por analogia, a segunda parte na Súmula 191 do C. TST. Recurso...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86 - EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA QUE TRABALHAM PRÓXIMO À INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - INCIDÊNCIA. O artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Nesse contexto, se o empregado de empresa...

BRASIL TELECOM S.A. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA E TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - CABISTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. O acórdão embargado foi expresso ao firmar a tese de que o artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é...

BRASIL TELECOM S.A. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA E TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - CABISTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. O acórdão embargado foi expresso ao firmar a tese de que o artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é...