adicional insalubridade periculosidade

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Inviável a condenação da reclamada ao pagamento cumulado dos adicionais de periculosidade e insalubridade, diante da literalidade do artigo 193, §2º, da CLT. .

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA O recurso encontra-se desfundamentado a teor da Súmula nº 221 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Tribunal Regional não se manifestou acerca da tese de dono da obra. Óbice da Súmula nº 297 do TST. No mais, aplicou a Súmula nº 331, IV, desta Corte. HORAS IN ITINERE - MINUTOS RESIDUAIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...

EMENTA CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o deferimento de adicional de insalubridade e periculosidade de forma acumulada, tendo em vista o óbice contido no artigo 193, §2º, da CLT, que concede ao empregado o direito de optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência do entendimento contido na Súmula n. 76 deste Tribunal.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. Fazendo o reclamante jus aos adicionais de periculosidade e de insalubridade em grau máximo e considerando que tais adicionais não são cumuláveis, caso o reclamante opte pelo adicional de periculosidade, fica autorizada a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade ao longo do contrato de...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO - NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO POR NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DISPENSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - MULTA PELA DISPENSA NOS 30 DIAS ANTERIORES À DATA BASE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HONORÁRIOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896...

EMENTA CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o deferimento de adicional de insalubridade e periculosidade de forma acumulada, tendo em vista o óbice contido no artigo 193, §2º, da CLT, que concede ao empregado o direito de optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência do entendimento contido na Súmula n. 76 deste Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISONOMIA SALARIAL - VALE TRANSPORTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. LIMITES DA LIDE. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO COLEGIADO REGIONAL. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO/INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. COMPLESSIVIDADE. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das...

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade. Percepção. Base de cálculo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - HORAS IN ITINERE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EPIs - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS - BIS IN IDEM Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade da perícia técnica por Cerceamento de Defesa. 2. Adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. Rescisão do Contrato de Trabalho. Dispensa Discriminatória. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. Indenização por Dano Moral. Atos Discriminatórios. ESTABILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. MATÉRIA...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Caso em que as conclusões assentadas no laudo técnico são contundentes quanto à ausência de condições periculosas e insalubres de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMADA COMO OPERADORA PORTUÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296, 297 e 337, I, -a-/TST e do artigo 896, -a-, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE RISCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA - COMPENSAÇÃO - ACORDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA - ART. 477 CLT. ADICIONAL NOTURNO. FGTS - DEPÓSITO - ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESCONTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, a alegada...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Trabalho externo, quando suscetível de controle pela empresa por qualquer meio, sujeita o empregador à observância das normas sobre duração do trabalho, sendo devidas as horas extras prestadas pelo trabalhador. Não incidência do art. 62, I, da CLT. Recurso da reclamada desprovido no aspecto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDOS. Caso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA. Ante a violação do artigo 195 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA. O artigo 195, § 2º, da CLT é claro ao exigir que o Juiz instrutor do feito determine a realizaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 1. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ADICIONAL NOTURNO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. HORAS IN ITINERE. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 5. PRÊMIO (PEF -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORA EXTRA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. COMPENSAÇÃO. SALÁRIO POR FORA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS E FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a parte não demonstra afronta a dispositivos legais e ou constitucionais, nem traz...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, face ao disposto no art. 193, § 2º, da CLT. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal Regional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. DANO MORAL. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HORORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da