Adicional Regional
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO - ADICIONAL REGIONAL - ATO ÚNICO DA EMPREGADORA O não-pagamento do adicional regional no percentual de 20% quando o Reclamante foi novamente transferido para o interior (1994) constitui ato único do empregador. À época sequer o adicional regional encontrava fundamento em norma regulamentar. Aplica-se o disposto na Súmula nº 294/TST, in verbis: "tratan
... MCP/rgm/rom I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO - ADICIONAL REGIONAL - ATO ÚNICO DA EMPREGADORA O não-pagamento do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1009/2000-023-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO - ADICIONAL REGIONAL - ATO ÚNICO DA EMPREGADORA O não-pagamento do adicional regional no percentual de 20% quando o Reclamante foi novamente transferido para o interior (1994) constitui ato único do empregador. À época sequer o adicional regional encontrava fundamento em norma regulamentar. Aplica-se o disposto na Súmula nº 294/TST, in verbis: -tratan
... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... PRESCRIÇÃO - ADICIONAL REGIONAL - ATO ÚNICO DA EMPREGADORA ... O não-pagamento do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-100900/2000-0023-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO - ADICIONAL REGIONAL - ATO ÚNICO DA EMPREGADORA O não-pagamento do adicional regional no percentual de 20% quando o Reclamante foi novamente transferido para o interior (1994) constitui ato único do empregador. À época sequer o adicional regional encontrava fundamento em norma regulamentar. Aplica-se o disposto na Súmula nº 294/TST, in verbis: "tratan
... MCP/rgm/rom I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO - ADICIONAL REGIONAL - ATO ÚNICO DA EMPREGADORA O não-pagamento do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO - ADICIONAL REGIONAL - ATO ÚNICO DA EMPREGADORA O não-pagamento do adicional regional no percentual de 20% quando o Reclamante foi novamente transferido para o interior (1994) constitui ato único do empregador. À época sequer o adicional regional encontrava fundamento em norma regulamentar. Aplica-se o disposto na Súmula nº 294/TST, in verbis: -tratan
... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... PRESCRIÇÃO - ADICIONAL REGIONAL - ATO ÚNICO DA EMPREGADORA ... O não-pagamento do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO - ADICIONAL REGIONAL - ATO ÚNICO DA EMPREGADORA O não-pagamento do adicional regional no percentual de 20% quando o Reclamante foi novamente transferido para o interior (1994) constitui ato único do empregador. À época sequer o adicional regional encontrava fundamento em norma regulamentar. Aplica-se o disposto na Súmula nº 294/TST, in verbis: -tratan
... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... PRESCRIÇÃO - ADICIONAL REGIONAL - ATO ÚNICO DA EMPREGADORA ... O não-pagamento do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-98.2012.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... (1ª Turma) ... GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRANSAÇÃO MEDIANTE ... IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que concluiu o Tribunal Regional" que \"o adicional de periculosidade incidirá no importe de 30% sobre o sal\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... § 4° O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e ... Sistema, de modo a reduzir para oito empresas de âmbito regional, as atualmente existentes, observado o que dispõe o parágrafo único do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123100-66.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... há falar em ajuste tácito, neste caso, diante da assertiva regional, de que as horas suplementares realizadas pelo reclamante durante a semana ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA ... Consta da decisão regional que o reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1151-44.2011.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que -a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual ou normativo, fixado pelas partes-. Aparente contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da...
... SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão Regional em que adotado o ... -
Acórdãos nº AIRR-640/2010-0109-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. FORNECIMENTO. EFEITO. SÚMULA Nº 289 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao
... SUMARÍSSIMO. ADICIONAL ... DE ... Caso em que o Tribunal Regional ... do Trabalho, com ... -
Acórdãos nº RO-186/2011-0371-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO ... No caso, o egrégio Tribunal Regional ... manteve a sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-80.2010.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPIS. Extrai-se do acórdão recorrido que a conclusão do laudo pericial foi no sentido de que a exposição ao agente insalubre foi neutralizada pela utilização dos EPIs, os quais foram regularmente fornecidos ao autor, com o devido certificado de aprovação, bem assim que foram promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador para...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/gr/mm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPIS. Extrai-se do acórdão recorrido que a conclusão ... No entanto, ainda assim o Regional entendeu ser devido o adicional de insalubridade em grau mínimo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170400-85.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. I ... Assim, o posicionamento adotado pela Corte Regional ao estabelecer que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1484-21.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS E AMBIENTE DO TRABALHO. PRODUTOS À BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144600-29.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/deao/AB/mr ... RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL REGIONAL. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. DESCABIMENTO ... 1.1. Nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152200-87.2004.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL REGIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tendo o e. Tribunal Regional, com base na derradeira análise da prova, concluído que não restara demonstrada a revogação de norma regulamentar alegada pela empresa, registrando o inadimplemento de verba devida ao empregado, ante o afastamento da prescrição total pronunciada na origem, inviável o processamento do apelo, uma vez que para...
... 3ª Turma GMHSP/ac/ct/ems RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL REGIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tendo o e. Tribunal Regional, com base na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-813-90.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que são indevidas as diferenças de adicional de periculosidade aos reclamantes, metroviários, ao fundamento de que a questão se resolvia pelo art. 193, § 1º, da CLT. O TRT afastou a aplicação da parte final Súmula 191 e da Orientação
... METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. Decisão Regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-29.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... DOENÇA OCUPACIONAL ... A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com a Súmula nº 378, II, parte final, do TST, pois ... Não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional consignou que o reclamante exercia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39-35.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. Não houve violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, VI, da CF, pois o acordo coletivo foi respeitado, não sendo a ausência de marcação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto o fundamento adotado pelo Regional para condenar a recorrente ao pagamento de horas extras. 2. ADICIONAL DE...
... intrajornada nos cartões de ponto o fundamento adotado pelo Regional para condenar a recorrente ao pagamento de horas extras. 2. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3527-09.2010.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Decisão regional fixa -como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário normativo-. 2. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo, até que...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... 1. Decisão regional fixa "como ... -
Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... : B DOS S (PRESO) ... Adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51700-46.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, com base nas provas trazidas aos autos, concluiu que o reclamante, exercente da função de engenheiro de manutenção de aeronaves e chefe de seção/supervisor, tinha direito à percepção do adicional de periculosidade, porque se ativava na área de risco de abastecimento e tinha contato com os combustíveis que...
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, com base nas provas trazidas aos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80341-97.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente, apenas ... Decisão regional em consonância com a Súmula nº 347, itens I e III, do TST, o que impede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-95.2009.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional excluiu da condenação a integração do adicional de periculosidade e dos anuênios na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, em razão dos acordos coletivos garantirem o pagamento de horas extras com o adicional de 100% e o adicional
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rw RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional excluiu da condenação a integração do adicional de periculosidade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-95.2009.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional excluiu da condenação a integração do adicional de periculosidade e dos anuênios na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, em razão dos acordos coletivos garantirem o pagamento de horas extras com o adicional de 100% e o adicional
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rw RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional excluiu da condenação a integração do adicional de periculosidade e ...