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Acórdão nº 2012/0015206-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ADIMPLEMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. 1. A multa cominatória objetiva compelir o réu ao cumprimento da ordem judicial a fim de alcançar a...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ADIMPLEMENTO" - DECISÃO ... MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO ... RECURSO ESPECIAL ... IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0065758-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO QUE FIXA A PREMISSA FÁTICA DE QUE A PARTE RECORRIDA EFETUOU O ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADA. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA...
... ORIGEM. ACÓRDÃO QUE FIXA A PREMISSA FÁTICA DE QUE A PARTE RECORRIDA ... EFETUOU O ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADA. PRETENSÃO ... DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR ... -
Acórdão nº 2008/0105844-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO COMPROVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... 1. A condenação em ...
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Acórdão nº 2013/0408021-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. APLICABILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA RECUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
... MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO ... NON REFORMATIO IN PEJUS. DATA DO ADIMPLEMENTO DO ... 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão ... -
Acórdão nº 2015/0268163-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. 2. Na hipótese, a insurgência limita-se a questionar a não observância do rito executivo previsto nos arts. 730 e 731 do CPC, sem...
... os demais fundamentos suscitados no acórdão de origem, quais ... sejam, a possibilidade do adimplemento voluntário da obrigação, a ... ausência de cerceamento de defesa, a impossibilidade de se ... -
DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... § 3º Caberá ao DNAEE a emissão do documento "Certificado de Adimplemento", para os fins do que estabelece o art. 6º da Lei nº 8.631/1993 ... Art. 33. A Eletrobrás apresentará, ao final de cada semestre civil, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... #Redação dada pelo Decreto nº 11.587, de 2023 ... I – do compromisso de adimplemento com a União referente ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal ou ao Programa de Acompanhamento e ...
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Acórdão nº 2015/0130794-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo ... adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do ...
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Acórdão nº 2015/0106634-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSIONÁRIA. ... PARCELAMENTO ... CORRESPONDENTE ... SUBTRAÍDA. ... ADIMPLEMENTO". ... POSSIBILIDADE ... APLICAÇÃO ... ANALÓGICA ... 9.249/1995 ... 10.684/2003. ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0339819-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de ... multas devidas ... 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o ...
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Acórdão nº 2014/0285709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA COMPROVADA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 42, § 3º, DO CDC. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊ
... INADIMPLENTES. POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA COMPROVADA. ... ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 42, § 3º, DO CDC. ... -
Acórdão nº 2013/0210976-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE EXECUÇÃO DO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO PAI DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
... PRESTAR ALIMENTOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE ... IMPOSSIBILIDADE ... ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO PAI ... DEMONSTRADA. ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0341593-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. ... AUSÊNCIA. ... EVIDENCIADA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ... 11.343/2006. ... ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO ... RECONHECIMENTO ... MINORANTE. ...
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Acórdão nº 2013/0263983-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor
... ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. TEORIA ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ... REEXAME DO CONJUNTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ... - Acórdão nº 2010/0134089-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : NILCE TRINDADE ... : GERSON LUIZ WENZEL - PR026251 ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ... COMPLEMENTAÇÃO ... TELEFONIA. ... PRESTAÇÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. BOTIJÕES DE GÁS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MORA DO COMODATÁRIO. ALUGUEL. 1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/15. 2. No contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o...
... constituição do comodatário em mora e o efetivo adimplemento da indenização ... 5. Recurso especial conhecido e provido ... -
Acórdão nº 2015/0278994-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DA DÉCIMA E ÚLTIMA PARCELA. 1. No âmbito do STJ, admite-se o ajuizamento de Medida Cautelar para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial e ao respectivo Agravo ou como processo acessório à ação de...
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Acórdão nº 2012/0145471-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO DO VALOR DO IMÓVEL E DOS ALUGUÉIS POSSÍVEIS. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. VALOR TOTAL DO PRINCIPAL E DOS ACESSÓRIOS JÁ PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... rescisória que visa desconstituir decisão transitada em julgado em execução fiscal ... que visou o adimplemento de ISSQN incidente sobre a fabricação e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria...
... DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ... ADIMPLEMENTO ... SUBSTANCIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0214433-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRO WRIT. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA. AFIRMADA ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-
... ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... ALEGADA INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO DA ... OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ... -
Acórdão nº 2015/0324296-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... QUE FIXA A PREMISSA FÁTICA DE QUE A PARTE RECORRIDA ... EFETUOU O ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO A QUE ESTAVA ... OBRIGADA EM DATA BEM ANTERIOR A MORA DA EMPRESA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o ... adimplemento do débito tributário redundar na extinção da ...