adimplemento
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- O CDC e a lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011: reflexões sobre a formação e consulta a banco de dados, adimplemento e histórico de créditos de consumidores considerados 'bons pagadores
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 16 (VETADO) ... Art. 17 Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos nacionais ...
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Acórdão nº 2013/0355983-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO ENTRE SEGURADO E VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. PAGAMENTO. 1. Na ocorrência de transação judicial em
... cuja extinção somente se opera quando do adimplemento" da última parcela, ... distinguindo-se, portanto, das chamadas obrigações de execução continuada ... (prestaç\xC3" ... - Acórdão nº 2014/0290411-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0237019-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : ANDRÉ GRANJA FERREIRA E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REEXAME DE FATOS E ... PROVAS.SÚMULA ... FUNDAMENTOS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. SÚMULA/STJ 511 POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVAE AVALIADA EM MENOS DE UM SALÁRIO DO MÍNIMO. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CP....
... Penal impõe a aplicação do benefício penal, na hipótese de adimplemento dos ... requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim ... -
Acórdão nº 2015/0171526-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Precedentes da Corte ... 2. "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação ...
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Acórdão nº 2007/0298093-8 de T4 - QUARTA TURMA
... adimplemento" ... voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% ... sobre o saldo devedor\" (REsp\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0144651-9 de T4 - QUARTA TURMA
... forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos ... 2. "Para adimplemento", pelos cadastros de inadimplência, da obrigação ... consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0183759-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilidade solidária, pelo adimplemento das obrigações tributárias devidas pela ...
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Acórdão nº 2016/0022601-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... adimplemento" voluntário da obrigação, ... autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor\", porquanto\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0195640-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 2. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. 3. VIOLAÇÃO DO ART.
... ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...
... muitos anos sem nenhuma perspectiva de adimplemento" do crédito ... materializado no título executivo, assumindo a penhora, nesse contexto, o ... papel de medida\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0244340-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. EXPANSÃO DE ÁREA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALTERAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em...
... analisar em que ponto o não adimplemento de cláusula influenciaria em ... dano material (Súmula 7/STJ). ... 5. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2014/0246864-8 de T4 - QUARTA TURMA
... responsabilidade do proprietário do imóvel pelo adimplemento das ... despesas condominiais em atraso ... 4. A alteração da conclusão em vitrina demandaria o reexame do suporte ...
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Acórdão nº 2014/0339469-5 de T4 - QUARTA TURMA
... : L E DE B V N ... HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ... EXECUÇÃO. ... ADIMPLEMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E ... NECESSIDADES ALIMENTARES DOS ALIMENTADOS. QUESTÃO ...
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Acórdão nº 2010/0182532-3 de T4 - QUARTA TURMA
... responsabilidade do proprietário do imóvel pelo adimplemento das ... despesas condominiais em atraso ...
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Acórdão nº 2015/0101056-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPANHIA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. OFENSA À COISA JULGADA. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. OFENSA
... ADVOGADOS ... : LEONARDO RUFINO CAPISTRANO ... WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO(S) ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPANHIA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ... -
Acórdão nº 2016/0046864-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. DETERMINAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. REGISTRO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE ATRASADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DE
... ANULAÇÃO DA DECISÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ... ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2013/0045695-4 de T4 - QUARTA TURMA
... impugnação ao cumprimento de sentença, como garantia, não perfaz ... adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção ...
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Acórdão nº 2013/0120576-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CULPA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MAT&#
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Acórdão nº 2014/0289763-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. EDITAL DE PRAÇA. ÔNUS. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INEXISTÊNCIA. 1. A assistência judici&#
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Acórdão nº 2014/0322163-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BRASIL TELECOM. SUCESSORA. TELEPAR. PRECEDENTES. 3. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO TIM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. ...
- Acórdão nº 2013/0405555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0203714-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.