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Acórdão nº 2016/0014271-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... CELEBRADO ... CONSUMIDOR ... CONCESSIONÁRIA. ... PARCELAMENTO ... RECEBIMENTO ... DENÚNCIA. ... ADIMPLEMENTO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. ... POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI ...
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Acórdão nº 2015/0155101-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCORREÇÃO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA...
... : MARA MARIA PEDRAO ... : JHEYSONN MUNIZ ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE ... PARTICIPAÇÃO ... FINANCEIRA. ... AQUISIÇÃO ... TELEFÔNICA. ... -
Acórdão nº 2014/0264153-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que s
... ADIMPLEMENTO ... SUBSTANCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5 E 7/STJ. ... AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE ... -
Acórdão nº 2015/0032364-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise da tese referente à prescrição alegada somente em agravo regimental caracteriza inovaç
... inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública ... 2. O contrato de crédito com previsão de adimplemento da dívida por meio de prestações fixas, ... -
Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... público, de modo que eventual inviabilidade de adimplemento ... contratual deve ser efetivamente demonstrada na via própria ...
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Acórdão nº 2005/0111687-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VERBAS PROPTER LABOREM. EFETIVO DESEMPENHO. SUPRESSÃO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ante o caráter propter laborem da vantagem, cessados os...
... adimplemento" de requisitos empíricos ... motivadores da vantagem ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0223492-0 de T4 - QUARTA TURMA
... fase de cumprimento de sentença, em razão do decurso in ... albis do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, ... sendo arbitrada em favor do exequente; e (ii) na fase de ...
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Acórdão nº 2014/0186961-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 1º, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não
... resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o ... parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz ... -
Acórdão nº 2016/0036221-0 de T4 - QUARTA TURMA
... MARIA JULIANA R. DE LIMA - SC031165 ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE ... PARTICIPAÇÃO ... FINANCEIRA. ... AQUISIÇÃO ... TELEFÔNICA. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MAIORIDADE. ... EXONERAÇÃO ... ALIMENTOS ... AUTOMÁTICA. ... INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O ADIMPLEMENTO" DA ... OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM HABEAS ... REPRESENTA\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida, se, na origem, de Ação de Cobrança da parte ora recorrente, que tem ... por objeto conseguir o adimplemento de multa advinda de descumprimento ... pela parte recorrida de contrato administrativo, mesmo estando a devedora em ...
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Acórdão nº 2016/0027553-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. RENÚNCIA POSTERIOR AOS ALIMENTOS FORMULADA APÓS O DECRETO DE PRISÃO POR UM DOS EXEQUENTES NÃO ABRANGE O OUTRO MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ,
... ADIMPLEMENTO" ... ANTERIORES ... AJUIZAMENTO ... EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0246918-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. QUITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉ
... ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2012/0073279-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. 1. Em caso de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, inclusive com a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. ... ADIMPLEMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. ... -
Acórdão nº 2015/0082975-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com a finalidade de frustrar o adimplemento do crédito tributário, ... hipótese em que a jurisprudência do STJ admite a indisponibilidade, ...
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Acórdão nº 2015/0217888-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.
... porque, o Tribunal valeu-se de farto material probatório a fim de reconhecer ... que o adimplemento do ajuste ficou devidamente comprovado." ... 4. Constata-se, portanto, que o escopo perseguido nestes aclaratórios é obter o ... -
Acórdão nº 2016/0241274-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME PRATICADO APÓS OS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL EM...
... Penal impõe a aplicação do benefício penal, na hipótese de adimplemento dos ... requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim ... -
Acórdão nº 2013/0160513-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO LOCAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprud
... intimação para o adimplemento" da obrigação, e não o trânsito em julgado do título executivo. ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0071000-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Descumprido o prazo legal estipulado na ... legislação de regência para adimplemento da Requisição de ... Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em cumprimento de sentença na Ação de ... Adimplemento Contratual ajuizada por Rui Ankoski contra a empresa de telefonia, ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 498758 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial ... 4. No caso concreto, a Corte a quo expressamente afirmou que a fixação de multa diária em ...
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Acórdão nº 2014/0114906-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. ARMAZENAMENTO DE CONTÊINER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. PROTESTO. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A duplicata é um título causal, sendo...
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Acórdão nº 2008/0219042-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas; ... II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo; ... III - compartilhar as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou ...