Adimplente
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0344451-39.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA À RESIDÊNCIA DO AUTOR PELO PERÍODO DE 48 HORAS (27/12/2017 A 29/12/2017- PERÍODO FESTIVO DE FINAL DE ANO E DE EXTREMO CALOR NO RIO DE JANEIRO). SERVIÇO ESSENCIAL. AUTOR TOTALMENTE ADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O FORNECIMENTO DO SERVIÇO
... FINAL DE ANO E DE EXTREMO CALOR NO RIO ... DE JANEIRO). SERVIÇO ESSENCIAL. AUTOR ... TOTALMENTE ADIMPLENTE COM AS ... OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O ... FORNECIMENTO DO SERVIÇO SOMENTE FOI ... RESTABELECIDO APÓS A ... -
Acórdão nº 0544039-51.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... saúde por estar intimamente ligado à vida ... A apelante é segurada do Plano de Saúde Sul América, ... mantendo-se adimplente com a sua obrigação contratual. Assim, ... não se pode olvidar que o contrato de plano de saúde é um ... contrato de trato sucessivo, cuja ...
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Processo nº 0017558-53.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Indenizatória C/c Tutela Antecipada. Decisão Agravada que que Indeferiu a Tutela Provisória de Urgência. Autor que Pretendia O Restabelecimento Do Fornecimento de Água No Imóvel, Suspenso Em Fevereiro de 2018, e a Exclusão Do Seu Nome Dos Cadastros de Restrição Ao Crédito. Deferimento Do Efeito Suspensivo À Decisão Agravada para Restabelecimento, de Plano,...
... ADIMPLENTE" COM AS ... QUINZE ÚLTIMAS FATURAS DE ÁGUA, SENDO O CORTE ... FUNDADO NAS CONTAS COM VENCIMENTO EM ... FEVEREIRO\xC2" ... -
Acórdão nº 0010138-20.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Civil e consumerista. Instituição de ensino superior. Rematrícula. Acesso às notas. Negativa. Aluno adimplente. Conduta abusiva. Dano moral. Existência. Indenização. Quantum. Razoabilidade. Proporcionalidade. Balizamentos legais. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Conduta ilícita. Data da prática. Estando patentes a culpa e a negligência em decorrência da falta de...
... Instituição de ensino superior. Rematrícula. Acesso às notas. Negativa. Aluno adimplente. Conduta abusiva. Dano moral. Existência. Indenização. Quantum. Razoabilidade. Proporcionalidade. Balizamentos legais. Responsabilidade ... -
Acordao N° 1694225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Direito civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débitos. Taxas de ocupação. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Empresa concessionária. Beneficiária de imóvel inserido no programa de apoio ao empreendimento produtivo no distrito federal - pró-df ii. Assunção de obrigação de pagamento de taxa de ocupação. Inadimplência incontroversa. Obrigação de...
... não cumprido, inclusive porque, para exigir eventual obrigação afeta à contraparte, deve estar ... adimplente com as obrigações que assumira (CC, art. 476) ... Acaso repute a entidade estatal concedente inadimplente, a concessionária, de molde a safar-se ... -
Acórdão Nº 0803274-78.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADO ATRASO NO REPASSE PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL QUE GEROU EFEITOS DA MORA AO CONSUMIDOR ADIMPLENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU RESTABELECIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CHEQUE ESPECIAL, BEM COMO A EXCLUSÃO DO NOME DO...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADO ... ATRASO NO REPASSE PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL QUE GEROU ... EFEITOS DA MORA AO CONSUMIDOR ADIMPLENTE. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU RESTABELECIMENTO DO ... CARTÃO DE CRÉDITO E DO CHEQUE ESPECIAL, BEM COMO A ... EXCLUSÃO DO NOME DO ... -
Acordao N° 1229095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Reconhecimento. Cláusula penal. Natureza...
... convencional compreende os prejuízos experimentados pelo contratante adimplente, resultando que, ... optando por exigir indenização superior à convencionada, deve comprovar que os prejuízos que sofrera ... efetivamente ... -
Acordao N° 1243842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito civil e imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Rescisão do contrato. Direito dos promitentes compradores....
... convencional compreende os prejuízos experimentados pelo contratante adimplente, resultando que, ... optando por exigir indenização superior à convencionada, deve comprovar que os prejuízos que sofrera ... efetivamente ... -
Acórdão nº 0056746-54.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – RECURSO DA RÉ/DEVEDORA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA ORAL DISPENSÁVEL – CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO – PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA COBRADA NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PROVA – BOLETOS BANCÁRIOS DESPROVIDOS DOS COMPROVANTES DE...
... relações jurídicas paritárias, constitui ônus do devedor e é essencialmente documental, e de fácil obtenção pela parte que se diz adimplente, de modo que, ainda que o credor se recuse a fornecer recibos solenes, outros documentos podem e devem, em regra, ser apresentados a fim de comprovar ... -
Acórdão Nº 0012696-22.2023.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2023
... A MORA. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU, INEQUIVOCAMENTE, NO ... SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE ... ESTAVA ADIMPLENTE, NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL ... AUSÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS ... E REJEITADOS ... VISTOS, relatados e ...
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Acórdão nº 1020161-31.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-02-2024
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020161-31.2023.8.11.0000AGRAVANTE: CASSIANO D CRISTIAN DA SILVA JULIANI AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S/AEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL DE FORMA PARCELADA – POSSÍVEL EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 9
... de imissão de posse que o arrematante tenha pago a comissão do leiloeiro, as demais despesas, o valor da entrada e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então ... A falta de regular adimplemento com as parcelas devidas da arrematação faz presumir o desinteresse do ... -
Acórdão nº 0001438-72.2012.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
... AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO INDEVIDO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCIO, NEXO CAUSAL E DANOS CONFIGURADOS. DEVER ...
- Processo nº 0002221-17.2016.8.19.0025 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Mayo de 2017
- Processo nº 0018804-70.2017.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Febrero de 2018
- Processo nº 0055018-39.2016.8.19.0002 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Abril de 2017
- Processo nº 0080721-58.2016.8.19.0038 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Abril de 2017
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Acórdão nº 0043193-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO TARDIA DE CONTAS. FALTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Não prospera a imputação de “deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente” (DL 201/67 – art. 1º, VII), quando comprovado que o agente as prestou, mormente quando ausente qualquer indício de desvio e/ou apropriação de...
... tenha atendido ao posterior pedido de documentação complementar, o fato é que o referido convênio encontra-se na situação de adimplente, consoante se verifica de consulta realizada no sítio eletrônico do Portal da Transparência – www.portaltransparencia.gov.br ... Assim posta a ... -
Acórdão nº 0043193-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO TARDIA DE CONTAS. FALTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Não prospera a imputação de “deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente” (DL 201/67 – art. 1º, VII), quando comprovado que o agente as prestou, mormente quando ausente qualquer indício de desvio e/ou apropriação de...
... tenha atendido ao posterior pedido de documentação complementar, o fato é que o referido convênio encontra-se na situação de adimplente, consoante se verifica de consulta realizada no sítio eletrônico do Portal da Transparência – www.portaltransparencia.gov.br ... Assim posta a ... -
Acórdão nº 0043193-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO TARDIA DE CONTAS. FALTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Não prospera a imputação de “deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente” (DL 201/67 – art. 1º, VII), quando comprovado que o agente as prestou, mormente quando ausente qualquer indício de desvio e/ou apropriação de...
... tenha atendido ao posterior pedido de documentação complementar, o fato é que o referido convênio encontra-se na situação de adimplente, consoante se verifica de consulta realizada no sítio eletrônico do Portal da Transparência – www.portaltransparencia.gov.br ... Assim posta a ... -
Acórdão nº 0043193-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO TARDIA DE CONTAS. FALTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Não prospera a imputação de “deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente” (DL 201/67 – art. 1º, VII), quando comprovado que o agente as prestou, mormente quando ausente qualquer indício de desvio e/ou apropriação de...
... tenha atendido ao posterior pedido de documentação complementar, o fato é que o referido convênio encontra-se na situação de adimplente, consoante se verifica de consulta realizada no sítio eletrônico do Portal da Transparência – www.portaltransparencia.gov.br ... Assim posta a ... -
Acórdão nº 0043193-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO TARDIA DE CONTAS. FALTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Não prospera a imputação de “deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente” (DL 201/67 – art. 1º, VII), quando comprovado que o agente as prestou, mormente quando ausente qualquer indício de desvio e/ou apropriação de...
... tenha atendido ao posterior pedido de documentação complementar, o fato é que o referido convênio encontra-se na situação de adimplente, consoante se verifica de consulta realizada no sítio eletrônico do Portal da Transparência – www.portaltransparencia.gov.br ... Assim posta a ... -
Acórdão nº 0043193-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO TARDIA DE CONTAS. FALTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Não prospera a imputação de “deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente” (DL 201/67 – art. 1º, VII), quando comprovado que o agente as prestou, mormente quando ausente qualquer indício de desvio e/ou apropriação de...
... tenha atendido ao posterior pedido de documentação complementar, o fato é que o referido convênio encontra-se na situação de adimplente, consoante se verifica de consulta realizada no sítio eletrônico do Portal da Transparência – www.portaltransparencia.gov.br ... Assim posta a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029955-07.2015.8.19.0209 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO COM A CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGAÇÃO DA RÉ. AUTOR QUE ADQUIRIU O IMÓVEL COM A INTENÇÃO DE OBTER RENDA POR MEIO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR NÃO...
... MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. CIRCUNSTÂNCIAS ... INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE DA ... INCORPORADORA. AUTOR QUE DEMONSTROU ... ESTAR ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES E ... NÃO DEVE SUPORTAR QUALQUER TIPO DE ... ÔNUS, FAZENDO JUS AO REEMBOLSO ... INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. VERBETE Nº ... -
Acórdão nº 0043193-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO TARDIA DE CONTAS. FALTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Não prospera a imputação de “deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente” (DL 201/67 – art. 1º, VII), quando comprovado que o agente as prestou, mormente quando ausente qualquer indício de desvio e/ou apropriação de...
... tenha atendido ao posterior pedido de documentação complementar, o fato é que o referido convênio encontra-se na situação de adimplente, consoante se verifica de consulta realizada no sítio eletrônico do Portal da Transparência – www.portaltransparencia.gov.br ... Assim posta a ... -
Acórdão nº 0043193-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO TARDIA DE CONTAS. FALTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Não prospera a imputação de “deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente” (DL 201/67 – art. 1º, VII), quando comprovado que o agente as prestou, mormente quando ausente qualquer indício de desvio e/ou apropriação de...
... tenha atendido ao posterior pedido de documentação complementar, o fato é que o referido convênio encontra-se na situação de adimplente, consoante se verifica de consulta realizada no sítio eletrônico do Portal da Transparência – www.portaltransparencia.gov.br ... Assim posta a ...