Adimplente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... do referido alvará trate de irregularidade cadastral fiscal, sobretudo na hipótese em que a empresa se encontra devidamente inscrita e adimplente com os tributos que lhes são devidos, de forma que sua exclusão do Simples Nacional por ausência do referido alvará milita contra a necessidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... 165 do CTN, com os arts. 66 da lei 8.383/91 c/c art. 73 e 74 da lei 9.430/96, permitem concluir que o contribuinte adimplente que não possui pendências fiscais tem a faculdade de escolher se prefere reaver o seu crédito pela compensação tributário ou pela ... -
Acórdão Nº 0007603-97.2013.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
... no montante de R$ 4.071,00 (quatro mil reais e setenta e um centavos), porquanto a renda demonstrada, o bem adquirido e a condição de adimplente do autor, mostravam-se, indubitavelmente, fatores suficientes à concessão do crédito. Conforme ponderou o juízo sentenciante, a apelante ...
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Decisão Monocrática N° 07476373120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, em face à decisão da Décima Primeira Vara Cível de Brasília, que deferiu pedido de tutela provisória. Na origem, HONIX - ELEVADORES, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME ajuizou ação cominatória, com pedido de antecipação da tutela, para restabelecer o contrato de plano de saúde firmado com a agravante e...
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Acórdão Nº 0705873-40.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-02-2019
... TABELIONATO. ILEGITIMIDADE DO CREDOR ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Incumbe ao tabelião a retirada do nome do devedor agora ... adimplente do cadastro de órgão restritivo de crédito mediante ... protesto de título, afastando responsabilização do credor pela inércia ... na baixa da ...
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Decisão Monocrática N° 07145407420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARIA LUIZA RIBEIRO TAVARES: ?Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de antecipação de tutela c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA LUIZA RIBEIRO TAVARES em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, partes devidamente qualificadas...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0029919-29.2023.8.19.0000 (Cível), 23-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS E OFICIOU OS JUÍZOS DAS 11ª E 17ª VARAS DE FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O JUÍZO RECUPERACIONAL POSSA REALIZAR UM EXAME PRÉVIO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS QUE SERÃO OBJETO DE PENHORA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM...
... EXAME ... A PRIORI PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... QUANTO À ESSENCIALIDADE DO BEM. RECUPERANDA ... ADIMPLENTE COM OS VALORES PACTUADOS NO ... NEGÓCIO PROCESSUAL JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO R ... DECISUM. RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Decisão Monocrática N° 07543329820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, em face à decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que deferiu pedido de tutela provisória. Na origem, CELIO INACIO PINTO ajuizou ação cominatória, com pedido de antecipação da tutela, para restabelecer o contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a...
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Processo nº 0064815-38.2013.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... adimplente com a sua ... obrigação pecuniária em relação ao serviço ...
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Acórdão Nº 0807148-66.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2022
... ACERCA DOS DÉBITOS COBRADOS. ABSTENÇÃO NO CORTE ... DO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. LIMITADA AO ... AUTORA/AGRAVADA MANTER-SE ADIMPLENTE COM AS ... PRESTAÇÕES MENSAIS ATUAIS E VINDOURAS. PROIBIÇÃO ... DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS ... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104232-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS PROPOSTA CONTRA A AVÓ PATERNA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO-DESCABIMENTO-LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO- RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".-A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, sendo pressuposto para a sua constituição a ausênci
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Acórdão nº 1.0520.18.001213-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - ERRO NA EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Comprovado que a inscrição do nome do consumidor decorreu da falha na
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Acordao N° 1235559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil e imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Rescisão do contrato. Direito do promitente comprador....
... convencional compreende os prejuízos experimentados pelo contratante adimplente, resultando que, ... optando por exigir indenização superior à convencionada, deve comprovar que os prejuízos que sofrera ... efetivamente ... -
Acordao N° 1234429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e imobiliário. Ação de ressarcimento cumulada com dano moral. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Reconhecimento. Cláusula penal. Incidência no período da mora. Cumulação
... visando penalizar a inadimplente – moratória – e compensar o adimplente pelos danos que ... experimentara – função compensatória -, devendo ser preservadas, ademais, intactas se têm como base ... de cálculo os ... - Acórdão Nº 0000213-78.2013.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
- Acórdão Nº 5004060-19.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
- Acórdão Nº 5002362-75.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Acórdão Nº 0300220-93.2017.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... INVIABILIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU ENCONTRAR-SE ADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DURANTE O CURSO DO PROCESSO, TENDO DESCUIDADO, AINDA, DE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RECORRENTE QUE ...
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Acórdão Nº 5006074-21.2022.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-05-2023
... DESCONTO QUE VISA A PREMIAR O LOCATÁRIO ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 0001758-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 15 de Mayo de 2014
Recurso Inominado. Contrato BancáRio. Acordo Firmado Relativo a Cartão de CréDito. Alegação de Negativação Mesmo Adimplente. Não Comprovação de ExistêNcia de Contrato Diverso ao Questionado e SubexistêNcia da Divida. Dano Moral Configurado. Sentença Parcialmente Reformada para Aumentar o Valor Fixado Pelos...
... E M E N T A ... RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. ACORDO FIRMADO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO MESMO ADIMPLENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DIVERSO AO QUESTIONADO E SUBEXISTÊNCIA DA DIVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ... -
Acordao N° 1235578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil e imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Rescisão do contrato. Direito do promitente comprador....
... convencional compreende os prejuízos experimentados pelo contratante adimplente, resultando que, ... optando por exigir indenização superior à convencionada, deve comprovar que os prejuízos que sofrera ... efetivamente ... -
Acórdão Nº 0801114-75.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENSINO SUPERIOR. FIES. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO ADIMPLENTE. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PRIVADA. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PARCELA MENSAL DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE DEVIDAMENTE QUITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENSINO SUPERIOR. FIES ... RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO ADIMPLENTE ... OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PRIVADA. PRECEDENTES DO ... STJ. ILEGITIMIDADE DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ... ENSINO. COBRANÇAS INDEVIDAS ... -
Acórdão Nº 0801328-66.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENSINO SUPERIOR. FIES. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO ADIMPLENTE. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PRIVADA. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PARCELA MENSAL DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE DEVIDAMENTE QUITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENSINO SUPERIOR. FIES ... RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO ADIMPLENTE ... OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PRIVADA. PRECEDENTES DO ... STJ. ILEGITIMIDADE DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ... ENSINO. COBRANÇAS INDEVIDAS ... - Acórdão Nº 0307700-88.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149749520194058300), 10-08-2021
PJE 0814974-95.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que,