adimplidas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96400-25.2005.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 331. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada no...
... no item VI da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... no item VI da Súmula nº 331 do TST, o qual dispõe que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 953460 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... adimplidas, anteriores à vigência do CC⁄02, a jurisprudência tem se orientado no sentido de reputar aplicável, quanto aos juros, o art. 1.062 do CC⁄16 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-507-06.2012.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ADESÃO AO PDV. Ineficaz a quitação sem a especificação no instrumento de rescisão dos respectivos valores referentes às parcelas ali adimplidas. Decisão regional em consonância com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST. Dissenso não configurado. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. Uma vez que o reclamante estava dispensado do trabalho aos...
... Ineficaz a quitação sem a especificação no instrumento de rescisão dos respectivos valores referentes às parcelas ali adimplidas ... Decisão regional em consonância com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST. Dissenso não configurado. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. Uma vez que o ... -
Acórdãos nº AIRR-129500/2009-0002-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... adimplidas pelo devedor principal ... Agravo de instrumento conhecido e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39900-30.2012.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... o item VI da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-829-84.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... dos créditos devidos à reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149900-58.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... dos créditos devidos à reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido o entendimento consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149900-58.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... dos créditos devidos à reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido o entendimento consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1009-47.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento consagrado no ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... a) créditos a receber de compromissos internos e externos cujas garantias foram adimplidas pela União; ... #Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993 ... b) créditos a receber relativos a impostos federais; ... #Incluído ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130-43.2011.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... o item VI da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. 3. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A Corte de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica ...
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Acórdão nº REsp 1239754 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE PAGAMENTO. 1. A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a ...
- Acórdão nº REsp 1318056 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RHC 32088 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1172875 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11, 98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os valores pagos administrativamente ao Autor durante o curso da ação de conhecimento não podem ser subtraídos da base de...
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Acórdão nº RMS 33574 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS NAS DATAS DE VENCIMENTO. ORDEM DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº RMS 34223 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de juízos federais, que lhe imponham a obrigação de inscrever em dívida ativa débitos referentes às custas judiciais não adimplidas pelas partes vencidas, cujo montante seja inferior a R$ 1.000,00 ... 2. No caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, indeferindo a inicial, ...
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Acórdão nº 2007/0058557-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a análise do recurso especial, uma vez que, para se chegar ao entendimento de que as parcelas do REFIS não estão regularmente adimplidas e que não há recurso administrativo para discussão do valor cobrado como complemento das parcelas, ter-se-ia de adentrar no substrato fático ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291-96.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... o item VI da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1594-97.2012.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... no item VI da Súmula nº 331, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-768-90.2012.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... no item VI da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-660-24.2011.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... da Súmula nº 331 do TST, posiciona-se no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. 5. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Decisão regional em consonância com a OJ nº 382 da SDI-1 do TST. Incidência do art ...