adimplidas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1445-59.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula deste Tribunal, conforme o disposto no art. 896, § 6º, da CLT....
... o item VI da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-34.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. Demonstrado pela parte a suspensão dos prazos no âmbito do Regional que autoriza a prorrogação da contagem do prazo recursal, nos termos da Súmula nº 385, III, do TST, não há falar em intempestividade do agravo de instrumento. Afastado o óbice declarado...
... O Regional explicitou que as verbas decorrentes do trabalho avulso foram devidamente adimplidas e, portanto, desnecessária a especificação de parcelas rescisórias devidas, configurando efetiva a prestação jurisdicional. 2. VÍNCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140-02.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
... no item VI da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-32.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
... no item VI da Súmula nº 331, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78800-55.2009.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
... no item VI da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. 3. BENEFÍCIO DE ORDEM. o Regional não emitiu tese explícita sobre o tema, nem foi instado a fazê-lo pela oposição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94-52.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Na hipótese do inciso III da Súmula 385/TST, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO....
... No silêncio do documento, obviamente, não estarão adimplidas todas as obrigações contraídas pelo empregador, ao longo do pacto laboral. A ocorrência de qualquer das situações afasta o efeito liberatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138-20.2012.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS -IN ITINERE-. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, não merece processamento o apelo. 2. HORAS -IN ITINERE-. BASE DE CÁLCULO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896, § 6º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista...
... No silêncio do documento, obviamente, não estarão adimplidas todas as obrigações contraídas pelo empregador, ao longo do pacto laboral. A ocorrência de qualquer das situações afasta o efeito liberatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-857-73.2011.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos
... Resolução nº 174, de 24/5/2011), no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. 3.JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Não há falar em violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, uma vez que a Corte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1454-83.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo a reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade...
... no item VI da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769-12.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
... no item VI da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. 3. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. No tópico, o recurso de revista está mal fundamentado, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99600-65.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional não se manifestou sobre as matérias tratadas nos arts. 114, I e IX, da CF e 3º do CPC, nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO...
... no item VI da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1914-73.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
... Resolução nº 174, de 24/5/2011), no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. 3. VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO. O Regional não emitiu tese acerca do tema, e a União não instou a Corte de origem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-60500-50.2009.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO SUL - CENTRAL SICREDI. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão regional se pronunciou sobre as questões que foram objeto do recurso ordinário e dos embargos de declaração, fixando as premissas de direito e de fato que fundamentaram a conclusã
... Corte é no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange a totalidade das obrigações trabalhistas não adimplidas pelo devedor principal. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11840-52.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas...
... adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101240-41.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E CONSTRUÇÃO DE DUTOS. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações...
... adimplidas pela empresa contratada. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-886-04.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240-09.2010.5.14.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1289-79.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
... Resolução nº 174, de 24/5/2011), no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional não emitiu tese acerca do tema, e a União não instou a Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-886-04.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-541-16.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-886-04.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-886-04.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-886-04.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-934-20.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
... no item VI da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120240-06.2007.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho e
... ções do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização de 40% do FGTS ...