aditar a inicial
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037268-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0037268-17.2022.8.19.001 Recorrente(s): JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ VOTO O autor, ora recorrente, narra em sua inicial que: (1) é servidor do DETRAN e suas promoções...
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Livro V - Da tutela provisória
... INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (repu- ... blicada em razão de erro material) — Res. 209/2016, ... a que se refere o caput deste artigo: I — o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005374-23.2022.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2023
Recurso Inominado: 0005374-23.2022.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: MICHAEL DA COSTA PEREIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DETRAN/RJ. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JETON, OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E BONIFICAÇÃO SEMESTRAL. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. CORRETA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃ
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Acórdão nº 1999.01.00.013966-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Noviembre de 2005
... o imposto de renda tinham natureza indenizatória não consta da inicial dos embargos, o que por si só ofende o art. 16, §2º, da LEF, sendo o que a apelação não se presta para aditar a inicial ... Toda a matéria de defesa precisa constar na inicial dos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ... I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174940-16.2002.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LIV, da CF, fica autorizada a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... O Código de Processo Civil permite ao autor emendar ou aditar a peça de ingresso antes da citação do réu, exigindo a anuência deste ... A omissão da CLT acerca da possibilidade de emenda à inicial, contudo, não permite a aplicação da regra do processo comum sem que se ... -
Acórdãos nº 0701189-07.2012.8.26.0695 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Diciembre de 2013
... À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE OPORTUNIDADE PARA ADITAR PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO ...
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A estabilização da tutela antecipada antecedente: principais pontos controversos com o advento do CPC/2015
O presente artigo tem como fulcro um estudo acerca do novel instituto processual consistente na estabilização da tutela antecipada antecedente, advindo com a promulgação do CPC/2015. Uma análise da aludida matéria se mostra necessária em razão de a inclusão do referido Instituto processual no ordenamento jurídico brasileiro ser por demais recente e ainda pairarem dúvidas, no meio jurídico, acerca
... O autor somente formulará petição inicial com a exposição sumária dos fatos e do direito, requerendo a concessão ... , após, concedida a tutela antecipada, posteriormente estabilizada, aditar a inicial para um procedimento plenário. De fato, tal conduta esbarra na ... -
nº 92.01.21944-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 1992
1. Apos a notificação, em mandado de segurança, não e permitido ao impetrante aditar a inicial ou ingressar com petição de esclarecimentos. 2. Agravo improvido.
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Acórdãos nº 0100385-05.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... APRESENTADO EM PETIÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL POSSIBILIDADE MEDIDA ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE ... aditar a inicial, inclusive para depositar em juízo o rol de ...
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Acórdãos nº 0014880-56.2007.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... que acolheu a determinação do juízo para aditar a inicial, incluindo mais um réu no polo passivo, e não ...
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Acórdãos nº 0126837-48.2010.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... oportunidade para o credor sanar a falha da inicial da execução, mediante a juntada do contrato ou dos ... á ser reaberto prazo para o embargante, querendo, aditar a inicial ou oferecer novos embargos. Recurso provido, com ...
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Decisão monocrática Nº 0000084-43.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-01-2023
... realizado anteriormente à apresentação da Petição Inicial do processo ... principal, evidentemente: “Art. 303. Nos casos em que a ... caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação ... de sua argumentação, a ...
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Acordao N° 1244191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de divórcio e partilha. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Dispensabilidade da produção de prova oral. Aditamento do pedido após a citação sem a anuência do réu. Impossibilidade. Ônus da prova. Art. 329, cpc. Ausência de provas quanto à forma de aquisição dos bens. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente
... ão pediu a partilha dos bens que guarneciam o imóvel do casal na inicial, não ... podendo aditar o pedido após a realização da citação sem a ... -
Acórdão nº 2001.01.00.034164-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Octubre de 2005
TRIBUTÁRIO. MUDANÇA DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. ART. 146 DO CTN. 1. O lançamento de ofício e sua revisão demandam a presença de uma das hipóteses do art. 149 do CTN, o que não se vê no caso concreto. 2. Alegação de presença de fraude, erro e outros fatos não elencados na impugnação aos Embargos é inaceitável, tendo em mira que a apelação não pode aditar a peça inicial de defesa, na qual todos os...
... Embargos é inaceitável, tendo em mira que a apelação não pode aditar a peça inicial de defesa, na qual todos os fundamentos do Embargado devem ... -
Acórdãos nº 0003253-20.2003.8.26.0445 de 37ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... indispensáveis, circunstância que permite à parte aditar a inicial. Art. 616 do CPC e princípios da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817557-28.2022.8.19.0054 (Cível), 07-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0817557-28.2022.8.19.0054 Dispensado o relatório. Ação pelo rito especial dos Juizados Especiais Cíveis em que pretende a parte autora a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos materiais solicitados pelo profissional cirurgião assistente, necessários...
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Acórdão nº 0015215-89.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO INCIDENTAL DE BUSCA E APREENSÃO DE OUTRA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 294 do CPC possibilita ao autor aditar o pedido inicial, desde que o faça antes da citação. No mesmo...
... O art. 294 do CPC possibilita ao autor aditar o pedido inicial, desde que o faça antes da citação. No mesmo sentido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026776-94.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0026776-94.2021.8.19.0002 Recorrente: Jonas Lopes Cardoso De Miranda Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA: RECURSO INOIMADO APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO nº 20.910/32. NOVA PLANILHA APÓS SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO ...
- Acórdão nº 1849 de Tribunal Pleno, 3 de Marzo de 2000
- Acórdãos nº 1009869-73.2017.8.26.0066 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
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Acordao N° 1432945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Ameaça a direito líquido e certo. Não configuração. Agravo interno conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que, tendo em vista a inexistência de qualquer ameaça a direito líquido e certo a ser amparada pela via do mandado de segurança, indeferiu a inicial e extinguiu o processo em...
... AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. AGRAVO ... defesa e considerando-se que os requerentes poderiam aditar a inicial em audiência sem previsão de ... dilação de prazo na Lei ... -
Acórdãos nº 2142881-44.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
... único, do Código de Processo Civil), não podendo aditar a petição inicial ou efetuar alterações, tanto que ...
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Acórdão nº 2001.01.00.034164-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Octubre de 2005
TRIBUTÁRIO. MUDANÇA DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. ART. 146 DO CTN. 1. O lançamento de ofício e sua revisão demandam a presença de uma das hipóteses do art. 149 do CTN, o que não se vê no caso concreto. 2. Alegação de presença de fraude, erro e outros fatos não elencados na impugnação aos Embargos é inaceitável, tendo em mira que a apelação não pode aditar a peça inicial de defesa, na qual todos os...
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Acórdãos nº 0136290-42.2011.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2013
... ÇÃO - OMISSÃO - POSSIBILIDADE DO AUTOR DE ADITAR A INICIAL - RECURSO ACOLHIDO. Vistos. Cuida-se de agravo ...