aditar a inicial
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Da tutela de urgência (Arts. 300 ao 310)
... urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do ... I — o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...
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Acórdão Nº 0006715-60.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... inicial, nomeou seu pleito como Tutela Antecipada Antecedente, a qual encontra-se ... I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...
- Acórdão Nº 0801288-04.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
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Acordao N° 1324209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida. Serviço de internet, tv por assinatura e telefonia. Cobrança superior ao valor contratado. Ausência de impugnação específica. Inexistência de engano justificável. Devolução em dobro devida. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença, proferida pelo 3º jec de...
... apresentada pelo autor, sequer poderia ser aceita como emenda à inicial apta a aditar o pedido e a causa ... de pedir, porquanto foi apresentada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061158-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA -PRELIMINAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVÁVEL- AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - ANTES DA CITAÇÃO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNCESSÁRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO DEFERIMENTO DO ADITAMENTO - VISTA AO RÉU PARA ADITAR...
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Acórdão nº 1.0000.20.061158-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA -PRELIMINAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVÁVEL- AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - ANTES DA CITAÇÃO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNCESSÁRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO DEFERIMENTO DO ADITAMENTO - VISTA AO RÉU PARA ADITAR...
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Relatório e Voto com número 5084100-81.2022.8.09.0007 da 7ª Câmara Cível, 21-07-2023
... JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.EMENDA À ... INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 329 ... DO CPC. CONVERSÃO EM ... 329 do CPC que ... até a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a ... causa de pedir, independentemente de ...
- nº 2000.01.00.016488-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 23 de Mayo de 2001
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Capítulo 3 - Emenda e aditamento da petição inicial
... aditar" ou emendar a petição inicial por duas boas razões: primeiro isto retarda o andamento do processo, pois enquanto não regularizado o processo estar\xC3" ...
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Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil
O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...
... ‘Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito’ ... São ... , sendo concedida a tutela antecipada antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação da sua argumentação, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031359-93.2019.8.19.0002 (Fazendária), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0031359-93.2019.8.19.0002 Recorrentes: Município de Niterói e FMS Recorrido: Alberto Motta Moraes Junior RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE NITEROI e FMS - FORNECIMENTO MEDICAMENTO RITUXIMABE- INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS -...
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Acórdão Nº 0000286-54.2016.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-06-2022
... REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE GÉRICO ... EMENDA A PETIÇÃO INICIAL QUE PODERIA TER SIDO ... REALIZADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... ENUNCIADO 157 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o ... pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.002290-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIBILIDADE. I- Nos termos do Art. 329 do CPC, poderá o autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Nesse caso, o recorrente pode aditar a insurgência apenas nos limites da alteração superveniente, sendo-lhe ... deve ser aferida à luz das alegações constantes na petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da Petição Inicial ... Artigo 329 ... O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ...
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Da elaboração da ação trabalhista
@Elaboração da petição inicial ... Para realizar uma boa petição inicial, é necessário não só ... O que fazer se o juiz, sem dar oportunidade da parte, aditar" sua inicial a extingue sem resolução de mérito por ausência de liquida\xC3" ...
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Acordão da , 13-02-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 494 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA INICIAL EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não...
... REVISÃO ... DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA INICIAL EM SEDE DE RECURSO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO ... Superior entende que "O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o ... pedido ou a causa de pedir, independentemente de ... -
Petições Iniciais Específicas
... Capítulo, faremos considerações gerais acerca da petição inicial referente a algumas ações próprias do CPC, que apresentam maior ... I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... @5. Da emenda e aditamento da inicial no Processo do Trabalho ... Emendar a inicial significa corrigi-la. Aditar significa adicionar. Adita-se a inicial para acrescentar pedidos ... A CLT não disciplina as hipóteses de aditamento da inicial. Desse modo, ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... a medida cautelar antecedente (antiga preparatória), para, então, aditar a sua inicial e adequá-la à lide, trilhando o sistema processual civil ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Nesse sentido, é o art. 305 do CPC: ... “A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter ... a que se refere o caput deste artigo: I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...
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Direito Processual Penal
... inicial contenha elementos suficientes (existência do crime e indícios ... 29 do CPP, “( ... ) aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos ...
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Decisões Monocráticas nº 3902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... inicial ... A manifestação restou assim ementada (eDOC 16, p. 1): AÇÃO DIRETA ... em conta as informações apresentadas intimei a Requerente para aditar a inicial (eDOC 54) ... A Procuradoria-Geral da República deixou de ...
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Enunciados
... ção do sujeito passivo pelo réu com a alteração da petição inicial, não está submetida ao prévio controle judicial (artigo 339, ... 303, abrange a fixação do termo final para aditar o pedido inicial posteriormente ao prazo para recorrer da tutela ...
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Decisao Nº 8053640-60.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-05-2021
... autora para apresentação da réplica ao revés de intimá-la para aditar a inicial, com a apresentação do pedido principal. Desta feita, resta ...