adjudicação compulsória art

PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. PROCESSO FINDO. REGISTRO EM CARTÓRIO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, ART. 8º, § 3º, INCISO V. 1. A discussão quanto à possibilidade de adjudicação compulsória de imóvel desapropriado, mesmo havendo hipoteca anterior à desapropriação gravando o imóvel, diz respeito a...

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