adjudicação compulsória foro competente
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... averbado na matrícula do imóvel no competente registro de imóveis;. #Incluída pela Lei nº ... cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram ...ARTIGO 48. O foro competente para os procedimentos judiciais ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. Do Processo ...foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for ...SEÇÃO III. Da Licença Compulsória. ARTIGO 68. O titular ficará sujeito a ter a ... artigo nos casos em que a autoridade competente definida pelo Poder Executivo considerar que seus ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ...ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. X ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme ...ão esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. § 2º A Cédula de Crédito ... a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro ...competente registro. § 6º As debêntures emitidas por ..., decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ...III- a duração, endereço e foro;. IV- a definição das obrigações e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FORO COMPETENTE - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - ART. 47 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de adjudicação compulsória se trata de uma ação real imobiliária, razão pela qual o foro competente para processar e julgar tais demandas é o da situação da coisa, nos moldes do art. 47...
..., proferida nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada em desfavor de CIFRA APOIO ... a existência de cláusula de eleição de foro desta comarca de Araguari-MG.Após discorrer ... o foro da Comarca de Araguari como competente para dirimir questões oriundas do referido ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ..., o advogado assinará carga no livro competente. § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em ..., nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ...ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. ...
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Acórdão nº 1.0024.12.284028-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA - INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE PARA DIRIMIR QUALQUER CONTROVÉRSIA RELATIVA AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE - RECURSO PROVIDO.
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA - INSTITUIÇÃO DE ... -
Decisão com número 5609737-62.2022.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência para o julgamento da ação de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
...DECISÃO. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por Jeane Alves. Ferreira, ...do foro da situação da coisa, à luz do art. 47, § 2º ... em direito real sobre imóveis é competente o. foro de situação da coisa. § 2º A ação ... -
Despacho com número 5428933-11.2022.8.09.0105 da Mineiros - 3ª Vara Cível, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência para o julgamento da ação de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
...Cuida-se de ação com pedido de adjudicação compulsória ajuizada por Ataíde Sandoval ... absoluta para processamento do feito é do foro da situação da coisa. Nesse sentido também é ...REMESSA DOS. AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência para o ... -
Decisão com número 5214205-52.2022.8.09.0006 da Anápolis - 4ª Vara Cível, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência para o julgamento da ação de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
... em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor ...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO. ... -
Sentença com número 5301182-64.2022.8.09.0162 da Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência para o julgamento da ação de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
...DECISÃO. 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Espólio João. Loiola ...foro da situação da coisa. Aproveito-me do mesmo ... AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência. para o ... -
Decisão com número 5070530-31.2022.8.09.0006 da Anápolis - 4ª Vara Cível, 19-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência para o julgamento da ação de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
... em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor ...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA. Tribunal ... -
Decisão Monocrática nº 50060541820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 10-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PARA AS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS, É COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE PREVALECE, INCLUSIVE, SOBRE JUÍZO CONEXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME.
...º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto AlegreSUSCITADO: ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. adjudicação" compulsória. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPET\xC3"... EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS, É COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.078208-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 1.015, DO CPC - HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO - FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. - A decisão que rejeita a impugnação à justiça gratuita e a arguição de ilegitimidade ativa não se enquadra no rol previsto no art. 1.015, do Código de Processo Civil/201
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ... - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO - FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. - A decisão que ... de direito real, pelo que, o foro competente para ajuizamento da ação de adjudicação ... -
Acordao N° 1675829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer e adjudicação compulsória. Foro de situação da coisa. Competência absoluta. Modificação. Impossibilidade. 1. O foro competente para conhecer ações fundadas em direito real sobre imóveis é a do foro da situação da coisa nos termos do art. 47 do código de processo civil. 2. Inexiste a faculdade de eleger foro...
...AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FORO DE SITUAÇÃO DA. COISA. ...IMPOSSIBILIDADE. 1. O foro competente para conhecer ações fundadas em direito real ... -
Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. - Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do art. 95 do CPC, que a qualifica de absoluta. A...
...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA ..., via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem ...competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e ... -
Decisão Monocrática N° 07230187120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊ
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. COMPET\xC3"...IMPOSSIBILIDADE. 1. O foro competente para conhecer ações fundadas em direito real ... -
Decisao Nº 0559063-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE). INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da 17.ª Vara
...Foro de Origem : Salvador. Órgão : Terceira Câmara ... capital, que nos Autos da Ação de Adjudicação Compulsória, movida por Maria Laura Pugliese ... domínio junto ao Ofício de Imóveis competente, conforme já determinado às fls.53/54. Condeno, ... -
Acórdão nº 0029539-67.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE). INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC (ART. 95 CPC/73). PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. Na adjudicação compulsória, embora o pedido seja de...
...Foro" de Origem : Salvador. Órgão : Segunda Câmara C\xC3"...PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO. DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE. INCOMPETÊNCIA ...REMESSA DOS AUTOS. PARA O JUÍZO COMPETENTE. PREJUDICADA A. ANÁLISE DO MÉRITO. Na ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... doença que importe em segregação compulsória", até 12 (doze) meses após ter cessado a segrega\xC3"...ão seja registrado no órgão regional competente do Ministério do Trabalho não terá direito à ... e para a expedição de cartas de adjudicação ou arrematação de bens, salvo quando expedidas ...Art. 187 O foro do INPS é o de sua sede ou da capital do Estado ...
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Acordao N° 1401043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Conflito negativo de competência. Ação de adjudicação compulsória. Foro da situação da coisa. Competência absoluta. Modificação. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. As demandas fundadas em direito real sobre bem imóvel devem, em regra, ser processadas no foro da situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se a lide não recair...
...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPET\xC3"...competente o Juízo Suscitado. ACÓRDÃO. Acordam os ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... serão desde logo conclusos ao Juiz competente para conhecer da dúvida ou impugnação, ... da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ...ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. X ...
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Acordao N° 1602575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Conflito negativo de competência. Ação de adjudicação compulsória. Foro da situação da coisa. Competência absoluta. Localização do imóvel. Itaipu. Jardim botânico. Circunscrição de brasília-df. Competência do juízo suscitado. 1. As demandas fundadas em direito real sobre bem imóvel devem, em regra, ser processadas no foro da situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio do réu...
...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPET\xC3"...4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante. ACÓRDÃO. Acordam os ...