adjudicacao compulsoria peticao

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO EM USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a adjudicação compulsória o autor deve provar a aquisição de direitos sobre o imóvel através de instrumento particular, com a quitação das prestações ajustadas. Sem a existência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO EM USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a adjudicação compulsória o autor deve provar a aquisição de direitos sobre o imóvel através de instrumento particular, com a quitação das prestações ajustadas. Sem a existência...

Civil e processual. Adjudicação compulsória. Petição incidental apresentada no curso do processamento do apelo. Inovação recursal. Óbice. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel em loteamento irregular em fase de regularização. Belvedere green. Submissão da outorga de escritura pública à condição suspensiva, consistente na regularização do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A petição inicial do agravo de instrumento não impugna específica e suficientemente a decisão agravada de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.

Ação de adjudicação compulsória. Indeferimento da petição inicial. Determinações de emendas à inicial, que foram cumpridas, não subsistindo a extinção do processo, sob o fundamento de descumprimento. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1004149-11.2017.8.26.0007; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A alegação de pagamento das custas extemporaneamente, após findo o prazo da determinação judicial de recolhimento, não exime o autor do indeferimento da petição...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – CADEIA DOMINIAL NÃO REGISTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - O fato em que se baseia a pretensão recursal refere-se à alegada existência de transferência do recorrido à terceiro estranho a lide, que vendeu o imóvel para o recorrente, contudo,

EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INSTRUMENTO INADEQUADO. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pela parte autora na petição inicial. A ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Não...

EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INSTRUMENTO INADEQUADO. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pela parte autora na petição inicial. A ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE DECLARADA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Pela teoria da asserção a análise das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE DECLARADA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Pela teoria da asserção a análise das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ADJUDICAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO MUNICÍPIO ORIUDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. Como o pedido formulado na petição inicial vincula-se a execução em ação civil pública em razão do descumprimento, por parte da incorporadora, proprietária registral originária, de realizar obras de infraestrutura do loteamento, impõe-se o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR.PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, BEM COMO NA ANUÊNCIA DA INVENTARIANTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE...

Processo civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso não provido. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, i, do código...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO. Não se configura abuso do direito de petição, as tentativas do advogado de ter o feito devidamente regularizado, sinalizando para a magistrada a quo...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação adjudicatória. Sentença que indeferiu a petição inicial. Inconformismo. Não acolhimento. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Pedido movido em face de quem não é proprietário do bem. Carência da ação. Ausência de interesse processual na modalidade utilidade-adequação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação,...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Indeferimento da petição inicial. Parte ré. Falecimento antes do ajuizamento da ação. Determinação de emenda à inicial. Regularização do polo passivo. Descumprimento. Extinção sem resolução do mérito. 1. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição...

Apelação cível. Ação de usucapião  convolada em adjudicação compulsória. Emenda à inicial. Não atendida. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Ausência doa requisitos. Extinção sem resolução do mérito. Sentença cassada. Retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito. 1. Apresentada petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Determinação de emenda à petição inicial - Requisição de comprovante de mora do vendedor para outorga da escritura definitiva – Pedido de reforma dos autores – Cabimento – Desnecessária prévia interpelação admonitória – Exigência que não constitui pressuposto à validade e ao desenvolvimento regular do processo de conhecimento - Ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORESVERIFICADOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO ANTERIOR...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Não ocorrência – Ausência de oportunidade para emenda da inicial - Desnecessidade – Autora que se manifestou no autos sem nada requerer – Recurso improvido. PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Adjudicação compulsória – Requisitos – Não comprovação – Quebra do princípio da continuidade registrária – Sentença mantida – Ratificação dos fundamentos do "decisum" – Aplicação do...

DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Relato fático sustentado pelos coautores na petição inicial indicando ter havido venda em duplicidade, do bem imóvel a eles compromissado por Francisco Pedro da Silva, justificando-se, destarte, o pleito de declaração de nulidade da segunda e fraudulenta alienação levada a efeito em favor dos corréus Manoel...

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Insurgência da autora contra sentença que indeferiu a petição inicial. Ação extinta pela impossibilidade jurídica do pedido. Manutenção. Autora que não juntou aos autos a matrícula do imóvel. Imóvel que foi desmembrado de área maior, mas sem registro. Irregularidade no imóvel que impossibilita o pedido adjudicatório. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJS

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Indeferimento da petição inicial. O magistrado deu ao autor diversas oportunidades para ajustar as irregularidades da petição inicial. Autor que não atendeu integralmente as determinações judiciais. Inteligência do parágrafo único do artigo 284, do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação 0700611-32.2012.8.26.0020;...

Apelação cível. Preliminar. Princípio da congruência. Sentença extra petita. Configuração. Sentença tornada sem efeito. Processo em condições de imediata incursão no mérito. Art. 1. 013, parágrafo 3º, ii, cpc. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Requisitos. Observância. Imposição de condição. Pagamento prévio de custos de regularizaç