adjudicacao compulsoria peticao
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Direito civil
... Etapa 7. Execução compulsória de compromisso de compra e venda de imóveis não ...
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Decisão Monocrática N° 07025647020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL apresentada por TUTTIVIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ? ME, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Sobradinho, que, nos autos da ação de adjudicação compulsória (Processo nº 0709713-36.2021.8.07.0006), ajuizada por CYNTHIA MOREIRA SANTOS DAMASIO e OUTROS,...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ída, expressamente, a aposentadoria compulsória (Lei n. 8.213/91, art. 51), que poderá ser ...
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Decisão Monocrática nº 51504006220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Acórdão nº 1.0223.13.019793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE EXCRITURA PÚBLICA). BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública, são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de...
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Acórdão Nº 0000053-02.2010.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0210.18.004268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - EFEITOEm autos de ação de outorga de escritura pública de compra e venda c/c adjudicação compulsória, a procedência do pedido, declarada sob aquiescência da parte requerida, importa suprimento da vontade do vendedor, no caso já falecido, com consequente expedição da carta de adjudicação que substitui a...
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Decisão Monocrática nº 51367045620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-07-2022
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A INCLUSÃO ...
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Acórdão Nº 0003722-70.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM ... RECONVENÇÃO PELOS RÉUS E RECONVENÇÃO ...
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Acórdãos nº 2202646-09.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... pedidos de adjudicação compulsória e, subsidiariamente, declaração de ...
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Decisão Monocrática Nº 0500163-36.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... ajuizaram ação de adjudicação compulsória contra Adro Empreendimentos Imobiliários S/A e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.460141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PELO RÉU - PRECLUSÃO - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO INEFICAZ - DEMANDA IMPROCEDENTE.- A
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Acórdão Nº 0307865-73.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... compulsória tem como causa de pedir a existência de uma ...
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Acórdão nº 0502485-92.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Adjudicação Compulsória ... PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 1.0694.13.006127-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EMENDA À INICIAL - DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE - DOCUMENTAÇÃO NÃO FORNECIDA - INICIAL INDEFERIDA - INSURGÊNCIA EM APELAÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. O recurso interposto contra sentença que indeferiu a inicial, após terem sido pedidas providências pelos autores para juntada da documentação exigida, revela comportamento contraditório dos...
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Acórdão nº 1.0016.07.064118-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REQUISITO NÃO ...
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Acórdãos nº 1002062-65.2014.8.26.0079 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Lima Voto nº 1626 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004103-61.2016.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR ... PERDAS E DANOS E DANOS ...
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Acórdãos nº 2156470-35.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... º 18.569) EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 50223744620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 10-02-2022
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A INCLUSÃO ...
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Processo nº 0009583-74.2014.8.19.0208 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... ÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ...
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Processo nº 0485767-50.2011.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Ação ajuizada em 2011 sem que tenha havido a citação da parte ré. 2. Apelante que, intimada para dar andamento ao feito por diversas vezes, não apresenta o endereço para citação da Ré e nem toma as providências...
... COMPULSÓRIA. ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ... -
Decisão Nº 08003040220208209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-07-2020
... que promover Ação de Adjudicação Compulsória do Imóvel perante a Justiça Federal deste ...
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Acórdãos nº 1009046-35.2017.8.26.0152 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... 3ª VARA CIVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU ...
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Decisão Monocrática N° 07038275920218070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E...