Administração do sindicato
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Acórdão Nº 0021301-57.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-04-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL CUMULADO COM BANCO DE HORAS. Não é possível a coexistência do regime de compensação semanal de horário, visando a supressão do labor aos sábados, com o regime de banco de horas, ainda que se encontrem devidamente autorizados em norma coletiva. A incompatibilidade é manifesta, porquanto representam sistemas com finalidades distintas, não sendo...
... Fiscal, na medida em que eleitos juntamente com a Diretoria do sindicato. Colaciona jurisprudência em favor de sua tese. Nesses termos, pugna pela ... ção de titular do Conselho Fiscal, o autor integra a administração do sindicato, nos termos do art. 522 da CLT: A administração do ... -
Acórdão nº 2006/0242972-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA MARINHA MERCANTE ADVOGADO ... corporações, ou até mesmo as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica. Numa ...
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Acórdão Nº 0021245-15.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INVALIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA PARA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DO SINDICATO. Muito embora o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, tenha realizado a alteração estatutária mediante assembleia, visando à inclusão da categoria profissional dos agentes de combates às endemias...
... ção PROCESSO nº 0021245-15.2016.5.04.0020 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... e promover a eleição de novos dirigentes para a administração" do Sindicato, de acordo com o Estatuto Social e Regimento Interno das Elei\xC3" ... -
Sujeitos e Níveis da Negociação Coletiva
... atividade econômica estão presentes, incluindo, aqui, a administração pública; e em nível de empresa, como forma de promover ajustes ... ção coletiva é efetivada diretamente pelas empresas com o sindicato considerado como ‘representante exclusivo’ dos trabalhadores. segundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-500-54.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE CAMPINAS E REGIÃO - SINCONED. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219, III, do TST, são devidos os honorários advocatícios apenas em decorrência da sucumbência em lides que não derivem da relação de emprego ou em que o ente sindical figure como...
... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE CAMPINAS E REGIÃO ... - ... DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO" DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO ... - SECOVI. CONVENÇ\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1207926 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E AÇÃO ... no qual Sindicato que representa parte dos servidores da Administração Pública Federal em Estado-membro busca demonstrar que ação ordinária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50400-64.2007.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL ... É incabível o deferimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/pp ... RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE ... RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ... ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração ... Recurso de revista não conhecido ... RECURSOS DE REVISTA DAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21240-14.2020.5.04.0000)
GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ESTABILIDADE SINDICAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICAIS ...
... TERRITORIAL DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 369, II E IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 410 ... "Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação ... profissional, inclusive junto a ... -
Acórdão Nº 0021348-48.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, denega-se a segurança, por não haver ilegalidade ou abusividade no ato judicial apontado como coator.
... 5.04.0561, determinou o seu imediato afastamento da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e em Cooperativas de ... dos valores pecuniários do Sindicato e à administração das importâncias pecuniárias mantidas em contas correntes. Junta ... -
Acórdão Nº 0020701-74.2019.5.04.0811 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-04-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... RECLAMANTE para: a) reconhecer que o mesmo é representado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Bagé; b) reconhecer o ... a "Ata de Reunião de Diretoria nº 119/18 da Atual Administração" (ID. 3e26f14 - Pág. 6), registrada consoante comprovante do ID. 3e26f14 ... -
Acórdão Nº 0020744-19.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2019
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MENSALIDADE SINDICAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. A Constituição Federal prevê que os recolhimentos das contribuições sindicais serão realizados por meio diverso daquele estabelecido na Medida Provisória 873/2019, norma hierarquicamente inferior à Carta Magna. A Constituição Federal e a legislação ordinária que rege a matéria são atos jurídicos perfeitos que geram...
... ção PROCESSO nº 0020744-19.2019.5.04.0000 (MS) IMPETRANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO ALEGRE AUTORIDADE COATORA: ... ém nas eleições sindicais (avaliação meritória da administração) ... Ainda, é necessário buscar os elementos da Convenção 98 da OIT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-23.2012.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA ... da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-151-61.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - BACEN RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA ... da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-77.2008.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO TST ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. Comprovada a divergência ...
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Acórdãos nº RO-40100/2011-0014-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ADC 16/DF ... ausência de assistência pelo sindicato ... Ressalte-se, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163000-60.2009.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... 1ª Turma GMLBC/ber/vv RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA ... diferenciada, de modo que sua representação cabia ao Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal, nos termos do artigo 511, § 3º, da ...
- FISCO SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO-FISCO SAÚDE/PE. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DIGITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente do Conselho de Administração da CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO TR...
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Acórdão Nº 0022045-95.2015.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. Entende-se que o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, nos termos da Súmula 369, II, do TST. Sendo a diretoria do Sindicato composta por 6 membros e cada um dos oito departamentos do sindicato contando com doze membros, totalizando mais de 100 membros, é inviável que se reconheça a estabilidade do autor, que...
... Sendo a diretoria do Sindicato composta por 6 membros e cada um dos oito departamentos do sindicato ... é certo que não cabe à Justiça do Trabalho intervir na administração do sindicato, direito constitucional previsto no artigo 8º. O artigo 522 ... -
Acórdão Nº 0020992-65.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
EMENTA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. Demonstrado que o autor é um dos membros detentores de garantia provisória de emprego, em razão de exercício de mandato sindical, cabível a reintegração ao emprego.
... feito às margens da norma consolidada e do estatuto do próprio sindicato, que atribui ao cargo de conselheiro fiscal as funções meramente fiscais ... no emprego dos detentores de cargo de direção e/ou administração sindical também aos membros do conselho fiscal, titulares e suplentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220-39.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA ... da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220-39.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA ... da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220-39.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA ... da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220-39.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA ... da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220-39.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA ... da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ...