administração financeira pessoal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC ... ser supridas por meio da admissão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, ... ou de eventual inidoneidade econômico-financeira". O próprio ordenamento jurídico cria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC ... ser supridas por meio da admissão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, ... ou de eventual inidoneidade econômico-financeira". O próprio ordenamento jurídico cria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... facultada aos patrocinadores a cesso de pessoal s entidades de previdncia complementar que ... no exerccio de atividade na rea financeira, administrativa, contbil, jurdica, de fiscalizao, ...
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Acórdãos nº 0016033-23.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... pela Coordena-doria de Administração Financeira do Departamento de Pessoal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... fl. 153), o MPF requereu depoimento pessoal da promovida e esta deixou o prazo decorrer sem ... atentam contra os princípios da administração (art. 11), punidos, também, exclusivamente, a ... ão administrativa, orçamentária e financeira, assevera que se observou regularidade, cujo ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 8854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994. Cria, Com Natureza Civil, a Agencia Espacial Brasileira - Aeb, e da Outras Providencias.
... , dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal próprios, ... IV - Departamento de Administração; ... V - Departamento de Planejamento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... Das Carreiras de Auditoria ... cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Susep, de que tratam o art. 38 do Decreto-Lei ... a avaliação da situação econômico-financeira das entidades fiscalizadas; instruir inquéritos ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... administração pública federal. CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA DA ... III - a Secretaria-Geral; IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República; V - o Gabinete de ... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; III - ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa ... Art. 2º ... , em colegiados de órgãos da Administração Pública federal que tratem de questões do ... , sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética e da obrigatoriedade da ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Pequim); e a ... ças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão adequada ... Os ... a pessoa que detém a responsabilidade financeira pela criança residir em Estado diferente daquele ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... , entidade internacional de administração dos esportes olímpicos, com sede em Lausanne, na ... organismo de fiscalização econômico-financeira da APO e compõem-se de três membros indicados ... o regimento interno, o regulamento de pessoal e o código de conduta do quadro de pessoal da ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as ... pessoal e intransferível, para acesso ao sistema ... III - à qualificação econômico-financeira; ... IV - à regularidade fiscal ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Ministério Público da União passam a ser ... íprocas em qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos poderes da União, ... a disponibilidade orçamentária e financeira e obedecido o seguinte escalonamento: ... I - a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-97.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... dos autos, pois a parcela concedida ao pessoal da ativa não foi reconhecida judicialmente como ... , pois, ingerência administrativa e financeira sobre esta, pelo que toda e qualquer diferença ... , sob sua direção, controle e administração ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI N.º 779/69. Os Conselhos de fiscalização do exercício profissional são autarquias -sui generis-, que apresentam recursos próprios e ampla autonomia administrativa e financeira. Desse modo, não são aplicadas as prerrogativas previstas no Decreto-lei n.º 779/69, que se refere à...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79141-46.1997.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... é ampla e irrestrita, cabendo à Administração verificar a oportunidade e a conveniência para ... , vale dizer, a necessidade efetiva de pessoal e a disponibilidade orçamentária e financeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180500-71.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista se encontra desfundamentado, não ultrapassando a barreira do conhecimento, haja vista não se adequar às disposições legais contidas no artigo 896 da CLT, já que a recorrente não indica nenhuma violação da CF ou de lei, tampouco transcreve arestos...
... , pois, ingerência administrativa e financeira sobre essa, certo é que toda e qualquer ... , sob sua direção, controle e administração. Recursos de revista não conhecidos ... Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-78.2006.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... , pois, ingerência administrativa e financeira sobre essa, certo é que toda e qualquer ... , sob sua direção, controle e administração. Recurso de revista não conhecido ... dos autos, pois a parcela concedida ao pessoal da ativa não foi reconhecida judicialmente como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90940-04.2004.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CEDAE. TETO REMUNERATÓRIO. Após acurada análise da prova documental, o e. TRT da 1ª Região concluiu que a Reclamada, embora integrante da Administração Pública Indireta Estadual, não recebe recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal. Adotou, portanto, entendimento idêntico ao da e. SBDI-1, segundo o qual a CEDAE não...
... a Reclamada, embora integrante da Administração Pública Indireta Estadual, não recebe recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal. Adotou, portanto, entendimento idêntico ao da ... República, em face de sua autonomia financeira. Precedentes. Incólumes, portanto, os artigos ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Convencidos de que o enriquecimento pessoal ilícito pode ser particularmente nocivo para as ... aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua ... um departamento de inteligência financeira que sirva de centro nacional de recompilação, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei ... § 2o Os cargos do quadro de pessoal do extinto Ministério da Previdência Social ... III - administração financeira e contabilidade públicas; ... IV - ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0343183-76.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0343183-76.2019.8.19.0001 EMBARGANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGANTE 2: FERNANDO PEREIRA DE SOUSA EMBARGADOS: OS MESMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR, E MODIFICOU A SENTENÇA DE...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na ... á ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos do disposto no § ... , de 1998, passam a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Economia ... Art. 20. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... enquadramento do reclamante no quadro de pessoal da reclamada. Assim, por se tratar da aplicação ... DISSÍDIO COLETIVO E DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA" (alegação de violação aos artigos 7º, VI e 8\xC2" ... , sobre os poderes de administração conferidos pelo mandato e sobre a nulidade da ...