administração financeira pessoal
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... para órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito ... III - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente acondicionado, ... ão técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal; ... IX - os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10472/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2002
CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZAÇÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Tendo a Turma, ao reproduzir o quadro fático do Regional, afirmado que reclamante exerceu cargo de chefe de serviço, sem fidúcia especial e nenhum poder de direção, orientação e inspeção, os embargos à SDI-I não conseguem infirmar a juridicidade da decisão que não conheceu da revista. A pertinência do óbice do Enunciado nº 126
... bancária, com amplos poderes de administração de pessoal e recursos da instituição ... de pessoal e recursos da instituição financeira, não sendo, portanto, a matéria passível de ... -
Decreto nº 11.202 de 21/09/2022. Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019.
... d) Coordenação-Geral de Administração; e ... e) Coordenação Geral de Tecnologia da ... a) Administração Financeira Federal; ... b) Contabilidade Federal; ... c) ... Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; ... e) ...
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Lei nº 10.186 de 12/02/2001. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DE PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DOS ASSENTADOS E COLONOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS DE ASSENTAMENTO, COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, APROVADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, BEM COMO DOS BENEFICIARIOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA - BANCO DA TERRA, COM RISCO PARA O TESOURO NACIONAL OU PARA OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de outros órgãos e entidades da Administração" Pública Federal ... § 3º Verificada inexatid\xC3" ... ão, por intermédio de instituição financeira federal como seu agente, autorizada a, observada ... outras garantias que não a obrigação pessoal do devedor ... § 1º O disposto neste artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15833/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. o Quadro fático fixado no acórdão do Regional, corroborado pela Turma, registra que o resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia, publicado no DOU de 26/10/94, anistiando o reclamante, não tem o condão de, por si só, criar obrigação ao Poder Público, mormente porque não foram atendidas a necessidade de pessoal e a disponibilidade financeira da...
... não foram atendidas a necessidade de pessoal e a disponibilidade financeira da Administração ... -
Acórdão Nº 0639877-55.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECRETO DO PODER EXECUTIVO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIGOR COM O ESTADO. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR.
... CADASTRAMENTO ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VINCULAÇÃO À ... de contratação de empréstimo pessoal, está excluindo o ... acesso do agravado a uma ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... á ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art ... de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia ... Art. 20. O ... de vida no INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento; ... III – a prova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4943, DE 06 DE ABRIL DE 1966. Transforma em Fundação a Atual Casa de Rui Barbosa e da Outras Providencias.
... e autonomia administrativa, técnica e financeira, tendo sede e fôro na cidade da Guanabara ... § 2º A Administração dos serviços da Fundação será exercida por um ... Art. 7º O regime jurídico do pessoal da Fundação será o da legislação trabalhista ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... médica, assistência social, administração e gestão econômico-financeira e patrimonial das ... transitória de substituição do seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, ... § 4º O voto é pessoal e obrigatório, salvo doença ou motivo de ... a requisição de servidores da administração direta ou autárquica, na forma e condições da ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem ... comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o ... b) o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão ...
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Acórdão nº RMS 37700 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de ... interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, ... razão da dificuldade orçamentária e financeira;(iii) Informações apresentadas ao CNJ no Pedido ...
- Acórdão nº 2014/0148161-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019539520184058200), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0801953-95.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa APELADO: JMS CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Eugenio Gouveia Neiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros...
... pelo Conselho Regional de Administração da Paraíba em face de sentença que concedeu a ... , como administração e seleção de pessoal, organização, análise, métodos e programas de ... çamento, administração de material e financeira, administração mercadológica, administração ... -
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... úblico, com autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério do Trabalho ... Federal e Regionais incumbe a administração e representação legal dos mesmos, ... de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão Nº 0004104-95.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... ÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL E INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA ... 1.A ... verbas pretéritas devidas pela administração pública. 4. As dificuldades enfrentadas pelo ...
- Acórdão nº 2014/0225736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... c) autarquias e fundações da administração indireta, conveniadas ou em parceria com a ... a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; e ... IV – ... pelo Distrito Federal na instituição financeira responsável pela distribuição dos recursos à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira ...
- Acórdão nº 2014/0256285-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... e Gestão, órgão da administração pública federal direta, tem como área de ... de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização ... , de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096891720204058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809689-17.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 19ª REGIÃO - CRA /AL ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins APELADO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 19ª REGIÃO - CRA /AL em face da sentença ... , como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de ... çamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Define os Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que Trata a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providencias.
... , ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao ... pessoal." ... Art. 4º O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica ...