administração financeira pessoal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12677, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos Efetivos, Cargos de DireÇÃo e FunÇÕes Gratificadas No Ambito do Ministerio da EducaÇÃo, Destinados as InstituiÇÕes Federais de Ensino; Altera as Leis 8.168, de 16 de Janeiro de 1991, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007; Revoga as Leis 5.490, de 3 de Setembro de 1968, e 5.758, de 3 de Dezembro de 1971, e os Decretos-leis Nos 245, de 28 de Fevereiro de 1967, 419, de 10 de Janeiro de 1969, e 530, de 15 de Abril de 1969; e da Outras Providencias.
... servidores públicos federais da administração direta, autárquica ou fundacional não ... autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar." (NR) ... dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação ... II - Gabinete Pessoal; ... III - Cerimonial; ... IV - Assessoria; ... V ... de Conciliação Orçamentária e Financeira ... Art. 5° A Casa Militar da Presidência da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... I - metas e prioridades da administração pública federal; ... II - orientações para os ... pessoal, especificamente para concessão de qualquer ... em andamento, cuja execução financeira, até o exercício de 1990, tenha ultrapassado ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... I – o comando e a administração da PMDF; ... II – o planejamento das ... ção da PMDF, às necessidades de pessoal e material e ao emprego para o cumprimento das ... a programação orçamentária e financeira da PMDF; ... V – coordenar os processos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22035/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... para comprovação de sua crise financeira, o que não é objeto da presente demanda, ... Não se reconhece à Administração Pública a possibilidade de firmar convenção e ... o montante de referida despesa com pessoal extrapolar limite fixado em lei complementar, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... princípios: I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os ... infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para a prática esportiva, inclusive quanto à ... organizações nacionais de administração e regulação do esporte. Art. 27. As ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A ECT terá um Conselho de Administração (C.A.), que funcionará sob a direção do ... Art. 11. O regime jurídico do pessoal da ECT será o da Consolidação das Leis do ... Art. 17. Observada a programação financeira" do Govêrno, serão transferidas para a ECT, nas \xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 121): ... I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e ... ão obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus ...
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Decreto nº 8.895 de 03/11/2016. ALTERA O DECRETO Nº 4.650, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, no ... Sistemas Federais de Administração Financeira", de Contabilidade, de Pessoal Civil da Administra\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020585-76.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-09-2020
... , patrimonial, orçamentária e financeira, bem como quadro de pessoal próprio, estando ... de Sapucaia do Sul, órgão da Administração Pública Direta. Tal dedução implica dizer que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... II - Conselho de Administração, composto por 11 (onze) membros; e ... III - ... a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do ... sobre a execução física e financeira dos contratos e convênios referentes às ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7746, DE 30 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Composição e Instalação do Superior Tribunal de Justiça, Cria o Respectivo Quadro de Pessoal, Disciplina o Funcionamento do Conselho da Justiça Federal e da Outras Providencias.
... 7º. As atividades de pessoal, orçamento, administração financeira, contabilidade, auditoria, além de outras atividades ...
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Decreto nº 10.625 de 11/02/2021. Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
... I – aos grupos de natureza de despesa - GND: ... a) pessoal e encargos sociais - GND 1; ... b) juros e encargos da dívida - GND 2; e ... de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória ...
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Acórdão Nº 0011998-74.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... concedida e implementada pela administração tardiamente ... Pois bem. O recurso deve ser ... apenas na ausência de disponibilidade financeira do ente público ... No caso, restou ... prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... úblico, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Cultura, com sede e ... ência de outros órgãos da administração pública ... Art. 11. O patrimônio do Ibram, ... ão desta Lei, passam a compor o Quadro de Pessoal do Ibram ... § 1o Até que seja estruturado o ...
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DECRETO Nº 7938, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. Altera o Decreto 6.275, de 28 de Novembro de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo e das FunÇÕes Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
... outros órgãos ou entidades da administração pública federal, quanto a: ... a) segurança; ... ção das ações relativas ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, no âmbito do ... Serviços Gerais, de Administração Financeira e de Contabilidade Federal, no âmbito do ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Os caminhos da privatização da Administração Pública ... Boletim da Faculdade de Direito de ... possível ocupar todo o tempo e todo o pessoal disponível com atividades propriamente ... ções internacionais de cooperação financeira e mercantil e pela expansão do comércio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Os suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira,...
... suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho ... Regional de Medicina ... autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculadas ao Ministério do Trabalho e ... o montante de referida despesa com pessoal extrapolar limite fixado em lei complementar, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005708-64.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR ... DESPACHO/DECISÃO ... , como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, ação de material, administração financeira, relações públicas, administração ...
- Em vigor Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República ... Parágrafo ... 6. a Secretaria da Administração Federal; ... 7. a Secretaria de Assuntos ... cooperação técnica e assistência financeira supletiva aos Estados, ao Distrito Federal, aos ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ízo das constatações que a administração aduaneira possa a qualquer momento efetuar ... Dados de caráter pessoal: os relativos às pessoas físicas ou jurídicas ... b) a capacidade financeira, patrimonial e econômica; ... c) os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1439-24.2015.5.02.0201)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO I. Diante da...
... FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO ... social, entre outros, "a administração de cartões de crédito próprios e de ... cartão da loja ou obter empréstimo pessoal", não desempenhava atividade típica de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de patrimônio próprio e autonomia financeira e orçamentária, tendo como finalidade o fomento ... com os demais órgãos da administração pública federal e com os órgãos públicos dos ... V - pessoal de apoio, limpeza, conservação e segurança; ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... preço previamente fixado pela administração pública ... § 3º É permitida a ... técnica, comercial, econômica, financeira" ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa f\xC3" ... ência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e ...