administração financeira recursos humanos e materiais
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... Serviços Públicos, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de ... de pessoal civil, da administração dos recursos de tecnologia da informação, de gestão de ... e racial; b) a proteção dos direitos humanos; e c) o enfrentamento de desigualdades sociais e ... a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de ... ção e a execução orçamentária e financeira, os convênios, as licitações e os contratos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... cabe avaliar a necessidade ou não dos materiais para outras investigações, sendo que, somente ... os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, ... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da ... ; (b) prova pericial econômico-financeira, a fim de apurar se a OAS utilizou diretamente de ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... administração pública federal direta, tem como áreas de ... Departamento de Gestão Contratual e Financeira; 4. Departamento de Operação do Cadastro ... e racial; b) a proteção dos direitos humanos; e c) o enfrentamento de desigualdades sociais e ... ; e i) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp. Art. 13. Ao ... , de arquivo, de logística de bens, de materiais, de serviços administrativos e de gestão de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... III – se o ... , a situação econômico-financeira e a tradição da empresa transportadora, ...
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A Normalidade do Business no Ensino da Administração e a Marginalização do Público e do Social
A hipótese norteadora deste percurso investigativo é a de que Cursos de Administração em universidades públicas brasileiras apresentam matrizes curriculares que privilegiam o espaço privado e a economia de mercado em detrimento dos temas da Administração Pública (AP) e do ambiente de sua congênere, a Gestão Social (GS). O objetivo do artigo é, então, compreender o espaço que o ensino de conteúdos
... (marketing, finanças, produção, recursos humanos etc.)? É factível ampliar essa ... recursos humanos, mercado e marketing, materiais, produção e logística, financeira e ... -
Decreto nº 5.289 de 29/11/2004. DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA DENOMINADO FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recursos humanos e materiais complementares ou ... orçamentário e a gestão financeira relativos à execução das atividades da Força ...
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DECRETO Nº 6100, DE 26 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e da Outras Providencias.
... , com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito ... íticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis, apoio ao extrativismo e às ... c) Diretoria de Planejamento, Administração e Logística; ... humanos, materiais, patrimoniais, contabilidade, ...
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Decreto nº 3.833 de 05/06/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Instituto Brasileiro do ... , com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito ... , contábil, patrimonial e de recursos humanos" do IBAMA ... Parágrafo único. Compete, ainda, \xC3" ... Federal referentes a recursos humanos, materiais", patrimoniais contabilidade, execução orçament\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... envolvam entes públicos e, portanto, recursos públicos, não estariam abrangidas pelo sigilo ... ão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da ... relativas à situação econômica ou financeira dos Estados, DF e dos Municípios ", o Manual ... materiais e humanos na análise desses pedidos ... É ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... Capítulo II ... b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou ... estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; ... humanos, diretos e indiretos; ... d) aquisição de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... de filhos, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional ... ocupante de ... loja (private label), transferência de recursos, ... transações eletrônicas do Sistema de ... Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e ... materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas ... atividades e de execução físico-financeira, a título de prestação de contas; ... XXVII - ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... idade e pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração derivada de ... Art. 7º Constituem recursos do INDESP: ... I - receitas oriundas de concursos ... de qualquer natureza ou taxas de administração ... § 2º Do adicional de quatro e meio por ... IV - capacitação de recursos humanos: ... a) cientistas desportivos; ... b) ... disponibilidade orçamentária e financeira, e após o atendimento das prioridades fixadas na ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... que contribui para a má alocação dos recursos”. Como uma reforma constitucional ampla do ... Direito Empresarial, Administração Financeira e Contábil e Ges - tão Tributária. Advogado e ... ; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ... : água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... meio de alterações pontuais, garantir recursos às ações de segurança pública ... CAPÍTULO ... IV - 1 (um) do Ministério dos Direitos Humanos; ... V - 1 (um) do Gabinete de Segurança ... II - aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ... ública, cujas gestão e movimentação financeira ocorrerão por meio de conta bancária ... com as entidades nacionais de administração" ou prática de desporto ... § 6º Além das hip\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... declarados e a movimentação financeira em créditos bancários, nos anos de 2018 e 2019 ... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... de e-mail, mensagens eletrônicas, de recursos humanos, enfim todo e qualquer sistema ... segundo, a que diz respeito ao acesso a materiais apreendidos; e, terceiro, quanto ao número de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 17 ... Componentes, recursos e estrutura, tudo está a serviço dessa causa ... , a arte técnica, e a boa administração econômica podem proporcionar. 31 ... IV - avaliação da situação financeira e atuarial: ... a) dos regimes geral de ... da República, a Secretaria de Direitos Humanos e os ministérios da Previdência Social e da ... ; c) Promover aquisições sociais e materiais para as famílias; d) Promover acesso a ...
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Decreto nº 4.548 de 27/12/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Instituto Brasileiro do ... , com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito ... , contábil, patrimonial e dos recursos humanos" do IBAMA ... Parágrafo único. Compete, ainda, \xC3" ... Federal referentes a recursos humanos, materiais, patrimoniais, contabilidade, execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base na Lei ... nos termos da legislação em vigor, os materiais e equipamentos de natureza específica que possam ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ... - o custo da deterioração ou perda de materiais adquiridos ou serviços executados; ... V - ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... ção com outros órgãos da administração pública federal, em suas respectivas áreas de ... âmbito do PAA, sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares, até o ... públicos de alimentos constituídos com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e ... de Estoques, quando envolve quitação financeira, não cumulativas às demais ... § 2° O limite ... tem caráter complementar aos recursos humanos, materiais ou financeiros que a unidade executora ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ária e Abastecimento, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de ... ícola, abrangida a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de ... dos produtos de uso veterinário e materiais de multiplicação animal; II - planejar, ... , organizacional e de recursos humanos; e g) ao planejamento da Secretaria e de seus ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ... para a formação e fixação de recursos humanos, para o acesso à tecnologia e transferência de ... pós-graduado especializado em administração de negócios sustentáveis com biodiversidade, ... , de recursos humanos e recursos materiais em conselhos e órgãos colegiados que tratam da ... , capazes de garantir a estabilidade financeira para implementação e manutenção de unidades ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... - FDS é fundo contábil de natureza financeira, com prazo indeterminado, nos termos do disposto ... Art. 2º Os recursos do FDS serão destinados ao financiamento de ... e priorizem a utilização de recursos humanos e materiais das regiões favorecidas ... § 2º ... a projetos de órgãos da administração pública federal, estadual, distrital ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão ... materiais e morais decorrentes da relação de trabalho. Na ... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ... busque informações acerca da higidez financeira do empregador, ou da parcela de responsabilidade ... õe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José de Costa Rica, no art. 7, ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e que tenha sua sede e administração no País, cuja maioria do capital total e votante ... , dotada de autonomia administrativa e financeira ... § 1o A Agência terá sede e foro no ... X - estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da ... materiais de embalagem; ... VII - a soma dos valores ...