administradora condominios porto alegre
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Acórdão Nº 0021868-45.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-12-2020
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções tem fundamento na alteração contratual em prejuízo do empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho, que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem determinada carga de responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial, caracterizando alteração contratual
... RECORRIDO: VENEZA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONDOMINIO LTDA - EPP ... RELATOR: ... Intime-se ... Porto Alegre, 09 de dezembro de 2020 (quarta-feira) ... passar à função de assessora de condomínios, passou a perceber remuneração compatível. O ...