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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de apropriação indébita majorada imputado ao apelante. Consistentes declarações prestadas pelas testemunhas, corroboradas pela robusta prova documental produzida, que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES CRÍTICAS NA INTERNET ACERCA DO SERVIÇO PRESTADO PELA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS AUTORA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O caso envolve conhecido conflito entre a liberdade de expressão e eventual ofensa a direitos fundamentais de quem se viu envolvido em publicações com potencial lesividade...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. Apresentados os embargos à execução após o prazo do art. 884 da CLT, mantém-se a decisão da origem que não os recebeu, por intempestivos.

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.  Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O acórdão embargado fundamenta-se nas circunstâncias específicas do caso, relacionadas às questões recursais, exame dos elementos de prova e das alegações recíprocas, leis aplicáveis e precedentes...

CONTRATO DE ESTÁGIO. IRREGULAR. VÍNCULO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Hipótese em que verificado o desvirtuamento da finalidade do estágio e a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)