administradora de imoveis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081907320194050000), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0808190-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO....
... -73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ECM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174403-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA/IMOBILIÁRIA - CONFIGURAÇÃO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do...
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Acórdão nº 1.0000.22.174403-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA/IMOBILIÁRIA - CONFIGURAÇÃO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do...
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Acórdão nº 1.0210.12.006066-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DOIS RECURSOS - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS NO IMÓVEL - OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - MANDATÁRIA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A discussão na instância recursal de questão não suscitada em primeiro grau e, portanto, não apreciada pela sentença apelada, configura inovação recursal, o...
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Acórdão Nº 0305276-94.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... : ODILA IGNACIO HIPPOLYTO (RÉU) APELADO: KABRAL ALUGUEL DE IMOVEIS EIRELI (AUTOR) ... RELATÓRIO ... Justiça possui entendimento assente no sentido de que: "A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de ...
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Processo nº 0044768-16.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 16 de Octubre de 2017
... Administradora de imóveis, ora agravada, e locadora, ...
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Processo nº 0007674-62.2012.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais. Ação Ajuizada por Proprietário Do Imóvel Em Face Da Administradora de Imóveis. Inadimplemento Contratual Da Administradora que Não Entregou a Documentação Pertinente a Parte Autora. Sentença de Parcial Procedência que Condenou a Ré a Apresentar a Parte Autora a Documentação Especificada Sem Cominação de Multa.
... ADMINISTRADORA PREDIAL E NEGÓCIOS ... IMOBILIÁRIOS S A ... Apelados: OS ... IMÓVEIS. ... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL ... ADMINISTRADORA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136260-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA. - Nos termos do art. 18, Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. - Conforme entendimento do STJ "A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DA OBRIGAÇÃO. ADMINISTRADORA DE FLAT. IMÓVEL NEGOCIADO DUAS ... registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. ...
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Decisão Monocrática Nº 0083196-08.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
... Agravado: A Predial - Administradora Cearense de Bens Imoveis Ltda ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 50128387020208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO POR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. I. A ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA QUE ACEITA O MANDATO PARA ADMINISTRAR AS LOCAÇÕES DE BEM IMÓVEL, ASSUME TODOS OS DEVERES INERENTES AO MANDATÁRIO A QUEM INCUMBE AGIR COM ZELO E DILIGÊNCIA PARA O BOM DESEMPENHO DO MANDATO. II. A MERA ADMINISTRAÇÃO NÃO OBRIGA A IMOBILIÁRIA INTERMEDIAR O...
... APELANTE: DELAIR SCHMITT (AUTOR) APELADO: TEMPO IMOVEIS LTDA. (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de apelação ... as providências que lhe cabia enquanto intermediadora-administradora da locação, como: cobrar extrajudicialmente débitos inerentes ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0900028-18.2016.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-12-2019
... Interessado : Eraldo Administradora" de Imóveis Ltda ... Relator(a) : Desembargador Jaime Ramos ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50939128720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, POR SER MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CONSIGNAÇÃO DE LOCATIVOS DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVANTE: ROHENKOHL & LOPES ASSESSORIA DE IMOVEIS LTDAAGRAVADO: ESPOLIO DE ISAAC RUBIN (Sucessão)AGRAVADO: PREDIAL ... LOCAÇÃO. AÇÃO DE consignação em pagamento ... A administradora de imóveis, por ser mera mandatária do locador, não possui legitimidade ... -
Processo nº 0208658-36.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Administradora de Imóveis. Pretensão Indenizatória. Alegação de Ausência de Repasse Dos Aluguéis e Não Pagamento de Cotas Condominiais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Réu, Visando À Reforma Parcial Do Julgado, para que Seja Excluída a Condenação por Danos Morais. Falha Na Prestação Do Serviço...
... APELANTE: JB ADMINISTRADORA LTDA. ... APELADO: ANTÔNIO JOSE DO NASCIMENTO ... reverso, em se tratando de administração de imóveis e diante da diversidade de clientes, ... Poder Judiciário ... -
Processo nº 0387522-96.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... DE IMÓVEIS. ... RELATOR: JDS DES ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES ... ORIGEM: 23ª ... administradora" dos imóveis. Aplicação do enunciado 50 do ... Especializadas \xC2" ...
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Processo nº 0063984-60.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Contrato Celebrado Entre Administradora de Imóveis e Cessionária de Direitos Possessórios. Demanda Fundada Em Relação de Consumo. Competência Absoluta Das Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Indeferiu O Pedido de Inversão Do Ônus Da Prova Em Favor Da Parte Autora/agravante....
... RAIMUNDA ROSA BRAGA CHAGAS ... Agravado: ... ADMINISTRADORA DE BENS GOVERNADOR LTDA ... REP/P/CURADORIA ESPECIAL ... ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CESSIONÁRIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ... -
Acórdão nº 1.0702.12.002239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PELOS DANOS DECORRENTES - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. No contrato de administração de imóveis a administradora figura como mandatária do proprietário do bem...
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Acórdão nº 1.0702.12.002239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PELOS DANOS DECORRENTES - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. No contrato de administração de imóveis a administradora figura como mandatária do proprietário do bem...
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Acórdão Nº 0099437-05.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima ... : Zampieri Imóveis Ltda ... : Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) ... : Marcelo Henrique ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AFASTADA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS = ... ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA. A PARTE AUTORA ALEGA ... ...
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Acórdão Nº 0302940-70.2015.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-06-2019
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE CENTRO COMERCIAL SITUADO EM IMÓVEL PARTICULAR DA RÉ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA, CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA. IRRELEVÂNCIA. AUTOR QUE, NO MOMENTO, FIGURAVA COMO CLIENTE DO RESTAURANTE RÉU, LOCADOR DO ESPAÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO...
... Recorrentes: Israel da Silva Ramos ME e Eraldo Administradora de Imóveis LTDA ... Recorrido: Gilmar Volkmann ... Relator: Juiz Edson ... -
Processo nº 0158812-79.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Movida por Administradora de Imóveis Em Face de Condomínio, Buscando Valores que Supostamente Seriam Devidos Em Razão de Rescisão Unilateral Do Contrato de Prestação de Serviços Pelo Réu. Relação de Consumo. Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas. Declínio de Competência que Se Impõe.
... Condomínio do Edifício Timbó ... Palmares Administradora de Imóveis Ltda. ... Dr. Mauro Nicolau Júnior ... Des. Cristina ... -
Decisão Monocrática Nº 4003680-18.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-03-2019
... 4003680-18.2019.8.24.0000, Brusque ... Agravante : Bilú Administradora de Imóveis Ltda. ... Advogado : Pablo Ricardo Benvenutti (OAB: ...
- Acórdão Nº 0307052-02.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital ... o valor da quota em 1º de janeiro de 1989, facultado à administradora optar pela tributação do rendimento no ato da liquidação ou resgate do ...
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Acórdão Nº 0049836-77.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. SUPOSTA DÚVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA RECEBER O ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE A EMBARGANTE E EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FIRMADA NO CURSO DA LOCAÇÃO. NOVO PROPRIETÁRIO QUE ATUOU NO FEITO PRINCIPAL EM CONJUNTO COM A ADMINISTRADORA DO BEM, NÃO
... ENTRE A EMBARGANTE E EMPRESA ADMINISTRADORA DE ... IMÓVEIS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ... FIRMADA NO ...