administrativo agente atribuicoes do
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a pessoa ou instituição vinculada ao agente (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27) ... § 1º ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... A partir de 1º de janeiro de 2013, o cargo de Auxiliar Administrativo da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata o art. 1º, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.081180-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUANTO A UM DOS PEDIDOS - EMPREGADO PÚBLICO - VÍNCULO DE NATUREZA TRABALHISTA - ACOLHIMENTO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - CONVÊNIO CELEBRADO COM A POLÍCIA CIVIL - CESSÃO DE SERVIDOR - AGENTE ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO - FATOS...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Nacional, o ordenador de despesas e o agente responsável pelo recebimento e verificação, ... acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo Federal, ... ARTIGO 60 ... No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante ... § 2° A empresa ... ° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... detergentes contendo basicamente agente tensoativo e substância coadjuvante, tais como ... ção para início do processo administrativo previsto no Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08199850820194058300), 26-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. AGENTE OPERACIONAL. PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA. CARGO ADMINISTRATIVO SEM PODER DECISÓRIO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da impetrante no quadro de advogados da OAB/PE. 2.
... ) a incompatibilidade legal do cargo de agente operacional da Secretaria de Controle Urbano da ... peracional tem cunho eminentemente administrativo, sem poder decisório, não abarcando nenhuma ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – agente transportador ferroviário: pessoa jurídica ... destinados ao apoio logístico e administrativo da própria ferrovia; ... VI – instalações ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Acórdão Nº 0021725-10.2015.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 23/82. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51 DO TST. A alteração do critério de concorrência dos empregados em cada setor com a expansão da base de incidência do percentual de empregados promovíveis, reduzindo as chances dos...
... EMPREGADO ENQUADRADO COMO AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR II. EXERCÍCIO DE ... - Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Acórdão nº 70082808734 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ART. 373, I, DO CPC DE 2015 E ENUNCIADO Nº 378 DA SÚMULA DO E. STJ. LAUDO PERICIAL PSICOLÓGICO. DEPRESSÃO E IDEAÇÃO SUICIDA. DANO MORAL CONFIGURADO – ART. 37, §6º, DA C. F. I - Embora o desvio de função não...
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO - Agente" Administrativo Auxiliar. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇ\xC3" ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção que ateste a sua condição de agente ou funcionário de Estado estrangeiro ou ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
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Acórdão Nº 0300781-92.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... o servidor embargante, porquanto o o "agente comunitário de saúde que não se submete ao ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO ...
- Acórdão Nº 0300790-54.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
- Acórdão Nº 0303640-81.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
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Acórdão Nº 0300936-95.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... o servidor embargante, porquanto o o "agente comunitário de saúde que não se submete ao ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO ...
- Acórdão Nº 0300795-76.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA ... administrativo" será definida pela sindicabilidade \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos das Leis 9.266, de 15 de Março de 1966, que Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal e Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram; 9.654, de 2 de Junho de 1998, que Cria a Carreira de Policial Rodoviario Federal; 10.874, de 1 de Junho de 2004 e 9.264, de 7 de Fevereiro ...
... ção Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano ... cargos de Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial ...
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Decreto nº 6299 de 12 de Dezembro de 2007
... O Fundo Setorial do Audiovisual terá como agente financeiro instituições financeiras ... , bem como pelo apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor ... § 2º O FNC ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista ... XIV - a identificação do agente fiduciário, indicando suas obrigações, ...
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Acórdão Nº 0300485-02.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE VALORES DE VENCIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE USO DE PROVA EMPRESTADA FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA REQUER A PRODUÇÃO PROBATÓRIA CONFIGURADA. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DO...