Admissibilidade do Recurso
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Acórdão nº 2014/0340887-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ... ADMISSIBILIDADE" ... ESPECIAL. ... PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DAS \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.819 - SP (2017/0287532-0) ... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2016/0096585-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913.479 - SC ... (2016/0096585-5) ... fundamentação da decisão de admissibilidade do recurso especial. ... Excepcionalidade não configurada. ...
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Acórdão nº 2014/0024014-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA ORIUNDO DE ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. SÚMULA N. 158/STJ. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. QUESTÃO DE MÉRITO DECIDIDA APENAS NO PARADIGMA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO...
... AgRg nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL Nº 382.553 - SC (2014/0024014-0) ... juízo de admissibilidade do recurso sem se pronunciar a respeito do mérito da causa ... -
Acórdão nº 2013/0046712-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ... CONTRADIÇÃO. ... ausência dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial da União –, não ...
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Acórdão nº 2010/0071379-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS DESDE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO....
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.618 - RS (2010/0071379-4) ... 2. Despiciendo o prévio exame da admissibilidade do recurso especial para o ... -
Acórdão nº 2014/0302629-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE E ILEGALIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE DO REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Está o relator, por força de lei,...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 618.763 - PR ... (2014/0302629-8) ... -
Acórdão nº 2010/0159681-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE ... U ... OBSTÁCULO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO TRAZER ...
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Acórdão nº 2012/0091845-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 173.359 - AM ... (2012/0091845-5) ... MÉRITO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0018147-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ,
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 846.033 - RJ (2016/0018147-6) ... ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO ... DECLARATÓRIOS. ... SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0082517-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA S
... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 500.690 - ... PE (2014/0082517-0) ... -
Acórdão nº 2015/0315007-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIAS. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. FUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTIC
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.800 - SP (2015/0315007-5) ... recurso que o impedem de ultrapassar o juízo de admissibilidade do ... -
Acórdão nº 2016/0227848-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CHAMADO HABEAS CORPUS PER SALTUM. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL....
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.299 - SP (2016/0227848-5) ... PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0049415-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl no AgInt no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... 671.167 - DF (2015/0049415-7) ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 980.932 - RS ... (2016/0238836-4) ... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 2012/0063477-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.890 - PR (2012/0063477-4) ... de que os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados ...
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Acórdão nº 2015/0249787-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESCABIDO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o único recurso cabível contra a...
Superior Tribunal de Justiça ... RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 793.435 - MT (2015/0249787-2) ... -
Acórdão nº EDcl na QO nos EDcl no AgRg no REsp 972060 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EDcl na QO nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 972.060 - RS (2007⁄0178158-3) ... RELATORA :MINISTRA ... 543-B, § 3º, DO CPC NÃO CONDICIONADO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA NOS EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2013/0071960-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 313.472 - RJ ... (2013/0071960-7) ...
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Acórdão nº 2015/0011146-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como...
Superior Tribunal de Justiça ... RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 654.998 - SP (2015/0011146-0) ... DESERÇÃO. ... REGIMENTAL ... ADMISSIBILIDADE ... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2006/0086011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 840.918 - DF (2006/0086011-1) ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº 2016/0077856-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.545 - PR ... (2016/0077856-3) ...
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Acórdão nº 2008/0240380-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DESVINCULADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Esta Corte Superior de Justiça não se vincula ao juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pela instância a quo. 2....
RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.716 - SP (2008⁄0240380-0) ... RELATORA:MINISTRA ... REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DESVINCULADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 619 DO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a oposição de embargos declaratórios a decisão de admissibilidade do...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.172 - RS (2017/0067075-5) ... declaratórios a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de ... -
Acórdão nº 2015/0271245-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 802.154 - RS (2015/0271245-5) ... : MINISTRA ASSUSETE\xC2" ... RECURSAL, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PELO 2º GRAU. POSSIBILIDADE. ...