admissibilidade do recurso adesivo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação. Remessa necessária. Ação declaratória. Imunidade tributária. Issqn. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Preclusão lógica. Efeito suspensivo. Matéria que se confunde com o mérito da ação. Indeferido. Recurso adesivo. Sucumbência recíproca. Inexistência. Não conhecimento. Organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Área de assistência social e educação. Imunidade...

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. Ao limitar a condenação decorrente da concessão a menor do intervalo intrajornada ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo, com adicional de 50% e reflexos, o Tribunal Regional terminou por contrariar o entendimento consagrado na Súmula nº 437,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO PRIMEIRO RECLAMADO. Prejudicado o exame, na forma do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS. PRESCRIÇÃO. COMISSÕES. DESCONTOS. Trata-se de pretensão relativa à forma com que o empregador calculava as comissões pagas, aplicando descontos na sua base de cálculo (desconto de custo, desconto de risco, desconto de inadimplência e desconto CONEG - back office), que, entende o autor, acarretavam a transferência ao empregado dos riscos do

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, III, DO CPC. PREJUDICIALIDADE. Tendo sido negado provimento ao Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO Havendo ajuste em convenção coletiva para o pagamento de auxílio-alimentação com natureza indenizatória, não há como se admitir a natureza salarial pretendida pelo reclamante, sob pena de se ofender o disposto no artigo 7º, XXVI, da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. diferença de complementação de aposentadoria - índice de atualização. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Na forma do...

• Recursos cíveis

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O depósito previsto no art. 899 da CLT só se constitui em pressuposto objetivo de admissibilidade de recurso ordinário em havendo efetiva condenação da parte recorrente, conforme se depreende da leitura dos parágrafos 1° e 2° do mesmo dispositivo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OGMO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA. Não observada a orientação da Súmula 221, I, do TST, no sentido de que -a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado-, não há como prosperar o...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO

I - apelação cível. Preliminares suscitadas de ofício. Necessidade de prévia solução de imbróglio processual. Confusão que decorre de equívoco do advogado ao apresentar defesa nos autos de quem não integra o polo passivo. Hipótese de necessária ordenação do feito para conferir racionalidade ao procedimento. I. 1 - decisão proferida em embargos de declaração. Fundamentação inadequada....

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...