Adoção judicial
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial ... ARTIGO 26 ... As conclusões definitivas dos processos de ... ARTIGO 27 ... Para a adoção do regime especial quanto à eliminação do excedente aos limites da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... IV - promover a pesquisa e a adoção das melhores tecnologias aplicáveis aos meios de transporte e à ... perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9079, DE 14 DE JULHO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Com a Adoção da Ação Monitoria.
... Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV ... § 1º ...
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Acórdão nº 2015/0220116-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTADORIA ... JUDICIAL. ... NÃO-OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... IV - possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados às peculiaridades locais e ... -os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e ... IV - executar as atividades de consultoria e de assessoramento ...
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Acórdão nº 2016/0133330-0 de T5 - QUINTA TURMA
... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado a ... justificar a concessão da ordem de ofício.\xC2" ... judicial desfavorável, tendo em vista a adoção" ... pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima ... , na forma deste artigo, salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar mercadoria nas condições deste ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0159973-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO E GUARDA PROVISÓRIA DE RECÉM-NASCIDO. SUSPEITA DE SIMULAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MEDIDA JUDICIAL LIMINAR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM FAMÍLIA DEVIDAMENTE CADASTRADA. HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O Habeas Corpus não é instrumento processual adequado para impugnar decisão
... : M R DA S ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO E GUARDA PROVISÓRIA DE ... MENOR. MEDIDA JUDICIAL LIMINAR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas ... b) Título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo ...
- Acórdão nº 2012/0247330-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; ... II - integrar, como membro nato, e presidir ... do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços; ... XI - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... XVIII - representar; ... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações ... cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis ... § 1º Será assegurada a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE VERIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA ... 3 DO STF. 3. ADOÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... parentes consanguíneos ou afins até o 2o (segundo) grau ou por adoção ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013 ... mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ...
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Acórdão nº 2011/0311422-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO-PODER E ADOÇÃO. REQUERIDO COMPROVADAMENTE REVEL NA AÇÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA. REVELIA REPETIDA NA PRESENTE AÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de destituição do pátrio-poder do...
... ADOÇÃO. REQUERIDO COMPROVADAMENTE ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2010/0132140-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PACIENTE QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS PARA CRIAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO QUANDO PREFEITA DO MUNICÍPIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do...
... crimes ambientais, haja vista que existia determinação judicial ... -
Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... respectiva carta ... 2. A determinação judicial de depósito dos bens móveis que se ... poderá alegar em ação autônoma. A adoção da tese de ...
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Acórdão nº 2014/0272399-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CORREIÇÃO DA BASE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa quanto a adoção
... CONTADORIA ... JUDICIAL. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ... expressa quanto a adoção ... -
Acórdão nº 2014/0096575-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PERTINENTE ÀS CONDIÇÕES DO ADOTANTE. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo a legislação pátria, a adoç
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA ... validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o ... -
Acórdão nº 2015/0069067-5 de T5 - QUINTA TURMA
... judicial quando for necessária a adoção de medidas que possam ...
- Acórdão nº 2014/0067421-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... e entre aquele e terceiros, nos âmbitos administrativo, judicial e arbitral, com a indicação do número do processo, do objeto litigioso, ... 3º; ... IV - a adoção da arbitragem ou de mecanismos privados de resolução de conflitos das ...