Adoção judicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... liberdade: aquelas obrigadas, por mandado ou ordem de autoridade judicial, ou administrativa ou policial, a permanecerem em determinados locais ... III - adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 9 ... A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais ... de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial ... ARTIGO 19 ... O imposto é não-cumulativo, compensando-se ...
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Em vigor
Código Penal
... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ... adoção ilegal; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... V - ...
- Acórdão nº 2014/0288757-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitado de entrada, no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes ... ARTIGO 67 ... O ... ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de ...
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Acórdão nº 2009/0142603-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... çamento de 2002, sendo seu parcelamento determinado pela decisão judicial ora recorrida ... 3. Com a adoção do "regime especial", introduzido ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - colaborar com as autoridades na adoção de medidas que visem à proteção dos empregados, facilitando a ... de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo ... § 2º Fica vedada a adoção de qualquer outro critério, especialmente o convite, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 4º ... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 2º A ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à ... qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo ...
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Acórdão nº 2007/0287137-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É certo que, nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo extrajudicial celebrado para o pagamento do reajuste de 28,86%
... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. É certo que, ... celebrado na esfera administrativa, uma vez que inviável a adoção de tal providência, pois, à época da celebração do acordo, não havia ... -
Acórdão nº REsp 900505 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo do provimento judicial, e não a adoção de tese diversa da esposada pela parte interessada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... § 1o (VETADO) ... § 2o Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de categorias ... é 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art. 31 Para fins de ...
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Acórdão nº HC 139914 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... PRESENÇA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ADOÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ORDEM ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241937 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... débito previdenciário pago mediante precatório ou requisição judicial, apurado com adoção dos índices previdenciários, deve ser convertido ...
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Acórdão nº 2011/0052835-2 de T6 - SEXTA TURMA
... débito previdenciário pago mediante precatório ou requisição judicial, apurado com adoção dos índices previdenciários, deve ser convertido ...
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DECRETO Nº 6690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. Institui o Programa de Prorrogação da Licença a Gestante e a Adotante, Estabelece os Criterios de Adesão ao Programa e da Outras Providencias.
... caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção: ... I - para ...
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Acórdão nº 2010/0050164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO ... 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... á deliberar, anualmente, na Assembleia Geral Ordinária, sobre a adoção ou não de diferentes faixas de retirada dos sócios ... Parágrafo ... , cíveis e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... § 1° ( VETADO) ... § 2° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... § 1° A adoção" de qualquer meio de recuperação não prejudica as garantias da Fazenda P\xC3" ... ços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... ção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos ... Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1237824 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 475, §2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos casos de iliquidez do título judicial, não é possível a adoção do valor atualizado da causa como parâmetro para se aferir a incidência ou não da excepcionalidade da regra...
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Acórdão nº 2010/0046265-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não tendo sido fixado, pelo título judicial exequendo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, perfeitamente viável a adoção, em sede de...
... judicial exequendo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, amente viável a adoção, em sede de cumprimento de sentença, dos balancetes mensais como ... -
Acórdão nº 2010/0046265-5 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGADA OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração revelam-se como instrumento processual a ser manejado quando o julgado incorrer em omissão
... embargado, na presente hipótese não foi fixado, pelo título judicial exequendo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, sendo erfeitamente viável a adoção, em sede de cumprimento de sentença, dos balancetes mensais como ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1290128 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGADA OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração revelam-se como instrumento processual a ser manejado quando o julgado incorrer em omissão
... embargado, na presente hipótese não foi fixado, pelo título judicial exequendo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, sendo erfeitamente viável a adoção, em sede de cumprimento de sentença, dos balancetes mensais como ...