jornada 12x36 divisor

RECURSO DE REVISTA - JORNADA 12X36 - DIVISOR APLICÁVEL. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o empregado que cumpre regime 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na seguinte, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda a 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o...

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa relativa à aplicação do divisor 210 para o cálculo das horas extraordinárias na jornada 12x36. A jurisprudência desta Corte entende que o...

I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. A aplicação da jornada 12x36 restou incontroversa nos autos. E o divisor de horas extras aplicável ao regime 12x36 é 220, pois a duração normal de trabalho permanece 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo este regime (12x36) apenas uma forma de compensação de jornada. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JORNADA 12X36 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. O Regional consignou que, nos cartões de ponto colacionados há registros de horas extras não pagas à reclamante, e que todo o horário ali registrado corresponde a tempo à disposição do empregador, uma vez que nenhuma prova em sentido contrário foi produzida nos autos. Asseverou, ainda,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 210. JORNADA DE 12X36. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a

RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. NORMA COLETIVA. O entendimento desta Corte é o de que os empregados que trabalham em regime 12x36, fixado em norma coletiva, fazem jus à dobra salarial pelo trabalho em dias de feriados. Nesse sentido a Súmula nº 444. Ressalte-se que a garantia de pagamento de remuneração em dobro, quando houver trabalho em feriado,...

RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE 12X36 - FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO. I - A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que o empregado sujeito ao regime de 12x36 não tem direito à dobra salarial pelo labor em feriados, pois estes são compensados nas 36 horas de descanso. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. II - Recurso provido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. I - Os julgados...

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RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR 200. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO DIVISOR 220 UTILIZADO PELO MUNICÍPIO DIANTE REGIME DIFERENCIADO DE COMPENSAÇÃO EXERCIDO PELA PARTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊN

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DIURNO. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. MINUTOS RESIDUAIS. DIVISOR. MULTA CONVENCIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 366 e 437 desta c. TST não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.

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RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. LEI MUNICIPAL Nº 681/91. ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 58, §3º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. LEI MUNICIPAL Nº 681/91. ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 58, §3º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política da causa na hipótese em que se evidencia que a decisão proferida pelo Tribunal Regional se revela...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. PROVIMENTO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), o qual deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REGIME 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIVISOR APLICÁVEL 220. Para uma jornada 12x36, adotada excepcionalmente através de norma coletiva, em que se observa uma alternância de 36 horas de trabalho em uma semana, para 48 horas na semana seguinte, resulta evidente uma compensação, o que implica na aplicação do divisor 220. Recurso patronal provido parcialmente.

RECURSO ORDINÁRIO. 1) JORNADA. ESCALA 12x36. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. NECESSIDADE. INVALIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. I. O Enunciado nº 444 do C. TST permite a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que haja instrumento coletivo prevendo expressamente a possibilidade da escala de 12

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RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. GUARDA MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO 12X36. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS 200. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REGIME 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIVISOR APLICÁVEL 220. Para uma jornada 12x36, adotada excepcionalmente através de norma coletiva, em que se observa uma alternância de 36 horas de trabalho em uma semana, para 48 horas na semana seguinte, resulta evidente uma compensação, o que implica na aplicação do divisor 220. Recurso patronal parcialmente provido.

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RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. LEI MUNICIPAL Nº 681/91. ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 58, §3º. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.