adolescente em conflito com a lei
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Acórdão Nº 0001337-26.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. REVOGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA O COMPLETO ATENDIMENTO INICIAL DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO EM ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. POSSIBILIDADE
... 1.712/2016 ... Processo: 0001337-26.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ... -
Acórdão Nº 0001287-97.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. REVOGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA O COMPLETO ATENDIMENTO INICIAL DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO EM ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. POSSIBILIDADE
... 1.712/2016 ... Processo: 0001287-97.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ... -
Acórdão nº 2013/0310779-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.564 - MG (2016/0338448-1) ... DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO ...
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Acórdão Nº 0001302-66.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. REVOGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA O COMPLETO ATENDIMENTO INICIAL DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO EM ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. POSSIBILIDADE
... 1.712/2016 ... Processo: 0001302-66.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. JUÍZOS DA ... INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATENDIMENTO INICIAL DE ... -
Acórdão Nº 0001347-70.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. REVOGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA O COMPLETO ATENDIMENTO INICIAL DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO EM ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. POSSIBILIDADE
... 1.712/2016 ... Processo: 0001347-70.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E ADOLESCENTE. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ... ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE ... -
Processo nº 0000112-61.2015.8.19.0026 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO ... COM A LEI PRESTADO PERANTE A PROMOTORIA ...
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Acórdão Nº 0001370-16.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA
... Processo: 0001370-16.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... PROCEDIMENTO ... INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM ... A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO ... -
Acórdão Nº 0001292-22.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA
... Processo: 0001292-22.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... PROCEDIMENTO ... INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM ... A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO ... -
Acórdão Nº 0001385-82.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA
... Processo: 0001385-82.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... PROCEDIMENTO ... INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM ... A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO ... -
Acórdão Nº 0001375-38.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA
... Processo: 0001375-38.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... PROCEDIMENTO ... INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM ... A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO ... -
Acórdão Nº 0001350-25.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA
... Processo: 0001350-25.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... PROCEDIMENTO ... INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM ... A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO ... -
Acórdão Nº 0001369-31.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA
... Processo: 0001369-31.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... PROCEDIMENTO ... INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM ... A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO ... -
Acórdão Nº 0001308-73.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA
... Processo: 0001308-73.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... PROCEDIMENTO ... INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM ... A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... o neto ou por crime de abuso sexual cometido contra criança, adolescente ou pessoa com deficiência ... Art. 3º O indulto natalino ou a ... na localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, previamente indicado no Projeto Terapêutico ...
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Acórdão Nº 0001318-20.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. REVOGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA O COMPLETO ATENDIMENTO INICIAL DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO EM ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. POSSIBILIDADE
... 1.712/2016 ... Processo: 0001318-20.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E ADOLESCENTE. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ... ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0052557-86.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADA PROCEDENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA PROVAS DE AUTORIA DO FATO PELO MENOR E DE QUE SUA CONFISSÃO NÃO SERIA VÁLIDA POR SUA
... EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... JULGADA PROCEDENTE. ATO ... INSURGÊNCIA ... RECURSAL DA DEFESA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO ... COM A LEI. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA PROVAS DE ... AUTORIA DO ... -
Acórdão Nº 0001289-67.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
... Processo: 0001289-67.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ...
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Acórdão Nº 0001355-47.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
... Processo: 0001355-47.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ...
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Acórdão Nº 0001376-23.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
... Processo: 0001376-23.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ...
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Acórdão Nº 0001378-90.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
... Processo: 0001378-90.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ...
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Acórdão Nº 0001354-62.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
... Processo: 0001354-62.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ...
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Acórdão Nº 0001371-98.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
... Processo: 0001371-98.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ...
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Acórdão Nº 0001312-13.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
... Processo: 0001312-13.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e ... EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ...
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Decisão Monocrática Nº 0013281-61.2013.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADA PROCEDENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. PEDIDO DE REFORMA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. NÃO ACATAMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM FACE DO
... EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... JULGADA PROCEDENTE. ATO ... INSURGÊNCIA ... RECURSAL DA DEFESA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO ... COM A LEI. PEDIDO DE REFORMA DA MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA ...