adolescente em conflito com a lei
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14600-38.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 434, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 357 DA SBDI-1/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte sedimentou entendimento, segundo o qual a impugnação prematura do acórdão denota a intempestividade do recurso interposto, porquanto o marco inicial do cômputo do prazo recursal
... LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... II – criança ou adolescente; ... III – pessoa com deficiência mental; ou ... IV – maior de 70 ... § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá ...
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A semiliberdade provisória como gingado decisório do poder judiciário fluminense
No âmbito da apuração da responsabilidade do adolescente em conflito com a lei é possível superar a legalidade? A partir desse questionamento, é examinada a postura decisória assumida pelo Poder Judiciário fluminense, que admite uma medida cautelar que não foi prevista legalmente.
... Resumo: No âmbito da apuração da responsabilidade do adolescente em conflito com a lei é possível superar a legalidade? A partir desse ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) da pessoa idosa; ... b) da criança e do adolescente; ... c) da pessoa com deficiência; ... d) das pessoas LGBTQIA+; ... e) da ... VI – promover a fiscalização e a avaliação do conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-87800-57.2008.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (SÚMULA 85, III/TST). ADICIONAL NOTURNO (SÚMULA 126/TST). CONVÊNIO MÉDICO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ... a transparência das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, garantindo o contato com a família e a criação de comissões ...
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A gestão de programas de atendimento socioeducativo e a voz dos sujeitos de direitos: um olhar antropológico
... , docente e pesquisador do programa de Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei – Universidade Bandeirante de São Paulo (UNIBAN); ...
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Ação socioeducativa: desafios e tensões da teoria e da prática
... onde atua como docente e pesquisadora do Mestrado Profissional Adolescente em conflito com a Lei ... No Brasil, a investigação sobre a ...
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Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
... alimentícia. ... 3. O conflito ... do adolescente, especificamente criando condições que possibilitem, ...
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Apresentação
... O presente livro - Gestão da Política de Direitos ao Adolescente em Conflito com a Lei - de autoria de parte dos docentes do Programa ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ência a realização de mediação, com vistas à composição de conflito coletivo ... Art. 35. A designação de mediador de que trata o art. 34 ... nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 ... Parágrafo único ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... adolescente" migrante; ... XVIII - observância ao disposto em tratado; ... XIX - prote\xC3" ... situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de ...
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É de verdade uma Legislação Especial - Ensaio sobre uma pesquisa acadêmica
... PUC/SP. Professor do Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei da Universidade Bandeirante de São Paulo ... Os ...
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Dedicatória
... que, de forma pioneira, inaugurou o Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei do Programa de Pós-Graduação da Universidade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 115 ... Há conflito de competência: ... I- quando dois ou mais juízes se declaram ... o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós; ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposiç
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Sociabilidade dos adolescentes em conflito com a lei de Uberlândia (MG) em 2017
O presente estudo apresenta resultados parciais de pesquisa de mestrado, que tem por objetivo analisar a sociabilidade dos adolescentes em conflito com a lei no município de Uberlândia (MG) no ano de 2017, mais especificamente os adolescentes do sexo masculino que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro Socioeducativo de Uberlândia (CSEUB). Buscou-se então compreender quais os...
... Palavras-chave: Adolescente em conflito com a lei. Medida socioeducativa. Sociabilidade. Trabalho ... Sociability of adolescents in conflict with the law in Uberlândia (MG) ... -
Aprendizagem e qualificação profissional de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e fechado
... , na perspectiva do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente e, ações de escolarização, numa abordagem que observe o respeito à ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de ... ção de residência poderá ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Prefácio
... é um dos primeiros “rebentos” do Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei da Universidade Bandeirante de São Paulo (UNIBAN), ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... vistas a qualificar, prioritariamente, a execução de medidas socioeducativas, e garantir o pleno respeito aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei; e ... IV - Observatório Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, que contempla o monitoramento e a avaliação das ações do ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.854 - DF (2017/0202765-8) ... DA FAMÍLIA DO ADOLESCENTE INFRATOR EM ... CUIABÁ/MT. ... INEXISTÊNCIA ...
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A participação da sociedade civil na construção de uma política de direitos da criança e adolescente no cone sul da América Latina
... Mestrado em Ciência Política (1994 –1997), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Docente do Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei ... (UNIBAN); Instituto Pólis - Instituto de Estudos, Formação e ... Assessoria em Políticas Sociais; Coordenadora e docente da Escola ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais ... defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher ...