adolescente em conflito com a lei

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LIBERDADE ASSISTIDA. 1) Pretende a apelante a reforma da sentença, apenas para que lhe seja aplicada medida mais branda, qual seja, a de liberdade assistida. 2) Na hipótese, a medida socioeducativa mais adequada à ressocialização da adolescente em conflito com a lei

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INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LIBERDADE ASSISTIDA. 1) Pretende a apelante a reforma da sentença, apenas para que lhe seja aplicada medida mais branda, qual seja, a de liberdade assistida. 2) Na hipótese, a medida socioeducativa mais adequada à ressocialização da adolescente em conflito com a lei

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INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LIBERDADE ASSISTIDA. 1) Pretende a apelante a reforma da sentença, apenas para que lhe seja aplicada medida mais branda, qual seja, a de liberdade assistida. 2) Na hipótese, a medida socioeducativa mais adequada à ressocialização da adolescente em conflito com a lei

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INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LIBERDADE ASSISTIDA. 1) Pretende a apelante a reforma da sentença, apenas para que lhe seja aplicada medida mais branda, qual seja, a de liberdade assistida. 2) Na hipótese, a medida socioeducativa mais adequada à ressocialização da adolescente em conflito com a lei

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INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LIBERDADE ASSISTIDA. 1) Pretende a apelante a reforma da sentença, apenas para que lhe seja aplicada medida mais branda, qual seja, a de liberdade assistida. 2) Na hipótese, a medida socioeducativa mais adequada à ressocialização da adolescente em conflito com a lei

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADA PROCEDENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA PROVAS DE AUTORIA DO FATO PELO ADOLESCENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO. SEMILIBERDADE. MEDIDA APLICADA PELA SENTENÇA À VISTA DO CASO DOS AUTOS. ANÁLISE SEGURA DO JULGADOR QUE TEVE CONTATO DIRETO COM O ADOLESCENTE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À VISTA DA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.- Cuida-se de análise de recurso de Apelação aforado em face da sentença acostada

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELAÇÃO DE MENOR INFRATOR CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA 1. Atendendo a denúncia de forma satisfatória os requisitos do art. 41, do CPP, não há que se falar em sua inépcia. 2. Se a prova incriminatória é contundente, a...

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO.- Cuida-se de análise de recurso de Apelação aforado em face da sentença acostada às fls. 71/73 dos presentes autos, que julgou procedente a representação contra o ora Apelante, pela prática de ato infracional cuja conduta amolda-seà descrição do tipo penal do art. 157, § 2º, II do Código

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO.- Cuida-se de análise de recurso de Apelação aforado em face da sentença acostada às págs. 104/106 dos autos, que julgou procedente a representação contra o ora Apelante, reincidente, pela prática de atos infracionais cuja condutas amoldam-se à descrição dos tipos penais previstos

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO.- Cuida-se de recurso de Apelação aforado em face da sentença acostada às págs. 146/149 dos autos, que julgou procedente a representação contra o ora Apelante pela prática de ato infracional cuja conduta amolda-seà descrição do tipo penal previsto no art. 121, § 2º, incisos I e

EMBARGOS INFRINGENTES - EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA APLICADA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

EMBARGOS INFRINGENTES - EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA APLICADA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

EMBARGOS INFRINGENTES - EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA APLICADA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

EMBARGOS INFRINGENTES - EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA APLICADA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.