adquirido basica cesta direito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1167-23.2020.5.07.0037)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E ... benefício denominado “Vale Alimentação/Cesta Básica”. ( ... ) Complementando ... as ... ligado ao princípio do direito adquirido. Em outras palavras, adquirido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001185-34.2015.5.06.0009), 16-03-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA - Considerando que era da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, ou seja, sem qualquer contrapartida financeira por parte dos obreiros, e como de tal...
... ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, relativo ao fornecimento do vale entação e da cesta básica desde o início do contrato de trabalho e ... ão dos autores, tratando-se de direito adquirido. Requerem, assim, a aplicação das Súmulas nº ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001617-61.2018.5.07.0028), 2019-03-11
... as verbas denominadas vale-refeição e cesta básica. Postula comando sentencial declaratório ... LEI 13.467/2017. DIREITO MATERIAL: ... É certo que a aplicação das ... que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000571-46.2017.5.07.0004), 2019-10-23
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... ligado ao princípio do direito adquirido. Em outras palavras, adquirido o empregado ... que o vale alimentação/refeição e cesta básica sempre foram fornecidos com o devido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000491-40.2017.5.07.0018), 2017-11-24
... o benefício denominado "Vale Alimentação/Cesta Básica". Ressalta que a norma coletiva de 1987, ... da CF, no que se refere à proteção ao direito adquirido, nem aos arts. 458 e 468 da CLT, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11672-10.2021.5.15.0007)
... natureza jurídica da cesta básica em período que antecede a 10/11/2017 ... direito social ... constitucionalmente ... jurídico perfeito e ao direito adquirido, conforme disposto no artigo 5º, XXXVI, da ...
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Decisão monocrática Nº 1413709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM A ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ... afronta à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, mas o Tribunal de ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... 129 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Lesões Corporais ... a doutrina, “é o prejuízo estético adquirido, visível, indelével, oriundo da deformação de ... e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001955-47.2017.5.07.0003), 2018-08-12
... CCT 2017/2018, referente ao fornecimento de cesta básica, não vem sendo corretamente cumprida ... fizer jus ao beneficio, sendo o mesmo adquirido perante empresa autorizada no valor de R$125,00 ... ), pois a parte Autora exerceu seu regular direito de ação, além do que, obteve parcial êxito ...
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Sentença nº 1001928-26.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... deferidos à parte autora.Analiso.É direito fundamental dos trabalhadores a ação, quanto ... MÉRITO.NÃO INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CESTA BÁSICA” E “VALE-TRANSPORTE”. DIFERENÇAS ... pessoais que o servidor já houver adquirido.Artigo 7º - A gratificação extraordinária ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000039-39.2017.5.07.0015), 2018-07-17
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ... a diferença entre auxílio-refeição e cesta-alimentação, não estando esta última parcela ... , por afronta ao postulado do direito adquirido hospedado no Art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. O ... -alimentação, vale-refeição, cesta básica", e outras), tem natureza salarial, por ser um acr\xC3" ...
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Precedente Judicial
... 926 a 927), incorporam ao Direito brasileiro diversos aspectos da teoria dos ... empregados, tais como ‘fornecimento de cesta básica durante a entressafra; seguro de vida e ... o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a mudança da jurisprudência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001061-03.2016.5.06.0143), 04-04-2018
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. Verificando-se que a CCT 2015/2016 prevê, na cláusula 3ª, o piso salarial da categoria em valor superior àquele pago à autora, impõe a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas, no período de vigência da norma coletiva. Recurso provido, no aspecto.
... cesta básica: Apesar de existir previsão na CCT ... -se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ARR - 11353-77.2016.5.09.0009)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DE 31/12/1982 PELA TELEPAR (SUCEDIDADE PELA OI S/A). TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA. ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. A Turma deste Tribunal reconheceu o direito da parte autora ao auxílio-alimentação, com espeque no princípio
... DIREITO ADQUIRIDO ... A Turma deste Tribunal ... cesta básica paga à ... parte reclamante no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000191-53.2017.5.06.0391), 11-02-2019
EMENTA: DANO MORAL. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não se evidencia, nestes autos, elementos convincentes acerca das condições degradantes relatadas na exordial, capazes de afrontar a dignidade do trabalhador ou causar-lhe qualquer abalo emocional ou psíquico, o que, sem dúvida, descaracteriza o dano moral denunciado. Recurso autoral a que...
... Quanto à cesta básica, defende que o pedido tem por base CCTs ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... (ato jurídico perfeito, direito adquirido" e coisa julgada), como assim determina os arts. 5\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 598-25.2015.5.09.0010)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DE 31/12/1982 PELA TELEPAR (SUCEDIDA PELA OI S.A.). TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. A decisão agravada encontra-se em...
... ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO ... A decisão agravada ... neste acordo: a) Cesta básica no valor mensal de R$150,00 (cento e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 1755-23.2015.5.09.0660)
RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - OI S.A. - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA 1. A C. SBDI-I consolidou o entendimento de que o empregado aposentado, admitido pela Telepar até 21/12/1982, tem direito adquirido ao auxílio-alimentação nas...
... Telepar até 21/12/1982, tem direito adquirido ao auxílio-alimentação nas mesmas ... auxílio-alimentação, senão de somente cesta-básica, conforme cláusula décima ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3079-41.2012.5.02.0048) 02-05-2018
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO ... INSTITUIÇÃO POR NORMA ... parcela por mais de 10 anos, configurando direito adquirido. Pede a reforma da sentença ... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / CESTA BÁSICA ... Alegação(ões): ... ...
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A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... do mercado e “num mundo fundado sobre o direito do trabalho, que tinha como objetivo o pleno ... ) emitidos pelo FMI e lastreado por uma “cesta de moedas” ( ... ) ... No entanto, como ... ção dos conceitos mínimos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e de irretroatividade da ... o aço, a eletricidade, a química básica, o petróleo, as maravilhas eletrodomésticas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000958-93.2015.5.06.0413), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO RESPECTIVO CUSTEIO. NATUREZA SALARIAL NÃO RECONHECIDA. Uma vez evidenciado que a norma interna instituidora do benefício concernente ao auxílio-refeição estabeleceu a participação do trabalhador no respectivo custeio, e também demonstrada a existência de...
... salarial do vale-alimentação e do vale-cesta e às diferenças salariais e reflexos dele ... -alimentação, vale refeição e cesta básica, recebidas pelo autor, para fins de integração ... direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88) ... -
Sentença nº 1001591-95.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... Decido ... fundamentação DO DIREITO INTERTEMPORALRegistro que a lei processual possui ... o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, não afetando os atos ... a implantação do PLR, o fornecimento de cesta básica, bem como pagamento das multas normativas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000057-47.2019.5.06.0232), 01-08-2019
EMENTA: Comprovado o trabalho em regime de sobrejornada, aí computadas as horas in itinere, é de ser mantida a decisão quanto à condenação em horas extras. Recurso patronal improvido. Evidenciando os autos que o obreiro trabalhou nos engenhos da empresa localizados nos estados da Paraíba e Pernambuco, sem que tivesse havido distinção entre o trabalho prestado em cada um dos estados, devem as...
... ÃO Da nulidade processual, por cerceio do direito de defesa, em razão da dispensa da oitiva da ... itinere e da indenização substitutiva da cesta básica ... Comungo com o posicionamento do ... de salários e de direito adquirido", bem como as hipóteses de transferência transit\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000149-71.2017.5.07.0004), 2018-07-12
... previdenciárias sobre "vales alimentação/cesta básica" pagos de outubro de 1986 até a data de ... da CF, no que se refere à proteção ao direito adquirido, nem aos arts. 458 e 468 da CLT, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 220-83.2017.5.10.0006) 14-11-2018
... MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. CESTA BÁSICA ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AVISO ... 161/165), o direito do Reclamante a aviso prévio proporcional, ... 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000062-69.2019.5.06.0232), 25-07-2019
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para: (a) fixar em 10% sobre os títulos julgados totalmente improcedentes; (b) determinar que a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência ocorra na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT; e (c) determinar que os valores...
... Cerceamento do direito de defesa. Dispensa do depoimento das partes ... ção em indenização substitutiva à cesta básica e a condenação em horas in itinere ... 11.2017, sustentando não haver direito adquirido ao pagamento das horas in itinere ... Acrescenta ...