adquirido direito poupanca

Acórdão nº 0074461-75.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES BLOQUEADOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao Consumidor, dos saldos de...

... em causa, diz que a Lei 8.024 golpeou o direito de propriedade dos poupadores e, por fim, ... de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao ...
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... em causa, diz que a Lei 8.024 golpeou o direito de propriedade dos poupadores e, por fim, ... de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao ...
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Acórdão Nº 0035014-88.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO, INAPLICABILIDADE DO CDC, DIREITO ADQUIRIDO E LEGALIDADE REJEITADAS. PRECEDENTES VINCULANTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNESTAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I e II. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO

... INAPLICABILIDADE DO CDC, DIREITO ADQUIRIDO E LEGALIDADE ... REJEITADAS. PRECEDENTES VINCULANTES EM SENTIDO ...
Acórdão Nº 0392290-67.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DE FEITO. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS ÍNDICES PREVIAMENTE ESTIPULADOS QUANDO DO INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO DE SUAS CONTAS. ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF/88. CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÕES RELACIONADAS AOS

... REJEITADA. EXISTÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO AOS ÍNDICES PREVIAMENTE ESTIPULADOS QUANDO DO ... INÍCIO DO PERÍODO ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1233235 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA ...
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ...
Decisão Monocrática Nº 0000795-36.2007.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-04-2022

... REJEITADA. PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS ÍNDICES ... PREVIAMENTE ESTIPULADOS QUANDO DO INÍCIO DO PERÍODO ...
Processo nº 0035149-50.2008.8.19.0203 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018

... ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO ... SUPERIOR ...
Acórdão nº 1.0223.07.224059-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO COLLOR I DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO ... - Na qualidade de ...