adquirido direito poupanca

Acórdão nº 0074461-75.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES BLOQUEADOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao Consumidor, dos saldos de...

... em causa, diz que a Lei 8.024 golpeou o direito de propriedade dos poupadores e, por fim, ... de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao ...
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