advertencia por atraso
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de valor e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados; ... V – em nome de quem ...
-
Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuio; ... XV - destituir ...
-
Acordao N° 1731855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Administrativo. Implantação de linhas de distribuição de energia. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Nulidade de ato administrativo e penalidade aplicada. Improcedência mantida. Regime de empreitada por preço global. Pagamento do saldo das...
... contrato e, após a penalidade de advertência pelo atraso na compra de materiais essenciais para a ... finalização da obra, fato ... -
Decisão Monocrática Nº 8501661-41.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-10-2023
... CONTRATO Nº 04/2020. GARANTIA ... CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ... ADVERTÊNCIA ...
-
Processo nº 0000390-04.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 20 de Abril de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Instauração De Sindicância Em Face De Oficiais De Justiça Por Acúmulo De Mandados Em Atraso. Pena De Advertência. Descumprimento De Normas Legais E Regulamentares A Ensejar Aplicação De Penalidade. Ausência De Anotação De Penalidades Pretéritas. Inteligência Do Art. 47 Do Dl Nº 220/75. Observância Dos Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Com
... mandados em atraso. Pena de advertência. Descumprimento de ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar atraso na execução das viagens ou alteração do esquema operacional aprovado ...
-
Acórdão Nº 8525455-62.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-09-2020
... SERVIÇO TERCEIRIZADO. RECEPCIONISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DO ... VALE-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA DO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100275-05.2019.5.01.0206)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação...
... aos autos advertência realizada em 10/07/2012, em virtude de atraso no ... pagamento de salários, assim como nos anos subsequentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045677520204058500), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0804567-75.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDILSON NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Ticia Tatiane Almeida Cruz REPRESENTANTE: EDIDELSON GOIS DOS SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (Processo: 08008423320194058300, AC - ... -
Acórdão Nº 0802828-02.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-01-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE ATRASO INJUSTIFICADO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA EXPRESSAMENTE EXIGIDA NO CPC. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM ... CASO DE ATRASO INJUSTIFICADO. MULTA POR ATO ... ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ... -
Processo Nº 22/2005 da Comissão de Valores Mobiliários, 26-08-2008
Banco da Amazônia S/AAdministração e gestão de fundos de investimentos. - Contabilização incorreta dos efeitos financeiros de operações de Swap praticadas pelos fundos BASA Seleto e BASA Invest CP. Multa. - Comunicação a destempo da cisão de fundos de investimentos. Advertência. - Ausência de comunicação adequada aos quotistas por ocasião da alteração de perfil de fundos. Multa. - Não-exigência
... financeiros; 2 ... iii. atraso de mais de 2 meses na comunicação da cisão do Fundo Amazônia Mix e da ... -
Acórdão Nº 8500197-16.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 16-07-2020
... DE SERVIÇO CONTINUADO NA ÁREA DE ... EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ATRASO NO ... PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E VALETRANSPORTE ... COLABORADORES ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100239-12.2021.5.01.0070)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... de atraso no pagamento da verba salarial referente ao mês de março de 2018 (fls ... -
Processo nº 0340243-51.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Declaratória de Nulidade Da Deliberação Da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico Do Estado Do Rio de Janeiro (agenersa) que Aplicou Multa e Advertência À Companhia Distribuidora de Gás Do Rio de Janeiro (ceg) por Atraso Na Instalação Necessária Ao Fornecimento de Gás Na Residência de Um Cliente. Sentença de Improcedência. Legalidade
... ária fornecedora de gás em virtude de atraso na ... -
Acórdão Nº 5007351-64.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - JAGUARUNA/SC COM DESTINOAO RIO DE JANEIRO/RJ - TRECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 35 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - AUSENTE COMPROVAÇÃO HÁBIL - DESEMBARQUE DO AUTOR QUE OCORREU NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS,...
... AO RIO DE JANEIRO/RJ - TRECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 35 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - ALEGAO ... -
Processo nº 0023553-12.2013.8.19.0036 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... fatura com 14 dias de atraso. Réu que cumpriu com o ...
-
Acórdão Nº 8509421-75.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 10-08-2023
... CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO. ATRASO ... NA ENTREGA DA GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO ... DA SANÇÃO DE ...
-
Processo nº 0066476-59.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo Instrumental. Decisão que Em Ação Civil Pública Defere Liminar, Mediante a Satisfação Dos Vencimentos Em Atraso. Deficiência Na Instrução. Determinação para a Correta Instrução, Sob Pena de Não Conhecimento. Advertência Ao Agravante que a Desprezou. Recurso Não Conhecido.
... , mediante a satisfação dos vencimentos em atraso. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100400-25.2019.5.01.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. SEGUNDA RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. 1 -
... de inúmeras multas à Contratada – Primeira Reclamada, diante do atraso ... de pagamento dos salários de seus funcionários e, ... -
Acórdão Nº 5011344-16.2020.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... AUTOR QUE, POCA DO SINISTRO, ESTAVA EM ATRASO COM AS SUAS CONTRIBUIES ASSOCIATIVAS. REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAO QUE ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , considerando-se que desater de às garantias do Poder judiciário atraso que ultrapasse o décimo dia útil do mês seguinte ao vencido ... Art ...
-
Processo Nº RJ2007/4376 da Comissão de Valores Mobiliários, 27-01-2009
COMPANHIA LORENZNão-elaboração das demonstrações financeiras obrigatórias da companhia - não-convocação e não-realização de assembléia geral ordinária - não-envio, ou atraso no envio, de informações periódicas e eventuais da companhia - multas e advertência.
... 132 e 142, IV, da Lei nº 6.404, de 1976 ... Não-envio, ou atraso no envio, de informações periódicas e eventuais da companhia, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-78.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... provisionamento de valores (6), a notificação à empresa sobre o atraso do pagamento do 13º salário aos seus empregados (7) e a comprovação de ...
-
Acordao N° 1346713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença. Informações e documentos. Intimação da impetrante. Descabimento. Procedimento que não comporta dilação probatória. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Rejeição. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ampla fiscalização da execução contratual. Prerrogativa legal e contratual da administração pública....
... uma oportunidade e, portanto, a configuração da relutância e do atraso na entrega da documentação e ... informações solicitadas ... 5 – ...