advertencia por atraso
-
Acórdão nº 1.0000.21.030020-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DO PROTESTO OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO ÚTIL E CORRETO -DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO.- O devedor protestado que quita a dívida em atraso, ou...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000273-44.2015.5.07.0030), 2017-07-10
... sido aplicada, injustamente, advertência disciplinar em razão de atraso no comparecimento de Evento de Fim de Ano, promovido pela ré, em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000148-33.2016.5.07.0033), 2016-06-29
... 1); ... - Advertência em 04.07.2015 pela ocorrência de atraso, mesmo já tendo sido advertido verbalmente ( 4051344 - Pág. 2); ... - ...
-
Acórdão, Processo nº 5004105-38.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... I - advertência, na hipótese de: ... h) atraso, por mais de 3 (três) vezes, em um mesmo mês, na prestação de ...
-
Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO PACTO. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. VALOR DA MULTA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. É incabÃvel a interposição de recurso especial para exame de alegada violação a decreto regulamentar,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000933-51.2017.5.07.0003), 2019-06-11
... , tendo ocorrido, inclusive, recebido uma advertência por conta de atraso. Ademais, as testemunhas confirmam que o reclamante trabalhava de 07 às ...
-
Acórdão Nº 0020153-69.2020.5.04.0211 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... manteve conduta desidiosa e reiterada; 7) após a advertência por atraso no dia 30.10.2019 (fl. 53), não houve mais qualquer alegação de ato ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000765-54.2019.5.07.0011), 2020-02-17
... avisado, ao chegar atrasada recebeu advertência e teve desconto do atraso no seu salário; ... c) nos dias 16/08 e 18/08 de 2017 a reclamante ...
-
Decisao Nº 0001290-26.2022.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-04-2023
... CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ ...
-
Acórdão Nº 0021262-16.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da ausência ou falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 não afasta a possibilidade da responsabilização...
... atraso no fornecimento de vales transporte em março de 2018 (ID. 1234c20 - Pág ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 454-60.2020.5.21.0004)
... do setor, ocasionando prejuízo e atraso para empresa, visto que envolveu dois funcionários ... para ...
-
Acórdão Nº 0021158-71.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
... -2 por descumprimento de normas da empresa; advertência, fl.322 por atraso e excesso de velocidade; advertência, fl.323, desembarque de passageiros ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000063-22.2020.5.06.0102), 20-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E desse...
... a reversão da justa causa, as verbas rescisórias serão pagas com atraso, e que tal penalidade somente não é devida nos casos em que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001003-49.2014.5.06.0020), 31-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO DO STF. DESNECESSÁRIA A DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Considerando a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização ou qualquer outra...
... - advertência em 03.05.2011, por atraso injustificado em 02.05.2011; ... - advertência em 16.05.2011, por falta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 262-55.2015.5.23.0002) 01-02-2017
... /293), foi aplicada a pena de advertência à 1ª Ré em razão de 'atraso no pagamento dos salários nos meses de agosto e novembro/2012, atraso do ...
-
Justificativas. Provas em espécie. Da Prova Testemunhal
... condução coercitiva e condenação ao pagamento das despesas pelo atraso ... A regulação projetada difere em substância do sistema atual ...
-
Decisao Nº 0000415-70.2011.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... q uanto à suspensão do fornecimento de energia em razão do atraso do pagamento da fatura vencida. limitando-se a fazer mera advertência ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001762-03.2015.5.07.0003), 2016-07-18
... no dia 23.09.2015, tendo recebido advertência pelo referido atraso e suspensão disciplinar aplicada no dia 03.11.2015 pelas faltas ao ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000301-89.2017.5.07.0014), 2018-02-07
... (ID 46a74ad) e 25.10.2016 (ID 46a74ad); avisos de advertência por atraso dias 17 e 18.10.2016 (ID 46a74ad), de falta dia 03.10.2016 (ID 46a74ad) e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 88-29.2015.5.09.0651)
... semana para entrega de relatórios, de modo que a advertência "por atraso", juntada à fl. 103, não é capaz, por si só, de infirmar a realidade ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001130-88.2018.5.02.0715)
... advertência por atraso; a autora foi apresentar atestado da falta, e a reclamada não ...
-
Acórdão Nº 0020780-20.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indevida indenização por danos morais quando a parte não comprova os abalos morais alegadamente sofridos.
... b0b9a82 - Pág. 37; advertência escrita por atraso em 28.07.2017, ID. 8d5181f - Pág. 10). Acolher a licitude de tal conduta ... -
Decisão Monocrática Nº 8524768-85.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-09-2020
... CONTRATO ADMINISTRATIVO ... DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ATRASO DO REPASSE DOS BENEFÍCIOS ... DE VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000701-28.2016.5.07.0018), 2017-01-04
... ativava como gerente, denota-se que havia advertência verbal pelo atraso de profissionais que se ativavam no salão. Ela também mencionou que, nas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113677420214050000), 14-12-2021
PJE 0811367-74.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RESSARCIMENTO AO SUS DEVIDO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE). MULTA. PERCENTUAL. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execuçã
... à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto ...