advocacia causa própria
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032988520164058000), 26-05-2020
PJE 0803298-85.2016.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante, assistente de trânsito, à inscrição como advogado junto à Seccional da OAB/AL. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a OAB/AL argumenta, em apertada síntese, que: a) há...
... profissional com exercício da advocacia; b) inexiste direito líquido e certo que ... com a defesa de interesses individuais, própria da prática forense ... É o relatório.PJE ... que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade exercida por ocupantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022894720194058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802289-47.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Anne Danielle Cavalcante De Medeiros e outro APELADO: PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA ADVOGADO: Karla Kécia Soares Soriano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se ... -
Acórdão nº 2015/0159923-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADOS CONTRA IRREGULARIDADES EM AUDIÊNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DENÚNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. INÉPCIA FORMAL. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do habeas corpus é
... probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção ... durante o exercício da advocacia à OAB, inexistindo indicações ... também ser deduzível da própria ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... existentes, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e ...
-
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... multa, aquele que der "causa ... atividade da advocacia ... defesa, possa emitir sua própria e mais apurada ... -
Acórdão Nº 0002114-42.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉRCIA DO AUTOR – RECURSO DE APELAÇÃO PEDINDO NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR CONSIDERAR ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA – PROCURADOR QUE É SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA AUTORA – EMBARGOS OPOSTOS PELO...
... ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA – PROCURADOR QUE É SÓCIO- ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... da prova de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações ... adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários referidos no caput e no § ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005373720194058401), 12-11-2019
PJE 0800537-37.2019.4.05.8401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, nos autos de ação ordinária, negou pedido de inscrição da parte autora/apelante, guarda municipal, nos quadros da OAB/RN. 2. O embargante aduz que o...
... /1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que, para a ... que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade exercida por ocupantes ... -
Acórdão nº 0500351-64.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO PELA ADQUIRENTE. DEVER DAS ALIENANTES DE PROVIDENCIAR A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a quitação do preço acertado em compromisso de compra e venda pela adquirente de bem imóvel,
... 267-269), devendo ser utilizado o valor da causa como parâmetro ... para o cálculo, como ... advocacia em causa própria ... 5. Apelação improvida ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção ... § 1º ... em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: ... I - prática de ... II - exercício da advocacia; ... III - abandono do cargo por prazo ...
-
Acórdão nº 0013691-86.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 2013
RECURSO ADMINISTRATIVO. INCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPROVADOS OS ATOS TIPIFICADOS. ATENDENTE JUDICIÁRIO CONCURSADO. MEMBRO EFETIVO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO CONJUNTAMENTE COM A ADVOCACIA. ILEGALIDADE. IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DA LEI 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994, ONDE ESTABELECE QUE OS...
... EXERCÍCIO CONJUNTAMENTE COM A ADVOCACIA. ILEGALIDADE. IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART ... COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, MESMO EM CAUSA PRÓPRIA. LEGALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
-
Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOLOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA DE OUTREM. CONSTRANGIMENTO...
... : ALESSANDRO ANDRADE LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) ... RECORRIDO ... assume o exercício da advocacia" ... 5. A Constituição Federal erigiu\xC2" ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... administrativa com a participação da Advocacia- Geral da União, em caso de os partícipes serem ... física que, de qualquer forma, houver dado causa à irregularidade na aplicação desses recursos; ... promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; ... XVII - ... si, tendo cada uma delas organização própria, na forma desta lei complementar ... ARTIGO ... efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de quinze anos, desde que não ...
-
Acórdão nº 1.0342.05.059061-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AUTOR - CARTA ENTREGUE EM SEU ENDEREÇO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ART. 267, § 1º, CPC - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - ABANDONO CONFIGURADO. 1. O parágrafo único do art. 238 do CPC instituiu a presunção de validade de todas as comunicações e intimações pelo correio dirigidas ao endereço residencial ou profissional das partes. 2. Tendo havido a intimação...
... 267, § 1º, CPC - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - ABANDONO CONFIGURADO. 1. O ... -
Acordao Nº 113373 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRTIVO - AGRAVO INTERNO E MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE SERVIDOR - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - NEGADO - ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1) Inexiste vedação para que o impetrante, advogado concursado de Autarquia estadual, exerça a advocacia em causa própria quando figura no...
-
Acordao Nº 113373 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRTIVO - AGRAVO INTERNO E MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE SERVIDOR - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - NEGADO - ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1) Inexiste vedação para que o impetrante, advogado concursado de Autarquia estadual, exerça a advocacia em causa própria quando figura no...
-
Acordao Nº 113373 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRTIVO - AGRAVO INTERNO E MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE SERVIDOR - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - NEGADO - ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1) Inexiste vedação para que o impetrante, advogado concursado de Autarquia estadual, exerça a advocacia em causa própria quando figura no...
-
Acordao Nº 113373 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRTIVO - AGRAVO INTERNO E MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE SERVIDOR - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - NEGADO - ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1) Inexiste vedação para que o impetrante, advogado concursado de Autarquia estadual, exerça a advocacia em causa própria quando figura no...
-
Acórdão nº 0015273-24.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATENDENTE JUDICIÁRIO CONCURSADO. MEMBRO EFETIVO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO CONJUNTAMENTE COM A ADVOCACIA. ILEGALIDADE. IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DA LEI 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994, ONDE ESTABELECE QUE OS MEMBROS DO JUDICIÁRIO SÃO INCOMPATIBILIZADOS COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, MESMO EM CAUSA PRÓPRIA. LEGALIDADE
... EXERCÍCIO CONJUNTAMENTE COM A ADVOCACIA. ILEGALIDADE. IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART ... COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, MESMO EM CAUSA PRÓPRIA. LEGALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... As Seções têm personalidade jurídica própria", com autonomia administrativa e financeira, nos t\xC3" ... , com mais de dez anos de exercício de advocacia ... § 2º O Vice-Presidente, o ... prèviamente a autoridade ou o órgáo em causa; ... XIII ? alterar o Código de Ética ...
-
Ética profissional
... Arthur Trigueiros 1 1. ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 ... (OAB/Exame XXXVI) O ... de Maria pelo acompanhamento da causa ... (D) deverá ser feita sem menção do ... Exame Unificado 2010.1 foram feitos pela própria organizadora da prova ... conforme art. 12 do ...
-
Acórdão nº 0309869-79.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DECISÃO DE FLS. 163/165. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ADVOCACIA EM CAUSA PROPRIA. EQUÍVOCO IDENTIFICADO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. DEFERIMENTO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE NÃO...
... ADVOCACIA EM CAUSA PROPRIA. EQUÍVOCO IDENTIFICADO. PLEITO ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Excepcionalmente, plataforma eletrônica própria de órgão ou entidade da administração ... O parecer jurídico será emitido pela Advocacia Geral da União, pelos órgãos a ela vinculados ... administração pública federal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ...