advocacia geral da união em alagoas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006985420174058001), 27-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Honorários Advocatícios Contratuais e Precatórios decorrentes de complementação ao FUNDEF. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "Ressalte-se que a matéria versada nestes recursos se refere à (im)possibilidade de destaque honorário contratual (art. 22, § 4.º do EOAB)...
... ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da ação civil pública de ... e da complementação realizada pela União" atualmente para fins do FUNDEB. Foi imposta tamb\xC3" ... ípio exequente e o seu escritório de advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo, com ... 7. Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de ... -
RETIFICAÇÃO*
... de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2023, Seção 2, págs. 49 e ... ADMINISTRATIVO1042298ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOGIRLENE PICANCO CHUCREAGENTE ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 9.760/46, pois o imóvel não pertence à União, e, segundo informa o próprio autor, o terreno ... da instrumentalidade das formas e a regra geral de conversão do rito adequado, sendo vedado ao ... advocacia" destacam, no preâmbulo da petição inicial, a s\xC3" ... de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário e em regime ...
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Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS ... : PROCURADOR-GERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO ... regramento constitucional referente à Advocacia ... Pública, uma vez que a Constituição ... União para legislar sobre direito processual civil, nos ...
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Decisão da Presidência nº 324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2009
... ão de tutela antecipada ajuizado pela UNIÃO, com o objetivo de sustar os efeitos do acórdão ... cargo de Advogado da União no Estado de Alagoas ... ANNA AMÉLIA LISBÔA MARTINS RAPÔSO DA ... ções do cargo em órgão vinculado à Advocacia-Geral da União no Estado de Alagoas, onde reside ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PARTE GERAL" LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... T\xC3" ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... , a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a ... ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CAUTELARES PARA A ...
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Decisão da Presidência nº 324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2009
... ão de tutela antecipada ajuizado pela UNIÃO, com o objetivo de sustar os efeitos do acórdão ... cargo de Advogado da União no Estado de Alagoas ... ANNA AMÉLIA LISBÔA MARTINS RAPÔSO DA ... ções do cargo em órgão vinculado à Advocacia-Geral da União no Estado de Alagoas, onde reside ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... · Vide art. 44 do Regulamento Geral - p. 325 ... Ao analisar a natureza jurídica da ... entidade da administração indireta da União; 3 - A OAB é um serviço público independente; ... a pertinência temática com a advocacia: "Não é possível limitar a atuação da OAB ... da Resolução do Tribunal de Justiça de Alagoas (ADI n. 2.210, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) ...
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Acórdão Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DO MARANHAO ... : ... Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, ... nos termos do art. 11 da ... Alagoas, é possível concluir que o autor claramente ...