advocaticios cobranca extrajudicial honorarios
-
Acordao N° 1738371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Discussão a respeito dos parâmetros fixados judicialmente para cálculo do montante devido a título de encargos locatícios em atraso. Preclusão. Inocorrência. Possibilidade de exame em grau de recurso de apelação. Artigo 1. 009, § 3º, do código de processo civil. Correção monetária e juros de mora aplicados em conformidade com
... FIRMADO PELA PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA ... DE ... COBRANÇA INCABÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ... -
Acordao N° 1269366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processo civil. Embargos à execução. Contrato de serviços advocatícios. Revogação do mandato. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. Necessidade de dilação probatória. Sentença mantida. 1. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, xii, do código de processo civil c/c o art. 24 do estatuto da oab. No entanto, é nula
... CONTRATO DE SERVIÇOS ... ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E ... 1. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo ... título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida ... -
Acórdãos nº 1023440-35.2015.8.26.0405 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... ÊNCIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL" DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INSCRI\xC3" ... CADASTRO DE INADIMPLENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO ART. 85, § 11 ...
-
Decisão Monocrática N° 00076489520158070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. COBRANÇA...
-
Acórdão Nº 0067524-53.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS NA ESFERA ... advocatícios firmados na esfera extrajudicial, na forma da fundamentação ... Em razão do ...
-
Decisão Monocrática N° 00076489520158070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
-
Acórdão Nº 5001030-34.2020.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DARENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EM CARÁTER EXTRAJUDICIAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO EXECUTADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE, CONTUDO, QUE IMPÕE A REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. ACORDO FIRMADO DOIS MESES APÓS O PROTOCOLO DA INICIAL, MAS COMUNICADO AO JUÍZO MAIS DE...
... 925, do CPC, execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A.Insurge-se a ... contra sua condenação em custas e honorários advocatícios, a qual lhe foi imposta com ... -
Acordao N° 1360419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Embargos de declaração. Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Possibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Vedação. Retificação de ofício. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão,...
... DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL ... POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO ... MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS ... -
Acordao N° 1754188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação cível. Civil e consumidor. Cédulas de crédito bancário. Débito em conta. Contrato com autorização prévia e expressa. Retenção parcial de salário. Admissibilidade. Dívidas prescritas. Cobrança extrajudicial. Possibilidade. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Redução. Cabimento. Honorários advocatícios. Proveito econômico obtido. Sentença parcialmente reformada. 1. ?o...
... DÍVIDAS PRESCRITAS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL ... POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ... REDUÇÃO ... CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ... -
Acórdão Nº 0006861-80.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ... CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE BEM ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO ...
-
Acordao Nº 15395 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2009
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. 1) Inexiste dano irreparável ou de dificil reparação à instituição de ensino que teve suspenso, por decisão judicial, os efeitos jurídicos de quaisquer cláusulas dos contratos firmados com seus estudantes, que tenham por escopo exigir o...
-
Acordao Nº 15395 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2009
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. 1) Inexiste dano irreparável ou de dificil reparação à instituição de ensino que teve suspenso, por decisão judicial, os efeitos jurídicos de quaisquer cláusulas dos contratos firmados com seus estudantes, que tenham por escopo exigir o...
-
Acordao Nº 15395 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2009
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. 1) Inexiste dano irreparável ou de dificil reparação à instituição de ensino que teve suspenso, por decisão judicial, os efeitos jurídicos de quaisquer cláusulas dos contratos firmados com seus estudantes, que tenham por escopo exigir o...
-
Acordao Nº 15395 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2009
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. 1) Inexiste dano irreparável ou de dificil reparação à instituição de ensino que teve suspenso, por decisão judicial, os efeitos jurídicos de quaisquer cláusulas dos contratos firmados com seus estudantes, que tenham por escopo exigir o...
-
Acórdão Nº 0002699-06.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-10-2023
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE ... COBRANÇA DE RIOS ADVOCATÍCIOS. FORO ... COMPETENTE É O DO LUGAR ONDE A ... competência e, ainda, O contrato de honorários ... juntado aponta que o escritório situa-se na ...
-
Acórdão nº 1.0707.11.021655-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CABIMENTO - TAXA DE REGISTRO - SERVIÇO DE TERCEIROS - DESPESA COM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. 1. Não é cabível a contagem de prazo...
... TERCEIROS - DESPESA COM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ... de despesas assumidas a título de honorários advocatícios pela cobrança extrajudicial de ... -
Acordao N° 1661840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil. Omissão. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do código de processo civil - cpc. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Intepretação de disposição contratual que prevê o ressarcimento pelo executado dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial da dívida. Hipótese já abrangida pelo art. 827 do cpc....
... À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... INTEPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ... EXECUTADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA COBRANÇA ... -
Acordao N° 1703569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com obrigação de fazer. Prescrição. Extinção da pretensão. Inexigibilidade de dívida. Perda da faculdade de demandar a satisfação do crédito. Cobrança extrajudicial. Possibilidade. Serasa limpa nome. Abuso. Ausente. Ônus da sucumbência. Inversão em desfavor do autor/apelado. Apelo provido. 1. Apelação contra sentença que, nos autos...
... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. ABUSO ... honorários advocatícios. 4.1.Ante a sucumbência ... -
Acordao N° 1638135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível direito civil, processual civil e do consumidor. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Inadimplemento. Cobrança regular de juros. Abusividade não demonstrada. Calculadora do cidadão. Auxílio informal. Comissão de permanência. Não cobrança. Capitalização. Possibilidade. Irregularidade não demonstrada. Cláusula de despesas de cobrança. Honorários advocatícios...
... CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. LEGALIDADE ... despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, ... suportadas pelo credor. 2. A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038001-74.2018.8.19.0210 (Cível), 02-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0038001-74.2018.8.19.0210 Recorrente: Maria Fátima da Silva Pizoeiro Recorrido: Jorge Antônio Pinheiro VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço e admito o Recurso Inominado Interposto. Compulsando os autos,...
... Assunto : Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e ... -
Acórdãos nº 0000735-39.2010.8.26.0404 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... configura título executivo extrajudicial, previsto no artigo 28 da Lei nº ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sentença publicada ...
-
Acordao N° 1693576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Civil. Ação declaratória de prescrição de débito cumulada com obrigação de não fazer. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Possibilidade. Inclusão do débito na plataforma ?serasa limpa nome?. Abusividade ou, ilegalidade. Ausência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Da análise de todo o contexto fático, depreende-se que o...
... DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA ... EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO DÉBITO NA ... AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ... -
Acórdãos nº 0181295-83.2008.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... Título extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios ...
-
Acordao N° 1404171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. Relação de consumo. Não configurada. Código de defesa do consumidor. Não aplicável. Precedentes. Honorários contratuais. Atuação extrajudicial. Não comprovada. Pacta sunt servanda. Preservado. Cobrança. Indevida. Encargos moratórios. Termo inicial....
... NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ... CONTRATUAIS. ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ... advocatícios contratuais nos casos em que comprovado que a ... -
Acórdãos nº 1009637-33.2016.8.26.0604 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... do que advier de leilão extrajudicial, após cobrança de multa compensatória e de honorários advocatícios. Inocorrente aludido ...