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Apelação cível. Civil. Ação declaratória de prescrição de débito cumulada com usucapião de bem móvel. Veículo. Prescrição somente da pretensão de exigir o débito judicialmente. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Cobrança extrajudicial. Possibilidade. Usucapião. Não reconhecimento. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Prescreve em

Apelação cível. Processo civil e civil. Embargos à execução. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Sentença fundamentada. Preliminar rejeitada. Mérito. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Honorários advocatícios convencionais. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Honorários sucumbenciais. Distinção. Sentença mantida. 1. Hipótese em que ?2. A prestação...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRELIMINAR

Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de confissão de dívida. Cláusula de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. Sentença mantida. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença e julgamento ultra petita, se mesmo não tendo sido respondido as questões no 1º grau, o acórdão respondeu a todos os argumentos invocados na apelação em virtude

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA. I – ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER DIREITO DE TERCEIRO. II – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS ACOLHIDAS NA SENTENÇA. III – HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. LICITUDE. ATO VEXATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Mesmo que prescrito o débito, pode o credor buscar a satisfação da dívida em face do devedor na esfera extrajudicial, de modo que,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS. CLAUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS: Ao Contratos objeto de revisão, são mantidas as taxas de juros contratada, pois não demonstrada a abusividade. CAPITALIZAÇÃO: Possível a capitalização mensal dos juros, a partir da vigência da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TÍTULO ADIMPLINDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) A arguição de anulabilidade de negócio jurídico por vício de consentimento, decorrente de lesão, deve ser requerida de forma expressa e devidamente comprovada durante a instrução probatória, sob pena de ser

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TÍTULO ADIMPLINDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) A arguição de anulabilidade de negócio jurídico por vício de consentimento, decorrente de lesão, deve ser requerida de forma expressa e devidamente comprovada durante a instrução probatória, sob pena de ser

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TÍTULO ADIMPLINDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) A arguição de anulabilidade de negócio jurídico por vício de consentimento, decorrente de lesão, deve ser requerida de forma expressa e devidamente comprovada durante a instrução probatória, sob pena de ser

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TÍTULO ADIMPLINDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) A arguição de anulabilidade de negócio jurídico por vício de consentimento, decorrente de lesão, deve ser requerida de forma expressa e devidamente comprovada durante a instrução probatória, sob pena de ser

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APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TÍTULO ADIMPLINDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) A arguição de anulabilidade de negócio jurídico por vício de consentimento, decorrente de lesão, deve ser requerida de forma expressa e devidamente comprovada durante a instrução probatória, sob pena de ser

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PONTUAÇÃO SCORE. NÃO INFLUÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO EXORDIAL IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O 'Serasa Limpa Nome' trata-se de ferramenta disponibilizada pela...

Civil e direito processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência informada na contestação e não desacreditada pelos elementos dos autos. Benefício mantido. Honorários advocatícios convencionais. Não cabimento. Parcelas vincendas. Termo ad quem. Efetivo pagamento. Sentença parcialmente reformada. 1. A legislação processual não faz exigência da juntada da...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO EXECUTADO DOS...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (?

PRESCRIÇÃO Ação de cobrança de valores não pagos em contrato de consórcio Inocorrência Pretensão surgiu após venda do bem objeto de alienação fiduciária em garantia, que se deu após o início da vigência do CC/2002 Ainda que assim não fosse, entre a alegada data do surgimento da pretensão da autora (apreensão do bem) e a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não havia transcorrido...

Apelação cível. Ação de cobrança. Competência. Título executivo extrajudicial. Inaplicabilidade do art. 575 do CPC. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei estadual nº 13.166, de 1999. Remuneração devida. Arbitramento excessivo. Redução. Art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 1997, na redação atual. Aplicabilidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento adequado. ...

Apelação cível. Ação de cobrança. Competência. Título executivo extrajudicial. Inaplicabilidade do art. 575 do CPC. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei estadual nº 13.166, de 1999. Remuneração devida. Arbitramento excessivo. Redução. Art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 1997, na redação atual. Aplicabilidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento adequado. ...

Apelação. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contratos de prestação de serviços advocatícios. Honorários de êxito. Incorporação do escritório de advocacia. Sucessão nos direitos e obrigações. Valor principal retido pelo embargado. Ausência de exigibilidade do crédito. 1. A pessoa jurídica incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações. Art. 1. 116 do...

Apelação civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Correção monetária. Ausência de previsão contratual. Possiblidade. Termo inicial da atualização monetária. Data do ajuizamento da ação. Sucumbência recíproca não proporcional. Caracterizada. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. A controvérsia recursal...

Ementa: Ação de Cobrança de Honorários Contratuais. Autores que Representaram O Réu Em Três Ações Judiciais. Sustentam, Ainda, Ter Prestado Inúmeras Consultas Ao Condomínio, a Pedido Do Antigo Sindico. Revogação Do Mandato. Alegação de que O Réu Se Recusa a Pagar Preço Justo Pelos Serviços Prestados. Ausência de Contrato Escrito. Sentença de Procedência, Parcial, Condenando O Réu Ao Pagamento Dos

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Associação. Advogados do banco do brasil. Cobrança. Legitimidade. Honorários fixados nos embargos à execução. Autonomia. Decisão mantida. 1. O supremo tribunal federal, assim como o superior tribunal de justiça, considera que, além da autorização expressa por ato individual, a autorização expressa em assembleia...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCLUSÃ

Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cobrança de honorários contratuais. Valor da parcela. Erro material no contrato. Correção. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da prestação. Art. 397 c/c art. 407 do cc. Incidência de honorários advocatícios da fase de conhecimento em ação de execução de título extrajudicial. Descabimento. Honorários advocatícios de sucumbên