advogado da exercicio ilegal profissao
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Direito Empresarial
... de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual de natureza ... incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir ... (B) ilegal, porque não existe no contrato cláusula de ...
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Acórdãos nº 0008236-37.2011.8.26.0007 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
COBRANÇA. Mandato. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil do advogado, em sua atividade profissional, é subjetiva. Imprescindível a demonstração de culpa ou dolo na conduta do mandatário, nos termos do art. 32, caput, da Lei 8.906/94. Ônus da autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC/15. Apelante que não comprovou suas alegações de que foi...
... Responsabilidade civil do advogado, em sua atividade profissional, é ... advogado e pela prática de exercício ilegal da profissão por Rogério de ... -
Decisão Monocrática Nº 0110650-45.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 560.900/DF TEMA 22. TESE: "SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL ADEQUADA E INSTITUÍDA POR LEI, NÃO É LEGÍTIMA A CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO
... Presidente do Órgão Julgador, em exercício ... TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES ... ESTADO DO ... cometido crime de estelionato e exercício ilegal da profissão de advogado ... Manifestação do ... -
Alimentos
... ça ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor ... os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e ... íssimo) -, configura constrangimento ilegal a coação, sob pena de prisão, a adimplir ...
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Organização dos poderes
... , das regras que fixam o modo de exercício do poder estatal. E no que se respeita a este ... , o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, também nos crimes de ... servidor público para coagi-lo a proceder ilegal- ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão nº 0000728-62.2016.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-07-2016
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. DUVIDA QUANTO A SUA OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
... Advogado : Maxmiliano Hebertt de Souza(OAB/DF49139) ... a apuração versa sobre a prática de exercício ilegal da profissão de advogado, tendo o ... -
Processo nº 0011558-32.2015.8.19.0068 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Enero de 2018
Ementa: Voto Em Primeiro Lugar, Cumpre Analisar a Preliminar de Nulidade Da Sentença por Ausência de Apreciação Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Formulada Na Contestação. Analisando Os Autos, Observo Que, Com Efeito, a Sentença Não Tratou Da Questão, que Fora Devidamente Suscitada Na Defesa, Sendo Certo Que, Mesmo Depois Da Oposição de Embargos de Declaração, a Omissão Deixou de Ser Suprida,
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Leis
... custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da ... e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório ... permitirá ao estrangeiro em situação ilegal o exercício de atividade remunerada e a livre ...
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Legislação Complementar
... complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, ... á ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal ... § 5º ... ão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder ... Art. 10. A inicial ...
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Acórdão nº 1023805-16.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
... CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: ... DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... /ou a anulação total da multa irregular, ilegal e injustamente aplicada pela autoridade coatora ... -
Acórdão nº 2007/0070636-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. SISTEMA DE REVISTA POR DETECTOR DE METAIS. APLICAÇÃO EM PROFISSIONAL ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO-CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Em exame Habeas Corpus impetrado por Lionides Gonçalves de Souza, advogado, contra o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sob o argumento, em...
... :LIONIDES GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO:LIONIDES GONÇALVES DE SOUZA (EM CAUSA ... RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO-CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA ... 4. Ausência de ato ilegal ou abuso de poder. 5. Proporcionalidade no ... -
Acórdão nº 1023776-63.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correiçã
... CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: ... DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... /ou a anulação total da multa irregular, ilegal e injustamente aplicada pela autoridade coatora ... -
Acórdão nº 1023800-91.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
... CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: ... DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... /ou a anulação total da multa irregular, ilegal e injustamente aplicada pela autoridade coatora ... -
Acórdão nº 1023783-55.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
... CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: ... DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... /ou a anulação total da multa irregular, ilegal e injustamente aplicada pela autoridade coatora ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de ordem ... ilegal.” ... O direito à vida e à liberdade ... juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo ...
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Remédios constitucionais
... não se mostrar capaz de assegurar o exercício dos direitos constitucionais, num dado caso ... asseguravam a proteção contra a prisão ilegal, em seu artigo 179, §§ 8º a 10 ... O ... para o réu que não puder pagar um advogado ... Outro caso típico de nulidade do ...
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Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: "Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
... , ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal por "atipicidade delitiva em razão da imunidade do advogado no exercício da profissão" (fls. 10/14), ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: "Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
... , ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal por "atipicidade delitiva em razão da imunidade do advogado no exercício da profissão" (fls. 10/14), ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: "Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
... , ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal por "atipicidade delitiva em razão da imunidade do advogado no exercício da profissão" (fls. 10/14), ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: "Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
... , ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal por "atipicidade delitiva em razão da imunidade do advogado no exercício da profissão" (fls. 10/14), ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: "Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
... , ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal por "atipicidade delitiva em razão da imunidade do advogado no exercício da profissão" (fls. 10/14), ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: “Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
... , ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal por “atipicidade delitiva em razão da e do advogado no exercício da profissão” (fls. 10/14), ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: “Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
... , ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal por “atipicidade delitiva em razão da e do advogado no exercício da profissão” (fls. 10/14), ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: "Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
... , ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal por "atipicidade delitiva em razão da imunidade do advogado no exercício da profissão" (fls. 10/14), ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: "Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
... , ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal por "atipicidade delitiva em razão da imunidade do advogado no exercício da profissão" (fls. 10/14), ...